Execução de Título Extrajudicial 0006980-82.2010.8.24.0061 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006980-82.2010.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006980-82.2010.8.24.0061/SC EXEQUENTE: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ADILSON JOSE FRUTUOSO (OAB SC019419) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a decisão que orientou o processamento da presente ação foi integralmente cumprida. OBJETO: Fica intimado o EXEQUENTE para apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. PRAZO: 15 (quinze) dias – 30 (trinta) dias no caso de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou Defensoria Pública, ou pro bono. ADVERTÊNCIA 1.: Registra-se que, das medidas listadas na referida decisão: a) o pedido de nova consulta ao sistema Infojud somente será reanalisado caso a parte exequente comprove mudança na situação financeira da parte devedora; e b) e os sistemas Sisbajud e Renajud no caso anteriormente citado ou pelo transcurso de lapso temporal superior a dois anos desde as últimas consultas. Os pedidos que não observarem essa disposição ficam, desde já, indeferidos. ADVERTÊNCIA 2.: Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, os autos serão suspensos pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, o processo deverá ser arquivado administrativamente pelo restante do prazo prescricional intercorrente.

19/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006980-82.2010.8.24.0061/SC EXEQUENTE: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ADILSON JOSE FRUTUOSO (OAB SC019419) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de reconsideração, por inexistir tal figura processual em nosso ordenamento jurídico. II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:23

Mero expediente

17/04/2026, 17:23

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 16:58

Petição

15/12/2025, 13:03

Petição

07/12/2025, 17:28

Confirmada

29/11/2025, 00:08

Confirmada

28/11/2025, 21:09

Publicação

21/11/2025, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006980-82.2010.8.24.0061/SC EXEQUENTE: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ADILSON JOSE FRUTUOSO (OAB SC019419) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO a utilização do sistema PREVJUD, bem como a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho em Emprego (MTE) para pesquisa de eventual vínculo empregatício ou de percepção de benefício previdenciário. Isso porque a busca dessa(s) informação(ões) não será(ão) útil(eis) ao postulante, na medida em que eventuais rendimentos percebidos pelo executado, a título de salário, vencimento ou aposentadoria, se revestem do caráter da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito.

19/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006980-82.2010.8.24.0061/SC EXEQUENTE: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ADILSON JOSE FRUTUOSO (OAB SC019419) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a busca de bens da parte executada, pois, embora a ferramenta tenha sido disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022, por ora, ela não trará efetividade à execução. Isso porque, conforme se verifica no sítio do CNJ, atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por sua vez, o Infojud (dados fiscais) e o Sisbajud (dados bancários) ainda estão em processo de integração. Assim, infere-se que os sistemas que já estão disponíveis não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o TSE, porém a consulta aos dados deste órgão é pública e pode ser averiguado pelo próprio exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. Em relação ao Tribunal Marítimo e à ANAC, cumpre destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente remoto nesta região, cabendo ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo (CPC, art. 8º). Sendo assim, o indeferimento do pedido é a medida imperativa, sem prejuízo de nova análise quando disponíveis mecanismos que sejam eficazes para a busca de bens. 2. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que entender de direito.

25/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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