Usucapião 5000407-46.2023.8.24.0041 - TJSC

Usucapião 5000407-46.2023.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5000407-46.2023.8.24.0041/SC AUTOR: JUSSARA ZIMKOVICZ HANSEN ADVOGADO(A): Rufino Mendes Neto (OAB SC021331) AUTOR: JOAO FRANCISCO HANSEN ADVOGADO(A): Rufino Mendes Neto (OAB SC021331) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de instrução e julgamento em 26/11/2025 às 13:30, a ser realizada com base na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC. 1.1. Apenas para os casos em que já deferida a participação por videoconferência (vide regras abaixo) 1.2. Link de acesso à sala no sistema Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmY1ODIxY2UtMDdhZS00NzM1LWFmNmUtMzBlZjY0NmRjMjJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 1.3. Alternativamente, acessar aplicativo Teams no PC, Android ou IOS, ou o site https://teams.microsoft.com/v2/, e inserir o ID 274 846 832 590 e a senha bT2Y4DL3 1.4. Ciência a todos desde logo que, para o sistema operacional IOS (Iphone), é necessário baixar o aplicativo "Microsoft Teams" na Apple Store. Nos demais meios o acesso pode ser apenas pelo link. 2. Salvo determinação específica em sentido contrário nos autos, partes e testemunhas só poderão participar de audiências no Fórum da Comarca de Mafra/SC. Está vedado, como regra, a participação de partes e testemunhas por aparelho próprio ou em escritórios de advogados. 2.1. Resta desde logo autorizado que partes e testemunhas utilizem aparelho próprio ou sejam ouvidas em escritórios de advogados caso residam a mais de 70km do Fórum de Mafra/SC. 2.2. No caso de oitiva por aparelho próprio, será de responsabilidade do advogado o envio do link às partes e testemunhas, bem como da qualidade dos equipamentos para acesso à sala. Isso porque estará disponível a todos as dependências físicas do Fórum, estas sim de responsabilidade do Poder Judiciário. 3. O magistrado, o representante do Ministério Público, os advogados e os servidores públicos civis e militares poderão participar da videoconferência por meio de aparelho tecnológico próprio ou em seus escritórios e gabinetes, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento ao Fórum. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem os róis de testemunhas (ou ratifiquem os já apresentados), no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º, do CPC). 4.1. O rol deverá conter nome, endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e número de contato por meio do aplicativo Whatsapp, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, e art. 450, caput, ambos do CPC). 5. As partes também deverão informar, na mesma oportunidade, se as testemunhas participarão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC), se haverá a intimação do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil ou se é caso de intimação judicial do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil, cientes de que, como regra, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, caput, do CPC). 5.1. Ressalta, ainda, que em se tratando de testemunha, caberá à parte enviar o link à testemunha por ela arrolada, com exceção dos casos referidos no § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil. 5.2. Cientifique-se, outrossim, que a intimação deverá ser realizada nos termos do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser comprovada nos autos, com antecedência de pelo menos 5 dias da data da audiência - juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento -, sendo que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (art. 455, § 3º, do CPC). 5.3. Comunique-se, ainda, que a intimação, nos termos do item anterior, fica dispensada caso a parte se comprometa em trazer a testemunha à audiência independentemente de intimação – fato que deverá ser informado nos autos quando da apresentação do rol de testemunhas – presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (art. 455, caput e § 2º, do CPC). 5.4. Comprovada a frustração da intimação prevista no art. 455, § 1°, do CPC, autorizo, desde já, a realização da intimação via judicial (art. 455, § 4º, I, do CPC). 5.5. Intime(m)-se, pessoalmente, a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público e/ou pelo(a) advogado(a) dativo(a) (assistência judiciária gratuita), nos termos do art. 455, IV, do Código de Processo Civil. 5.6. Figurando no rol de testemunhas, de quaisquer das partes, servidor público ou militar, intime-se pessoalmente e requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a testemunha poderá ser ouvida por aparelho próprio. 5.7. Se for a testemunha uma daquelas previstas no art. 454 do Código de Processo Civil, realiza-se a intimação via judicial (art. 455, § 4º, V, do CPC). 5.8. Argumentada a necessidade de intimação judicial fundamentada no art. 455, § 4º, II, do Código de Processo Civil ("sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz"), retornem conclusos. 5.9. Advirta-se às partes de que, se houver qualquer outra prova documental apta a esclarecer a controvérsia da demanda, deverão anexá-las aos autos até a data da audiência aprazada, cientes de que haverá análise em sentença de sua admissibilidade, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. 5.10. Se houver pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente e conste do mandado a advertência de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). 6. Cumpra-se pelo Cartório Judicial as intimações e/ou requisições pendentes e inerentes. 7. Depreque-se a intimação, se necessário, certo de que a audiência será conduzida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra. 8. Todas as comunicações serão realizadas e dúvidas poderão ser sanadas pelo telefone/Whatsapp (47) 3130-8337, específico da sala de audiências.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JUSSARA ZIMKOVICZ HANSEN AUTOR: JOAO FRANCISCO HANSEN EDITAL Nº 310059836716 JUIZ DO PROCESSO: André Luiz Lopes de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Réus ausentes, incertos e desconhecidos. Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Terreno urbano, com a área de 858,79 m² (oitocentos e cinquenta e oito metros e setenta e nove decímetros), edificado de uma casa de madeira com 39 m², localizado na BR 280 Km 165 distante ortogonalmente com o eixo da BR na extensão de 15,00m (Faixa de domínio), sendo respeitado como área "non-aedificandi" a faixa de 15,00m, isto é, 30m do eixo da rodovia com a seguinte descrição: Inicia-se se no marco denominado '0=PP’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 618712.258 m e N= 7107282.081 m dividindo-o pela frente com a faixa de domínio da BR 28, Km 165, lado direito; Daí segue confrontando pela frente com a faixa de domínio da BR 28, Km 165, lado direito com o azimute de 208°18'11" e a distância de 18.59 m até o marco ‘1’ (E=618703.444 m e N=7107265.713 m); Daí segue confrontando pelo lado esquerdo com uma Estrada Vicinal com o azimute de 146°20'22" e a distância de 36.40 m até o marco '2' (E=618723.619 m e N=7107235.416 m); Daí segue confrontando pelos fundos com terras de Renilson Zinkovicz com o azimute de 56°20’22" e a distância de 27.60 m até o marco '3’ (E=618746.594 m e N=7107250.716 m); Daí segue confrontando pelo lado direito com terras de Rubens Antonio Weinert com o azimute de 284°47'35" e a distância de 5.83 m até o marco '4’ (E=618740.961 m e N=7107252.203 m); Daí segue com o azimute de 316°08'57" e a distância de 41.43 m; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito.. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 5000407-46.2023.8.24.0041/SC

04/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000407-46.2023.8.24.0041 distribuido para Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 13/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/Certificada

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(126)