Ação Penal - Procedimento Sumário 5000783-25.2023.8.24.0011 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000783-25.2023.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 08:06

Publicação

24/11/2025, 03:44

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 10:39

Confirmada

21/11/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000783-25.2023.8.24.0011/SC ACUSADO: LUIS NOLDIN ADVOGADO(A): RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT (OAB SC040384) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 12, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, e no artigo 109 da Lei de Execução Penal, declaro extinta a pena de multa imposta ao réu Luis Noldin, em razão da concessão de indulto, sem influência sobre eventual pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pendente de cumprimento, cuja análise caberá ao juízo da execução penal. Observem-se as demais determinações contidas no Provimento CGJ n. 21 e na Orientação CGJ n. 10/2023. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Dispensada a intimação pessoal da parte ré, ante a ausência de prejuízo (CPP, art. 563)1. Após o trânsito em julgado, e de cumpridos os desdobramentos da sentença condenatória e as determinações supra, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

21/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:03

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:03

Anistia, graça ou indulto

19/11/2025, 14:03

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:04

Publicação

14/10/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:31

Confirmada

13/10/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:34

Documentos

Sentença

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783925/SC (2024/0414532-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUIS NOLDIN ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOEDERT - SC012076 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante argumenta que não busca reanálise probatória, mas a revaloração jurídica dos fatos definidos pelas instâncias inferiores, especialmente quanto à tipicidade do delito previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. Destaca, ainda, que não é o caso de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, sob a alegação de que cumpriu todos os requisitos legais, apresentando cotejo analítico entre os precedentes citados, com indicação clara dos dispositivos violados e da divergência jurisprudencial. Por fim, afirma que há entendimento pacífico no STJ de que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para recuperar créditos tributários (inscrição em dívida ativa e execução fiscal), tornando incabível a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários. (e-STJ fls. 480/487). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 492/497). Parecer do Ministério Público Federal pelo “não conhecimento do agravo interposto” (e-STJ fls. 520/523). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 470/473): 1.1. Da alegada violação ao art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990. Para a defesa técnica, "por não considerar que o presente caso não se trata de substituição tributária, resultando em conduta atípica, o acórdão violou flagrantemente o disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90" (evento 21, doc. 1). (...) Como se nota, o Órgão Colegiado, reafirmando a sentença de primeiro grau, concluiu expressamente pela configuração das elementares típicas do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990, afastando-se quaisquer hipóteses excludentes de responsabilização criminal. In casu, para se chegar a conclusão diversa, precisar-se-ia, claramente, reexaminar as provas colacionadas aos autos, circunstância que, conforme cediço, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). (...) 2.1. Da primeira divergência jurisprudencial. Salvo melhor aresto jurisprudencial, "para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação" (STJ, AgIntAR Esp n. 2.375.332, Min. Francisco Falcão, julgado em 18.12.2023). No caso, consoante bem salientado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, "sob o pálio do dissídio jurisprudencial, o Recorrente postula seja reconhecida a atipicidade da conduta por ausência de dolo [...]. De plano, verifica-se que o RHC n. 163.334/SC não se presta para demonstrar a divergência jurisprudencial, pois proferido no âmbito do habeas corpus (Evento 21, DOCUMENTACAO2), e o STJ já firmou o entendimento de que o paradigma utilizado para comprovação do dissídio pretoriano não pode ter sido proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, haja vista que os remédios constitucionais não possuem a mesma extensão material, nem objeto/natureza dos recursos especiais. [...]. Destarte, por não servir à comprovação da alegada divergência, inadmissível o recurso com relação ao mencionado paradigma" (evento 27). E com razão o Órgão Ministerial! Ora, não cumpridos os pressupostos demonstrativos, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário [leia-se especial], quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). (...) 2.2. Da segunda divergência jurisprudencial. Relativamente ao art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, segundo posicionamento mais recente da Terceira Seção da Corte Superior de Justiça, não obstante desnecessária instrução probatória específica, exige-se, na denúncia, pedido expresso e indicação valorativa (R Esp n. 1.986.672, Min. Ribeiro Dantas, julgado em 08.11.2023). Sem maiores delongas, é de se consignar que houve o preenchimento de tais requisitos, isto é, a exordial acusatória do evento 1, DOC1 requereu "seja fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração - correspondente ao valor total do tributo apropriado -, a ser pago pelo denunciado, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal", o que, de fato e de direito, possibilitou ao recorrente amplitude defensiva. Eis o acórdão vergastado: "O Acusado requereu a exclusão do valor fixado a título de reparação de danos. Sobre a questão, consta da sentença: 'Considerando que o crime foi praticado depois do advento da Lei n. 11.719/08, que alterou a redação do artigo 387, inciso IV, do CPP, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 26.865,93 (vinte e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) atualizado até 17-01-2023 -, corrigidos na forma legal, devendo ser descontados eventuais valores já pagos em parcelamento' (evento 29, SENT1). A pretensão não deve ser acolhida, uma vez que consta da denúncia pedido expresso para condenação (evento 1, DENUNCIA1), tendo sido a questão submetida ao contraditório e à ampla defesa. [...] Desse modo, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a condenação em crimes dessa natureza não exclui a possibilidade de fixação de reparação do dano" (evento 15, doc. 1). E com razão o Colegiado! É que o seu entender, percebe-se, está sufragado no mais recente posicionamento da Seção competente do Tribunal da Cidadania, incidindo na espécie a sua Súmula n. 83 ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto nas Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF. No que tange ao argumento acerca da inexistência do dolo específico de apropriação por parte do recorrente, o que ensejaria sua absolvição, a análise implicaria necessário reexame de fatos e de provas constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Para a configuração da conduta típica do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 é necessária a demonstração do dolo de apropriação (dolo específico), que é aferida pela contumácia delitiva. Na hipótese dos autos, a inadimplência fiscal foi observada de maneira contínua nos períodos de março, abril e julho de 2018 a janeiro de 2019, o que, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, é suficiente para caracterizar o dolo de apropriação, conforme destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA EMPRESTADA. COMPARTILHAMENTO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOLO ESPECÍFICO. CONTUMÁCIA DELITIVA. DEZ ILÍCITOS INTERCALADOS EM TRÊS PERÍODOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 2. O compartilhamento de prova é possível, desde que assegurado o direito ao contraditório. Precedente. No caso, embora a juntada da citada prova haja ocorrido no âmbito das alegações finais, a defesa teve a oportunidade de contraditá-la, considerado ainda que a referida não lhe era desconhecida. Ausência de prejuízo concreto à defesa. Súmula n. 83 do STJ. 3. A análise da pretensão absolutória baseada na premissa de que o recorrente não detinha poder de decisão na sociedade empresária sobre o pagamento ou não dos tributos por ela declarados implicaria necessário reexame de fatos e de provas constantes dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. O ilícito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, em que se pune o responsável tributário, seja na condição de contribuinte, seja na de substituto pela apropriação indevida de tributos "cobrados" ou "descontados" do consumidor, é necessária a demonstração do dolo de apropriação (dolo específico), aferida, em termos práticos, pela contumácia delitiva. 5. Na hipótese, a inadimplência fiscal foi observada em dez meses intercalados em três períodos (4/2015 a 10/2015, 9/2016, 11/2016 a 1/2017), o que, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, é suficiente para caracterizar o dolo de apropriação. Incidência do entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 6. A declaração de extinção da punibilidade de alguns débitos, pela prescrição da pretensão punitiva, que deram origem à ação penal não inviabiliza que sejam considerados na verificação da contumácia delitiva, pois tal fato, ocorrido na esfera penal, não implica a inexigibilidade do referido crédito na via administrativa. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.602.920/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024, grifei) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sustentando a inexistência de dolo específico de apropriação em crime contra a ordem tributária, previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo específico de apropriação e a tipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS. III. Razões de decidir3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece a tipicidade do não recolhimento de ICMS com dolo de apropriação e contumácia. 4. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência ao considerar a contumácia e o dolo específico de apropriação, evidenciados pela inadimplência reiterada e ausência de tentativa de regularização. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A tipicidade do não recolhimento de ICMS exige dolo de apropriação e contumácia. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.137/1990, art. 2º, II Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 163.334/SC, Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019; STJ, HC 399.109/SC, Min. Joel Ilan Parcionik, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.685.357/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA. DOLO DE APROPRIAÇÃO. TIPICIDADE CARCTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do HC n. 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC n. 399.109/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018). Com efeito, a Suprema Corte, em apreciação do RHC n. 163.334/SC, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990". 2. Como se vê, o referido precedente da Suprema Corte reforça a jurisprudência desta Corte a respeito da tipicidade do não recolhimento de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, porém acrescenta duas novas condições para a caracterização do delito: a) prática contumaz e b) dolo de apropriação. 3. No presente caso, embora o Tribunal a quo tenha considerado que basta a presença do dolo genérico, é possível constatar, de acordo com os fatos trazidos no acórdão recorrido, a caracterização do dolo específico de apropriação (inadimplência reiterada), bem como a contumácia delitiva (19 infrações à ordem tributária e há pelo menos uma outra ação penal que apura a mesma conduta), nos moldes do precedente firmado pelo STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.644.472/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024, grifei) Por fim, acerca da alegação de dissídio jurisprudencial, entendo que o julgamento do Tribunal de origem se amolda à tese jurídica firmada no RHC 163.334/SC, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ. O precedente apontado fixou tese no sentido de que a tipificação do delito do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, exige a demonstração do dolo de apropriação do ICMS cobrado de forma contumaz, conforme segue a ementa: Direito penal. Recurso em Habeas Corpus. Não recolhimento do valor de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço. Tipicidade. 1. O contribuinte que deixa de recolher o valor do ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço apropria-se de valor de tributo, realizando o tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. 2. Em primeiro lugar, uma interpretação semântica e sistemática da regra penal indica a adequação típica da conduta, pois a lei não faz diferenciação entre as espécies de sujeitos passivos tributários, exigindo apenas a cobrança do valor do tributo seguida da falta de seu recolhimento aos cofres públicos. 3. Em segundo lugar, uma interpretação histórica, a partir dos trabalhos legislativos, demonstra a intenção do Congresso Nacional de tipificar a conduta. De igual modo, do ponto de vista do direito comparado, constata-se não se tratar de excentricidade brasileira, pois se encontram tipos penais assemelhados em países como Itália, Portugal e EUA. 4. Em terceiro lugar, uma interpretação teleológica voltada à proteção da ordem tributária e uma interpretação atenta às consequências da decisão conduzem ao reconhecimento da tipicidade da conduta. Por um lado, a apropriação indébita do ICMS, o tributo mais sonegado do País, gera graves danos ao erário e à livre concorrência. Por outro lado, é virtualmente impossível que alguém seja preso por esse delito. 5. Impõe-se, porém, uma interpretação restritiva do tipo, de modo que somente se considera criminosa a inadimplência sistemática, contumaz, verdadeiro modus operandi do empresário, seja para enriquecimento ilícito, para lesar a concorrência ou para financiar as próprias atividades. 6. A caracterização do crime depende da demonstração do dolo de apropriação, a ser apurado a partir de circunstâncias objetivas factuais, tais como o inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização dos débitos, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de obstáculos à fiscalização, a utilização de “laranjas” no quadro societário, a falta de tentativa de regularização dos débitos, o encerramento irregular das suas atividades, a existência de débitos inscritos em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado etc. 7. Recurso desprovido. 8. Fixação da seguinte tese: O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990." (RHC 163334, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13- 11-2020, grifei) O recorrente sustenta que não foi demonstrado o dolo e nem a contumácia. No entanto, da análise do precedente firmado pelo STF a contumácia deve ser compreendida como a conduta sistemática, o que foi noticiado na sentença para os períodos de março, abril e julho de 2018 a janeiro de 2019. Assim, de acordo com a sentença e o acórdão, cotejando com o que ficou decidido no precedente superveniente do STF, não se verifica uma flagrante ausência de dolo a ser reconhecida de ofício, o que ensejaria eventual atipicidade da conduta, nem mesmo divergência em relação ao julgado. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

28/01/2025, 00:00

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