Ação Penal - Procedimento Sumário 5004170-60.2021.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João Batista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUCIANA DE MORAES CLEMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANA DE MORAES CLEMES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

24/08/2023, 16:23

Baixa Definitiva

24/08/2023, 16:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

24/08/2023, 16:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS02

21/08/2023, 14:27

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 74. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/08/2023, 14:15

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 74. Parte: LUCIANA DE MORAES CLEMES

21/08/2023, 14:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS02 -> DCJE

20/08/2023, 10:43

Transitado em Julgado

20/08/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/04/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/04/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANA DE MORAES CLEMES - NORMAL

26/04/2023, 14:45

Extinta a Punibilidade por morte do agente

26/04/2023, 13:08

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/04/2023, 15:25

Todas as movimentações(87)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANA DE MORAES CLEMES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

24/08/2023, 16:23

Baixa Definitiva

24/08/2023, 16:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

24/08/2023, 16:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS02

21/08/2023, 14:27

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 74. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

SENTENÇA

•26/04/2023, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 14:07

21/08/2023, 14:15

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 74. Parte: LUCIANA DE MORAES CLEMES

21/08/2023, 14:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS02 -> DCJE

20/08/2023, 10:43

Transitado em Julgado

20/08/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/04/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/04/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANA DE MORAES CLEMES - NORMAL

26/04/2023, 14:45

Extinta a Punibilidade por morte do agente

26/04/2023, 13:08

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/04/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/04/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

25/04/2023, 14:20

Despacho

25/04/2023, 14:07

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

25/04/2023, 14:02

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 19:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2023, 19:22

Juntada de Petição

24/04/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/04/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/04/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 18:15

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

13/04/2023, 03:55

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

01/07/2022, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/07/2022, 21:41

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

29/06/2022, 13:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANA DE MORAES CLEMES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

29/06/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2022, 13:13

Decisão interlocutória

29/06/2022, 13:02

Conclusos para despacho

28/06/2022, 15:05

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/06/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

14/06/2022, 03:00

Juntada de certidão

31/05/2022, 14:53

Juntada de peças digitalizadas

31/05/2022, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/05/2022 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 14/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/06/2022

27/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUCIANA DE MORAES CLEMES EDITAL Nº 310028171520 JUIZ DO PROCESSO: Alexandre Schramm - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUCIANA DE MORAES CLEMES, CPF: 868.564.999-49, com endereço incerto/ não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: A denunciada, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, valor do tributo ICMS descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, praticou, de forma dolosa, por doze vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). Diante da sonegação vultosa – em razão do grande volume financeiro - verifica-se que a denunciada ocasionou grave prejuízo aos cofres públicos estaduais, em detrimento a toda à coletividade – prejudicada e desprovida de recursos necessários ao atingimento do bem comum –, configurando a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004170-60.2021.8.24.0062/SC

27/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2022

26/05/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

23/05/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/05/2022, 19:51

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:22

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 19/04/2022

19/04/2022, 10:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: HALISON THARLLEY NOLLI

05/04/2022, 14:51

Expedição de mandado - SJSCEMAN

05/04/2022, 13:59

Despacho

04/04/2022, 12:58

Conclusos para despacho

24/03/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/03/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/03/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 12:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

15/03/2022, 10:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: HALISON THARLLEY NOLLI

07/03/2022, 21:03

Expedição de mandado - SJSCEMAN

07/03/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/03/2022, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/03/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 13:02

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2022, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/02/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/02/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/02/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

25/01/2022, 12:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: HALISON THARLLEY NOLLI

18/01/2022, 23:20

Expedição de mandado - SJSCEMAN

18/01/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/01/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/01/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

15/01/2022, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2022, 07:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

14/01/2022, 10:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: HALISON THARLLEY NOLLI

14/12/2021, 19:40

Expedição de mandado - SJSCEMAN

14/12/2021, 17:29

Recebida a denúncia

10/12/2021, 16:43

Conclusos para despacho

29/11/2021, 13:02

Juntada de peças digitalizadas

29/11/2021, 13:01

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2022, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2022, 07:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 16:43

DESPACHO

•26/11/2021, 14:30

DESPACHO

•26/11/2021, 14:30

DESPACHO

•26/11/2021, 14:30