Procedimento Comum Cível 0301322-29.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301322-29.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Designada audiência - I- Ante os documentos e as circunstâncias presentes nos autos, DEFIRO a gratuidade judiciária.II- Recebo a petição inicial.III- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição, designo a solenidade para o dia 24 de agosto de 2017, às 17 horas. Intime-se o autor por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR) , cite-se o réu para comparecer, com as advertências dos artigos 334 e 335 do Código de Processo Civil.III- De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece que a conciliação/mediação é um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (artigo 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solução de conflitos, não pode ter em sua tramitação qualquer ato estéril, vazio e ineficiente. Assim, verifica-se que a parte autora manifestou, expressamente, interesse na conciliação. Então, para que a solenidade aprazada não se torne evento inútil, imprestável para sua finalidade, deverá ela fazer-se presente no ato com proposta de conciliação concreta, efetiva e razoável, a qual se fará con

28/06/2017, 18:17

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193 e 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194

Despacho

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-HHBRAGA

Juntada de Petição - BIANCA CORREIA (SC036769 - HARVEI SCHULZ)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 183

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182 e 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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