Ação Penal - Procedimento Sumário 5000704-27.2021.8.24.0040 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000704-27.2021.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783796/SC (2024/0412227-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSIEL AGRINFO GONCALVES ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA GONÇALVES - SC044982 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de agravo de JOSIEL AGRINFO GONCALVES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5000704-27.2021.8.24.0040. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c art. 61, inciso I e art. 65, inciso III, "d", ambos do Código Penal (crimes de trânsito), à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, e proibição para obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena (art. 293 do CTB) (fl. 201). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 205). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA ATESTADA PELO EXAME DE ALCOOLEMIA (TESTE DO ETILÔMETRO) E PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM O ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADEMAIS, AFERIÇÃO DO ETILÔMETRO VÁLIDA, PORQUANTO REALIZADA DENTRO DO PRAZO PARA NOVA CERTIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MENOS GRAVOSA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SEMIABERTO FIXADO CORRETAMENTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 33 DO CP. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. PROVIDÊNCIA JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO." (fl. 206) Em sede de recurso especial (fls. 213/220), a defesa apontou as seguintes violações: a) contrariedade à lei federal relativa à nulidade da prova, afirmando que o aparelho do bafômetro/etilômetro estava há mais de 1 ano e meio sem ser calibrado, em desacordo com a regulamentação vigente, requerendo a declaração de nulidade da prova e sua absolvição; b) "a defesa do apelante se insurge contra a fixação do regime prisional, buscando seu abrandamento. Alega, para tanto, que deve ser aplicado o disposto na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 219). Por fim, "requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para que se reforme a r. Sentença de primeiro grau e o r. Acórdão, para declarara a nulidade da prova, desentranhando-a dos autos e julgando improcedente a denúncia por ausência de provas quanto a autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP" (fl. 220). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 236/244). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de incidência da Súmula n. 284 do STF, referente as seguintes alegações de violações: a) da contrariedade de Lei Federal, quando da nulidade da prova e absolvição e b) da contrariedade de Lei Federal, quanto a dosimetria da pena - regime inicial de cumprimento da pena (fls. 259/260). Agravo em recurso especial às fls. 267/276. Contraminuta do Ministério Público (fls. 291/294). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 326/327). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso especial não merece conhecimento para ambas as teses suscitadas, porquanto a peça recursal não indica o correspondente dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A corroborar, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ROUBO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MAUS ANTECEDENTES. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2. A defesa alega ofensa ao art. 107, IX, do Código Penal, sob o argumento de que o recorrente faz jus ao perdão judicial, porquanto ficou paraplégico em decorrência do ferimento ocasionado pela arma de fogo disparada por um Guarda Municipal no momento em que praticava o delito de roubo. 3. A aplicação do perdão judicial pelo magistrado, como causa de extinção da punibilidade do condenado, resulta da existência de circunstâncias expressamente determinadas em lei, nos termos do inciso IX do art. 107 do CP, não podendo referido instituto ser estendido, ainda que in bonam partem, às hipóteses não consagradas no texto legislativo. 4. No caso, além de não haver previsão legal para aplicação da causa extintiva da punibilidade para os condenados pelo crime de roubo, o reconhecimento do pleito de perdão judicial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. A defesa não indicou, com relação à alegada ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes do réu, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORA DO CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA OU, NO MÍNIMO, DESTINADA À HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

23/04/2025, 00:00

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