Reintegração / Manutenção de Posse 0302035-03.2014.8.24.0040 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0302035-03.2014.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0302035-03.2014.8.24.0040/SC AUTOR: COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA - CODISC - ADVOGADO(A): VALDEMIRO ADAUTO DE SOUZA (OAB SC021728) ADVOGADO(A): CLÁUDIO ZOCH DE MOURA RÉU: ADELIR BILK ADVOGADO(A): REJANE DA SILVA MADALENA (OAB SC026178) RÉU: HELOISA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JUSSARA DELGADO (OAB SC038716) RÉU: ROSANGELA DOS PASSOS ADVOGADO(A): JUSSARA DELGADO (OAB SC038716) RÉU: PEDRO CUSTODIO MARTINS ADVOGADO(A): Sabrina Neves Machado (OAB SC031930) RÉU: RUDINETE ILIBIO ADVOGADO(A): JUSSARA DELGADO (OAB SC038716) ADVOGADO(A): HIRÃ FLORIANO RAMOS (OAB SC012511) INTERESSADO: FERNANDA ELIAS ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO CHAVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Reintegração / Manutenção de Posse movida por Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - Codisc - contra Adelir Bilk, na qual visa a retomada de área vinculada à matrícula n. 27.925 do CRI de Laguna, alegando esbulho por diversos ocupantes. Após despacho de emenda (evento 4, DOC27), foram juntados documentos comprobatórios da titularidade e reiterado pedido liminar (eventos 8/9). Designou-se audiência de justificação prévia (evento 14, DOC32), posteriormente adiada por greve e dificuldades de citação (eventos 21, 23, 24 e 53). O Ministério Público manifestou interesse na causa (evento 20, DOC36). Expediram-se mandados de citação (eventos 59–71), devolvidos por ausência de preparo (eventos 74–95). Na decisão de evento 137, DOC138, diante da citação de apenas quatro réus, foi cancelada a audiência. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da tutela antecipada em favor da parte autora (evento 145, DOC144) e anexou documentos administrativos relativos à mesma área. A autora reiterou o pedido de tutela de urgência (evento 153, DOC267). Deferida a reintegração de posse (evento 154, DOC273). Os réus ROSANGELA DOS PASSOS SIPRIANO, HELOISA DOS SANTOS, AYUB CHEFE DE SOUSA, e AYDANOR VIEIRA BASTOS informaram a interposição de agravo de instrumento (evento 218, DOC465). O TJSC negou efeito suspensivo ao agravo (evento 225, DOC566). O réu LAURO GASPERI apresentou pedido de reconsideração (evento 238, DOC579). O juízo manteve a decisão por seus próprios fundamentos e determinou a ampliação do polo passivo para citação dos eventuais interessados por edital (evento 239, DOC601). Jair Pereira, Valdemir Pereira dos Santos e Maria Teresa do Nascimento, Valdeli da Silva Alexandre, Giovana da Silveira Lopes, Arina Santiago da Rosa e Maria das Graças da Rosa, Paulo Cesar Muniz e Karine Ferraz, Anadir Marques Alves Medeiros, Roseli Pasuch, José Bomfim Rodrigues dos Santos, Silene Aparecida da Silva, Ronaldo Azevedo de Santana, Odiel Rodrigues de Almeida e Elen Jhule Valdivino da Silva, Antonio Correia Souza e Maria Gonçalves Bastos, Ademir Carlos Prudente, Sadi Tomé da Silva e Gloria Marinho Ricardo, Heloisa dos Santos e José Carlos Pacheco, Willian Pereira de Oliveira e Thais Coito Bonadeu, Rosenilda da Anunciação Menezes de Jesus, Joyce Gomes Costa, Guilherme Dulz dos Santos e Fernanda Nathalia dos Santos Sara, Maycon Henrique da Silva, apresentaram contestação conjunta, oportunidade em que alegaram, em síntese, que ocupam a área há anos, tendo construído suas residências de forma pacífica, sem qualquer oposição da autora, que teria abandonado o imóvel por mais de duas décadas. Sustentam que a posse é velha, mansa e pacífica, e que a reintegração de posse determinada liminarmente causaria desalojamento forçado de famílias vulneráveis, inclusive crianças, idosos e gestantes, em pleno inverno.(evento 262, DOC628). Foi designada audiência para se tratar com os órgãos competentes a definição de datas e trâmites para operacionalização da desocupação (evento 275, DOC726). Valdemir Pereira dos Santos, Maria Teresa do Nascimento, Valdeli da Silva Alexandre, Giovana da Silveira Lopes, Arina Santiago da Rosa, Maria das Graças da Rosa, Paulo Cesar Muniz, Karine Ferraz, Anadir Marques Alves Medeiros, Roseli Pasuch, José Bomfim Rodrigues dos Santos, Silene Aparecida da Silva, Ronaldo Azevedo de Santana, Odiel Rodrigues de Almeida, Elen Jhule Valdivino da Silva, Antonio Correia Souza, Maria Gonçalves Bastos, Ademir Carlos Prudente, Sadi Tomé da Silva, Gloria Marinho Ricardo, Heloisa dos Santos, José Carlos Pacheco, Willian Pereira de Oliveira, Thais Coito Bonadeu, Rosenilda da Anunciação Menezes de Jesus, Joyce Gomes Costa, Guilherme Dulz dos Santos, Fernanda Nathalia dos Santos Sara, Maycon Henrique da Silva, Jair Pereira, Far Óleo Comércio, e Henrique Tomaz Sampaio apresentaram exceção de pré-executividade alegando que a reintegração de posse marcada para 13/09/2017 representa um despejo coletivo de famílias vulneráveis, muitas já citadas e intimadas nos autos. Sustentam que a autora, CODISC, não possui justo título de propriedade, que a área é ocupada desde 2010 por pessoas em situação de vulnerabilidade social, e que a liquidação da CODISC impede sua atuação como parte ativa. Requerem a suspensão liminar do mandado de reintegração, o reconhecimento da nulidade da decisão liminar por afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e a ilegitimidade ativa da autora. Invocam o direito à moradia como direito fundamental e pedem o recebimento da exceção com a suspensão dos efeitos da reintegração (evento 371, DOC865). O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do pedido de exceção de pré-executividade (evento 378, DOC890). O juízo não conheceu do pedido de exceção de pré-executividade (evento 384, DOC899). PEDRO CUSTÓDIO MARTINS e DEBORA BRAZ MARTINS apresentaram pedido de reconsideração (evento 399, DOC910). O TJSC manteve a decisão agravada (evento 408, DOC935). O Ministério Público manifestou-se pelo saneamento do processo (evento 412, DOC939). Em saneamento, determinou-se a regularização da representação processual da autora (CODISC) e restringiu-se os efeitos da liminar de reintegração de posse exclusivamente aos 12 réus nomeados, revogando a ordem contra terceiros indeterminados. Determinou-se, ainda, a citação por edital dos réus Jorge Nasser Rabah e Far Óleo Comércio; o desentranhamento de documentos juntados por pessoas estranhas à lide; a intimação da autora para esclarecer possível desistência em relação a três rés e se a desocupação foi cumprida; a intimação do Estado de Santa Catarina para manifestar interesse no feito (evento 416, DOC947). Ante o interesse do Estado de Santa Catarina, determinou-se a remessa a esta unidade jurisdicional (evento 447, DOC1). Em sede de agravo de instrumento, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a decisão recorrida no tocante à limitação da liminar, mantendo-se a extensão da reintegração de posse a todos os ocupantes do imóvel (evento 474, DOC2). Jorge Nasser Rabah foi citado por edital (evento 488, DOC1). Determinada a renovação da intimação da parte autora acerca do item 7 da decisão de evento 416, DOC947, sob pena de desistência (evento 502, DOC1). O Estado de Santa Catarina noticiou a extinção da autora e requereu a sucessão processual (evento 508, DOC1). O TJSC manteve a liminar concedida no agravo para cassar o item 2 da decisão agravada, mantendo-se a extensão da reintegração de posse a todos os ocupantes do imóvel (processo 5002155-08.2024.8.24.0000/TJSC, evento 70, RELVOTO1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. DEFIRO a sucessão processual da autora CODISC (extinta), substituindo-a pelo Estado de Santa Catarina. Promova-se a alteração de partes no eproc. Habilite-se a Procuradoria-Geral do Estado para recebimento das intimações como representante da parte autora. 2. Cumprido o item 1, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente acerca da decisão de evento 502, DOC1. 3. NOMEIE-SE curador especial ao réu Jorge Nasser Rabah, porquanto citado por edital, deixou de apresentar defesa. 4. Cumpridos os itens anteriores, ao Ministério Público e, em seguida, venham conclusos.

19/11/2025, 00:00

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