Procedimento Comum Cível 0309974-84.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309974-84.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0409/2018 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para:a) declarar a rescisão do contrato.b) condenar a demandada a restituir todos os valores pagos pela parte autora, sendo em dobro a devolução da quantia paga a título de arras, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento até a efetiva devolução e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação .c) condenar a parte ré ao pagamento de:c1) aluguel mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato, devido desde a conclusão do prazo de tolerância para o término da obra constante na fundamentação até a data da resolução do contrato, com a devolução integral dos valores pagos.O aluguel deve ser pago até o dia 5 de cada mês ou no dia útil subsequente, ficando as quantias vencidas sujeitas à correção monetária pelo INPC do vencimento, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação. c2) da multa contratual de 10% sobre o valor pago pela parte autora, com correção monetária pelo INPC a contar da data prevista para o término da obra, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação. d) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% a.m., a contar do dano (data prevista para o término da obra constante na fundamentação) (Súmula 54 do STJ).Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do NCPC).Interposta apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB 21245/SC), Rhuan Rodrigo Moraes (OAB 40161/SC)

18/10/2018, 18:31

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3178098, Subguia 1729002 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.066,10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 3178098, Subguia 1729002

Juntada - Guia Gerada - ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 3178098 - R$ 1.066,10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MURILO ROBERTO NASCIMENTO ANDRE

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

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