Execução de Título Extrajudicial 0019426-84.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0019426-84.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0019426-84.2013.8.24.0038/SC EXEQUENTE: WANESSA TATIANE BUENO ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA SANTOS DA SILVA (OAB SC025266) EXEQUENTE: JEFFERSON ARTHUR GUERMANDI ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA SANTOS DA SILVA (OAB SC025266) EXECUTADO: PETERSON MICHELS ADVOGADO(A): MICHEL KURSANCEW (OAB SC023021) EXECUTADO: DANIELLA BERTOTTI MIRANDA WIGGERS ADVOGADO(A): MICHEL KURSANCEW (OAB SC023021) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que a penhora eletrônica realizada por meio do SISBAJUD (evento 319) bloqueou valores em conta bancária de titularidade da parte executada DANIELLA BERTOTTI MIRANDA WIGGERS. A referida parte executada manifestou-se no evento 322:1, pugnando pelo correspondente desbloqueio. Aduziu, em síntese, que houve a constrição de verbas impenhoráveis, pois decorrem de seu salário. O Código de Processo Civil prevê: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...] VI - o seguro de vida; [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Conforme os documentos apresentados no evento 322:3-4, verifica-se que o valor de R$ 5.604,21, bloqueado na conta bancária da parte executada junto ao Banco do Brasil S.A., é decorrente do pagamento de seu salário, razão pela qual merece amparo o pedido de desbloqueio do referido numerário (evento 322:1). Diante do exposto: I. DEFIRO o pleito formulado no evento 322:1, para o fim de determinar a imediata liberação do montante de R$ 5.604,21, bloqueado junto ao Banco do Brasil S.A, em conta bancária de titularidade da parte executada DANIELLA BERTOTTI MIRANDA WIGGERS. II. Juntem-se aos autos o respectivo comprovante de protocolo de desbloqueio, realizado pelo SISBAJUD, ou expeça-se alvará, na sua eventualidade. III. Juntem-se aos autos o competente extrato detalhado dos bloqueios efetuados via SISBAJUD (evento 319), a fim de viabilizar a certificação de bloqueio de eventual saldo remanescente. IV. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição de evento 329:1, sob pena de preclusão. V. Postergo a análise do requerimento de percentual de salário (evento 328) para após o cumprimento do item supra.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0019426-84.2013.8.24.0038/SC EXEQUENTE: WANESSA TATIANE BUENO ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA SANTOS DA SILVA (OAB SC025266) EXEQUENTE: JEFFERSON ARTHUR GUERMANDI ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA SANTOS DA SILVA (OAB SC025266) EXECUTADO: PETERSON MICHELS ADVOGADO(A): MICHEL KURSANCEW (OAB SC023021) DESPACHO/DECISÃO I. Compulsando aos Autos, verifica-se que os cálculos apresentados no evento 302:2 não observam o rito próprio da execução de título extrajudicial, previsto nos arts. 771 a 925 do CPC, eis que a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC é restrita ao cumprimento de sentença, que decorre de título judicial e não se aplica à execução fundada em título extrajudicial. A título de conhecimento, no procedimento executivo extrajudicial, os acréscimos legais estão disciplinados no art. 827 do CPC, que determina fixação, de plano, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, reduzidos pela metade se houver pagamento em 3 dias. Além disso, o e. TJSC, no julgamento do Recurso de Apelação n. 0804267-34.2014.8.24.0038, reconheceu de ofício a necessidade de redução da cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato para 2% sobre o valor do imóvel ajustado, para evitar enriquecimento ilícito. Quanto aos honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução n. 0804267-34.2014.8.24.0038, a exigibilidade de tais verbas foram suspensas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, eis que a parte embargante, ora executada, é beneficiária da Justiça Gratuita. Dessarte, pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para esclarecer de forma pormenorizada os cálculos apresentados no evento 302 e, se for o caso, RETIFICÁ-LOS, eis que desta vez aplicou sobre o débito exequendo juros compensatórios de 1% ao mês, juros moratórios de 2% ao mês, multa de 10%, honorários advocatícios de 20%, além da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo. II. Cumprido o item supra, voltem conclusos para análise do requerimento de penhora formulado no evento 290.

23/09/2025, 00:00

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