Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000185-77.2019.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000185-77.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ADEMAR DA ROSA ACUSADO: MARCIANO ANTUNES DA SILVA EDITAL Nº 310028276666 JUIZ DO PROCESSO: André Milani - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADEMAR DA ROSA, CPF: 05003274912, Endereço: Rua Pará, 2139, 49-98914-8514 - São Pedro - 89805000 - Chapecó Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 28 de dezembro de 2018, por volta da 0h17min, na Rua Benjamin Constant, Bairro Paraíso, neste Município e Comarca de Chapecó/SC, policiais militares, em rondas, visualizaram indivíduos em atitudes suspeita. Durante abordagem, o denunciado ADEMAR DA ROSA dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas e com a finalidade de denegrir e menosprezar a função e a dignidade da atividade exercida pelos funcionários públicos, desacatou os policiais afirmando que "com ele era só na Glock", bem como os chamou de "lixo. Nas mesmas condições de tempo e modo, ADEMAR DA ROSA opôs-se à execução de ato legal, assim considerada sua detenção, tentando agredir os agentes estatais, que utilizaram força para sua contenção. Assim agindo, o denunciado ADEMAR DA ROSA incorreu nas sanções do artigo 331 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000185-77.2019.8.24.0018/SC

26/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADEMAR DA ROSA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(125)