Monitória 5007372-80.2022.8.24.0039 - TJSC

Monitória 5007372-80.2022.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5007372-80.2022.8.24.0039/SC AUTOR: SOCIEDADE PARANAENSE DIVINA PROVIDENCIA ADVOGADO(A): JOSIANE HOFFMANN EGER (OAB SC025151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória movida por SOCIEDADE PARANAENSE DIVINA PROVIDÊNCIA em face de PRYSCILA LIMA BARROS. Sobreveio decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital realizada no evento 97 e determinou a expedição de mandado de citação a ser cumprido no endereço Rua Floriano Muller, n. 146, bairro Maria Luiza, Lages/SC (evento 114). A autora pleiteou a continuidade do feito (evento 141). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A fim de evitar a repetição dos erros que culminaram na cassação da sentença anterior, em razão da ausência de esgotamento das diligências cabíveis para localização da parte ré, passa-se à síntese das tentativas de citação da ré já empreendidas. Conforme consta nos autos, a parte autora inicialmente indicou como endereço da ré a Rua Marechal Deodoro, n. 116, Centro, Lages/SC (evento 1, INIC1). Expedido mandado (evento 8, DOC1), não houve cumprimento em virtude da não localização do número da casa (evento 10, CERT1). Na sequência, a pesquisa realizada apontou dois novos endereços: Rua Hercílio Luz, n. 372, apto 02, Centro, Lages/SC e Marechal Deodoro, n. 146, Centro, Lages/SC (evento 15, DOC1). Tentada a citação na Hercílio Luz, foi constatada mudança da ré (evento 25, CERT1). Posteriormente, nova consulta gerou outros dois endereços: novamente a Rua Hercílio Luz, n. 372, apto 02, e a Rua Floriano Muller, n. 146, bairro Maria Luiza (evento 78, DOC1). Houve a tentativa de citação no endereço Marechal Deodoro, 146, Centro, Lages/SC (evento 90, CERT1) e na Rua Floriano Muller, 146, Maria Luiza, Lages/SC - 88.519-110 (evento 131, DOC1), ambos sem êxito. Por fim, juntou-se aos autos novo relatório de endereços, o qual não trouxe qualquer informação adicional útil à localização da ré (evento 132, DOC1). Agora, sim, pode-se afirmar, com segurança, que a parte requerida encontra-se em local incerto e não sabido, uma vez que todas as tentativas de localização restaram infrutíferas. Diante dessa constatação, DEFIRO o pedido de citação por edital pleiteado pela parte autora, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC. CITE-SE a parte ré por edital, devendo ser observado o disposto no art. 257 do Código de Processo Civil. Quanto ao prazo previsto no art. 257, inciso III, do CPC, FIXO-O em 30 (trinta) dias. Considerando a manifestação n. 255/2024 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que exclui a atuação da instituição como curadora especial na 2ª Vara Cível de Lages e transcorrido o lapso temporal sem que nada aporte aos autos, NOMEIO desde logo curador especial na pessoa do(a) Ana Esmeralda Medeiros da Silva (OAB/SC 10.890), que deverá ser intimado(a) para promover a defesa da parte ré no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Oportunamente, voltem os autos conclusos. CUMPRA-SE.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5007372-80.2022.8.24.0039/SC AUTOR: SOCIEDADE PARANAENSE DIVINA PROVIDENCIA ADVOGADO(A): JOSIANE HOFFMANN EGER (OAB SC025151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória movida por SOCIEDADE PARANAENSE DIVINA PROVIDENCIA em face de PRYSCILA LIMA BARROS. Sobreveio a citação da parte ré por edital, diante da ausência de êxito nas diligências para sua localização (evento 31). Citada por edital, a parte ré, representada pela Defensoria Pública, apresentou embargos monitórios, alegando, em preliminar, a nulidade da citação. No mérito, ofereceu defesa por negativa geral (evento 44). A autora impugnou (evento 48). Os embargos foram rejeitados por sentença (evento 51), contra a qual a Defensoria interpôs apelação (evento 60), sendo provido o recurso, com reconhecimento da nulidade da citação por edital e a anulação dos atos processuais a partir daquele momento (evento 75). Após nova tentativa infrutífera de citação pessoal (evento 90), foi novamente deferida a citação por edital (evento 96), que se concretizou (evento 97). A Defensoria Pública apresentou novos embargos monitórios, reiterando a preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, renovando a defesa por negativa geral (evento 106). A parte autora apresentou impugnação (evento 110). Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. DECIDO. I. Preliminares II.1. Da nulidade da citação por edital A embargante alega, em sede preliminar, a nulidade da citação por edital, uma vez que o ato foi realizado de forma ficta sem o esgotamento prévio de todas as tentativas de localização pessoal. Pois bem. Considerando que o processo já teve sentença anulada anteriormente justamente por vício na citação, impõe-se redobrada cautela na análise das diligências realizadas. Conforme consta nos autos, a parte autora inicialmente indicou como endereço da ré a Rua Marechal Deodoro, n. 116, Centro, Lages/SC (evento 1, INIC1). Expedido mandado (evento 8, DOC1), não houve cumprimento em virtude da não localização do número da casa (evento 10, CERT1). Na sequência, a pesquisa realizada apontou dois novos endereços: Rua Hercílio Luz, n. 372, apto 02, Centro, Lages/SC e Marechal Deodoro, n. 146, Centro, Lages/SC (evento 15, DOC1). Tentada a citação na Hercílio Luz, foi constatada mudança da ré (evento 25, CERT1). Posteriormente, nova consulta gerou outros dois endereços: novamente a Rua Hercílio Luz, n. 372, apto 02, e a Rua Floriano Muller, n. 146, bairro Maria Luiza (evento 78, DOC1). No entanto, houve apenas a tentativa de citação no endereço Marechal Deodoro, 146, Centro, Lages/SC, sem êxito (evento 90, CERT1). Assim, observa-se que não houve qualquer diligência de citação no endereço da Rua Floriano Muller, n. 146, bairro Maria Luiza, o qual foi expressamente apontado na segunda pesquisa como possível localização da ré. Dessa maneira, à luz do artigo 256, §3º, do CPC, que exige o esgotamento dos meios disponíveis antes da autorização da citação por edital, resta claro que a tentativa de citação pessoal foi incompleta. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pela ré e reconheço a nulidade da citação por edital realizada no evento 97, por ausência de esgotamento de todas as diligências cabíveis para localização da parte ré. Outrossim, DETERMINO a expedição de mandado de citação a ser cumprido no endereço Rua Floriano Muller, n. 146, bairro Maria Luiza, Lages/SC, conforme consta no evento 78. Oportunamente, voltem conclusos. CUMPRA-SE.

15/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Retificação de movimento

Petição

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Edital)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(164)