Apelação / Remessa Necessária 0306447-12.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 09:13

Documento (Decisão)

05/11/2025, 09:13

Recebimento

04/11/2025, 11:21

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 17:39

Recebimento

02/09/2025, 16:36

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:14

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:07

Confirmada

24/08/2025, 01:18

Publicação

18/08/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:34

Confirmada

14/08/2025, 16:33

Ato ordinatório

14/08/2025, 08:26

Expedida/certificada

14/08/2025, 08:03

Todas as movimentações(227)

Baixa Definitiva

05/11/2025, 09:13

Documento (Decisão)

05/11/2025, 09:13

Recebimento

04/11/2025, 11:21

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 17:39

Recebimento

02/09/2025, 16:36

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:14

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:07

Confirmada

24/08/2025, 01:18

Publicação

18/08/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:34

Confirmada

14/08/2025, 16:33

Ato ordinatório

14/08/2025, 08:26

Expedida/certificada

14/08/2025, 08:03

Expedida/certificada

14/08/2025, 08:03

Movimentação processual

14/08/2025, 08:02

Documento

14/08/2025, 08:02

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 19:35

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 19:35

Retificação de movimento

13/08/2025, 18:36

Retificação de movimento

13/08/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 15:52

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 14:41

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:54

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:03

Confirmada

27/06/2025, 16:06

Confirmada

27/06/2025, 01:05

Publicação

20/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:01

Ato ordinatório

17/06/2025, 16:10

Expedida/certificada

17/06/2025, 15:53

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/06/2025, 18:58

Não-Provimento

11/06/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Expedida/Certificada

22/05/2025, 11:13

Movimentação processual

22/05/2025, 11:07

Expedida/Certificada

21/05/2025, 15:47

Expedida/certificada

21/05/2025, 15:41

Retirado

07/05/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 17:12

Expedida/certificada

23/04/2025, 17:11

Retirado

03/04/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:00

Expedida/Certificada

25/03/2025, 18:27

Expedida/certificada

25/03/2025, 18:25

Remessa

26/02/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 18:17

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:01

Confirmada

25/01/2025, 23:59

Confirmada

25/01/2025, 16:06

Expedida/certificada

15/01/2025, 16:02

Retificação de movimento

15/01/2025, 16:01

Retificação de movimento

15/01/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 11:02

Decurso de Prazo

17/12/2024, 01:03

Confirmada

24/11/2024, 23:59

Confirmada

24/11/2024, 02:14

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 10:45

Confirmada

19/11/2024, 10:44

Expedida/certificada

14/11/2024, 11:59

Expedida/certificada

14/11/2024, 11:59

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 17:21

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 17:21

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 17:21

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 20:54

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 18:04

Confirmada

12/11/2024, 18:03

Expedida/certificada

04/11/2024, 13:57

Remessa (outros motivos)

01/11/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 17:50

Conclusão (para admissibilidade recursal)

31/10/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 16:56

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 09:44

Confirmada

30/09/2024, 02:27

Confirmada

29/09/2024, 23:59

Confirmada

29/09/2024, 15:41

Decurso de Prazo

24/09/2024, 01:01

Expedida/certificada

20/09/2024, 17:20

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 16:38

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 15:30

Expedida/certificada

19/09/2024, 15:30

Remessa (outros motivos)

18/09/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 09:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 09:07

Decurso de Prazo

03/09/2024, 01:03

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:01

Confirmada

10/08/2024, 23:59

Confirmada

10/08/2024, 13:33

Confirmada

10/08/2024, 02:15

Expedida/certificada

31/07/2024, 13:30

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/07/2024, 20:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/07/2024, 14:53

Decurso de Prazo

23/07/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 02:00

Expedida/Certificada

12/07/2024, 15:49

Expedida/certificada

12/07/2024, 15:49

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 12:59

Confirmada

29/06/2024, 23:59

Confirmada

29/06/2024, 18:25

Confirmada

29/06/2024, 02:38

Expedida/certificada

19/06/2024, 18:21

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/06/2024, 18:56

Documento (Acórdão)

18/06/2024, 18:56

Provimento

18/06/2024, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2024, 02:00

Expedida/Certificada

31/05/2024, 15:30

Expedida/certificada

31/05/2024, 15:28

Decurso de Prazo

02/03/2024, 01:01

Decurso de Prazo

24/02/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 08:26

Confirmada

16/02/2024, 23:59

Confirmada

16/02/2024, 15:39

Reativação

06/02/2024, 15:29

Expedida/certificada

06/02/2024, 15:29

Remessa (outros motivos)

05/02/2024, 20:36

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/02/2024, 09:57

Decurso de Prazo

01/02/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 16:37

Confirmada

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

27/11/2023, 16:42

Remessa (outros motivos)

27/11/2023, 12:14

Retificação de movimento

27/11/2023, 12:14

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 14:24

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 11:44

Documento (Certidão)

09/10/2023, 21:06

Documento (Certidão)

09/10/2023, 09:26

Confirmada

08/10/2023, 23:59

Confirmada

07/10/2023, 13:22

Expedida/certificada

28/09/2023, 13:20

Expedida/certificada

28/09/2023, 13:20

Expedida/certificada

28/09/2023, 13:20

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/09/2023, 14:18

Documento (Acórdão)

27/09/2023, 14:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2023, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 02:00

Expedida/Certificada

08/09/2023, 17:27

Expedida/certificada

08/09/2023, 17:25

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 09:43

Decurso de Prazo

28/07/2023, 01:02

Decurso de Prazo

22/07/2023, 01:01

Confirmada

20/07/2023, 23:59

Remessa (outros motivos)

10/07/2023, 18:32

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 18:57

Retificação de movimento

26/06/2023, 18:57

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 15:57

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 11:05

Confirmada

09/06/2023, 23:59

Confirmada

08/06/2023, 15:35

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/05/2023, 15:28

Documento (Acórdão)

30/05/2023, 15:28

Não-Provimento

30/05/2023, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 02:00

Expedida/Certificada

12/05/2023, 12:27

Expedida/certificada

12/05/2023, 12:23

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 17:25

Decurso de Prazo

05/04/2023, 01:01

Decurso de Prazo

15/03/2023, 01:01

Confirmada

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/03/2023, 11:08

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 12:08

Confirmada

17/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/02/2023, 15:37

Retificação de movimento

07/02/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 17:00

Confirmada

08/12/2022, 23:59

Confirmada

07/12/2022, 09:19

Remessa (outros motivos)

28/11/2022, 09:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2022, 19:07

Decurso de Prazo

04/12/2020, 01:03

Confirmada

01/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

21/11/2020, 15:03

Documento (Certidão)

21/11/2020, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2020, 14:53

Ato ordinatório

17/04/2020, 14:53

Documento

16/04/2020, 19:44

Entrega em carga/vista

16/04/2020, 19:44

Petição (Petição (outras))

16/04/2020, 16:42

Petição (Petição (outras))

16/04/2020, 16:41

Ato ordinatório

16/04/2020, 16:02

Documento

16/04/2020, 15:45

Ato ordinatório

16/04/2020, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2020, 14:32

Ato ordinatório

13/04/2020, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2020, 13:02

Publicação

13/04/2020, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2020, 12:56

Ato ordinatório

08/04/2020, 12:51

Remessa (outros motivos)

08/04/2020, 12:51

Recurso Especial repetitivo

08/04/2020, 12:50

Outras Decisões

08/04/2020, 12:50

Publicação

30/10/2017, 00:00

Publicação

27/10/2017, 09:53

Expedição de documento

27/10/2017, 08:04

Conclusão (para julgamento)

26/10/2017, 21:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2017, 21:01

Redistribuição (prevenção)

26/10/2017, 21:01

Remessa

25/10/2017, 16:03

Remessa

25/10/2017, 16:00

Conclusão (para decisão)

16/02/2017, 08:02

Petição (Petição (outras))

15/02/2017, 13:52

Ato ordinatório

15/02/2017, 13:50

Documento

15/02/2017, 13:46

Documento

09/02/2017, 22:16

Entrega em carga/vista

09/02/2017, 22:16

Publicação

09/02/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2017, 11:07

Publicação

08/02/2017, 08:14

Expedição de documento

08/02/2017, 07:57

Ato ordinatório

07/02/2017, 18:55

Recebimento

07/02/2017, 18:37

Remessa (outros motivos)

07/02/2017, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2017, 18:37

Distribuição (prevenção)

07/02/2017, 18:37

Recebimento

07/02/2017, 18:28

Remessa (outros motivos)

07/02/2017, 18:28

Recebimento

07/02/2017, 18:27

Remessa (outros motivos)

07/02/2017, 18:27

Ato ordinatório

07/02/2017, 18:25

Recebimento

02/02/2017, 16:00

Recebimento

02/02/2017, 16:00