Execução de Título Extrajudicial 0300524-35.2015.8.24.0104 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300524-35.2015.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300524-35.2015.8.24.0104/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) EXECUTADO: JULIANA BENKENDORF ASTIGARRAGA ADVOGADO(A): PATRICIA REGINA BONA FISSMER (OAB SC012682) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de fração de remuneração. A remuneração percebida pelo executado de H FORT EQUIP. AGROFLORESTAIS LTDА é de 8.000,00 reais em média evento 219, COMP3. Considerando o contexto, entendo que a penhora de 10% dos rendimentos da executada JULIANA BENKENDORF ASTIGARRAGA não prejudicará sua subsistência ou dignidade, nem há informações suficientes para afirmar que isso afetaria sua capacidade de cumprir outras obrigações financeiras ou atender a despesas imediatas e extraordinárias. Portanto, é necessário flexibilizar a regra de proteção dos salários para satisfazer o crédito em questão, dada a situação excepcional apresentada nos autos (ausência de outros bens e rendimentos elevados), bem como que a presente Execução tramita desde 2015. Dessa forma, 90% da remuneração apontada acima, em princípio, deve ser suficiente para suprir as suas necessidades básicas e de sua família, em especial se considerarmos o rendimento médio de um trabalhador no país. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.[...] 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial 1.658.069/GO, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14-11-2017). ANTE O EXPOSTO, defiro a penhora de 10% dos rendimentos mensais da executada JULIANA BENKENDORF ASTIGARRAGA. Sobrevindo novas provas da parte do devedor, tais condições poderão ser reconsideradas. Oficie-se à fonte pagadora para que implemente o desconto mensal, com remessa do montante à subconta vinculada aos autos. Cumpra-se.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HT GALVANOPLASTIA LTDA - EPP EXECUTADO: JULIANA BENKENDORF ASTIGARRAGA EDITAL Nº 310060004838 JUIZ DO PROCESSO: Romano José Enzweiler - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): HT GALVANOPLASTIA LTDA - EPP, CNPJ: 08.358.643/0001-13, endereço: R IGREJA, SN, RODEIO 12, Rodeio/SC - 89136000 (Comercial), R IGREJA, SN, RODEIO 12, Rodeio/SC - 89136000 (Residencial), Rua Ervin Pacher, s/n, Bairro Rodeio 12, Rodeio/SC - 89136000 (Residencial), Rua Navegantes, 26, Na pessoa de MAURICIO DA SILVA ASTIGARRAGA, Rio Morto, Indaial/SC - 89130000 (Residencial), R SANTANA, 371, A/C MAURICIO DA SILVA ASTIGARRAGA, JOAO PAULO II, Indaial/SC - 89083110 (Residencial), Rua Benjamin Constant, 973, garagem nº 602, Imigrantes, Timbó/SC - 89120000 (Residencial) Obs.: garagem no Residencial Veneza, ERVIN PACHER, S/N, ATRAS DA IGREJA, RODEIO 12, Rodeio/SC - 89136000 (Comercial) e Rua Egito, 136, Nações, Timbó/SC - 89120000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 57.482,49. Data do Cálculo: 16/07/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300524-35.2015.8.24.0104/SC

04/06/2024, 00:00

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Custas

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