Procedimento Comum Cível 0301997-40.2019.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301997-40.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301997-40.2019.8.24.0064/SC AUTOR: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão de evento 172, CERT1, arquivem-se os autos.

01/06/2026, 00:00

Documento (Mandado)

20/04/2026, 12:28

Petição

09/04/2026, 10:17

Mandado

25/03/2026, 16:46

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 16:41

Petição

19/03/2026, 19:09

Publicação

12/03/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0301997-40.2019.8.24.0064/SC AUTOR: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o mandado/AR retro, sem cumprimento, devendo impulsionar o feito e requerer o que entender de direito. Fica a parte desde já ciente de que, caso informe novo endereço para citação/intimação, deverá, salvo se for beneficiária de gratuidade da justiça, recolher e comprovar nos autos o pagamento das despesas postais (ofício) ou das diligências do Oficial de Justiça (mandado), conforme for o caso. Para tanto, o boleto deverá ser emitido pela própria parte interessada no menu "Ações/Custas/Incluir destino da diligência" (para Oficial de Justiça) ou "Ações/Custas/Incluir item de recolhimento" (para Correios). OBSERVAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A): Devido às rotinas de automação adotadas no âmbito desta serventia judicial, a fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido. Segue link para acesso à cartilha informativa disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca das petições. Segue também link de acesso à CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 18:14

Documento (Mandado)

09/03/2026, 18:14

Mandado

23/02/2026, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 16:08

Petição

16/02/2026, 14:10

Publicação

02/02/2026, 05:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ROSENI DE FATIMA PIZZANI SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0301997-40.2019.8.24.0064/SC ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I e III, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO contra ROSENI DE FATIMA PIZZANI para: 1) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes face ao inadimplemento da requerida quanto às prestações pactuadas e DETERMINO a reintegração da autora na posse do imóvel. 2) CONDENAR a autora a restituir à requerida, imediatamente e em uma única parcela, eventuais parcelas pagas, referentes ao contrato ora rescindido, devidamente atualizadas com correção monetária, pelo INPC, desde a data de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado; 3) CONDENAR a requerida ao pagamento em favor da autora de indenização pela utilização do imóvel, consistente em aluguel mensal que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por mês de ocupação, a qual é devida desde o inadimplemento das parcelas até a efetiva desocupação. 4) DETERMINO que, após apurados, os valores devidos pelas partes sejam reciprocamente compensados, na forma do art. 368 do Código Civil. Posteriormente à compensação, subsistindo saldo em favor de alguma das partes, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, até a data do efetivo pagamento. Deixo de determinar a inclusão do nome da parte requerida em rol de inadimplentes, haja vista que o invocado art. 782, § 3º, do CPC (pedido 5 da inicial), é aplicável apenas em sede de procedimento executivo. De toda sorte, à parte autora assiste a faculdade de negativar aqueles com quem celebrou contrato posteriormente inadimplido, na forma da lei. Por fim, CONDENO a parte ré, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se. Após adotadas as providências atinentes à cobrança das custas, arquive-se definitivamente o feito, dando-se as baixas necessárias.

03/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301997-40.2019.8.24.0064/SC AUTOR: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão de evento 172, CERT1, arquivem-se os autos.

Documento (Mandado)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

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