Execução de Título Extrajudicial 5003451-06.2023.8.24.0031 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003451-06.2023.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARCUS CESAR MULLER DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Verifica-se que o executado foi devidamente citado via aplicativo de mensagens cadastro em seu número de telefone (11.1). Expedido mandado de intimação acerca do bloqueio de valores da conta do executado, o oficial de justiça certificou que após confirmação quanto à identificação e envio da intimação, não recebeu mais retorno ou confirmação de leitura (49.1). Assim, considerando tratar-se do mesmo número de telefone declinado nos autos e da confirmação da identidade do executado, aplico o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a saber: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e presumo válida a intimação do executado. Assim, como não houve qualquer insurgência ou impugnação, converto o bloqueio em penhora, independentemente de termo. Expeça-se alvará do montante penhorado nos autos em favor da parte exequente na conta indicada (45.1). II. Consta nos autos (ev. 52) informação prestada pelo Município de Penha no sentido de que o contrato de prestação de serviços de equoterapia foi encerrado em abril/2022 e que todos os valores devidos ao executado, relativos a este contrato foram integralmente quitados em 27/02/2025, o que inviabiliza o pedido de penhora de créditos anteriormente formulado. Entretanto, o exequente apresentou nova informação (ev. 56), extraída do Portal da Transparência, indicando que o executado mantém contrato com o Município de Penha, na modalidade de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 78.000,00, já empenhado, porém ainda pendente de pagamento (56.3). Diante disso, com fundamento no art. 855, I, do Código de Processo Civil, defiro a penhora do crédito pertencente ao executado MARCUS CESAR MULLER (CNPJ 37.653.167/0001-61), até o limite do valor executado (57.1). Considerando que o contrato refere-se à prestação de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, e visando preservar a continuidade dos serviços públicos, a penhora deverá incidir sobre 50% dos valores a serem recebidos pelo executado, até o limite da dívida, a partir da intimação. Intime-se, com urgência, o Município de Penha, por mandado, com cópia da presente decisão e do cálculo atualizado do débito, para que deposite em juízo 50% dos valores devidos à empresa executada, até o limite do crédito exequendo. Tendo em vista que o executado é revel e não possui advogado constituído, publique-se a presente decisão no Diário da Justiça. Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos, ou sendo estes rejeitados, o exequente será sub-rogado nos direitos do executado, até o limite de seu crédito, nos termos do art. 857 do CPC.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARCUS CESAR MULLER DESPACHO/DECISÃO I. Possível a inserção da pessoa jurídica do executado no polo passivo da linde, porquanto a ?jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ?a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Assim, determino a inclusão de MARCUS CESAR MULLER (CNPJ 37.653.167/0001-61) no polo passivo da execução. II. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado da dívida. III. Na sequência, proceda-se, com base nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, por meio do sistema SISBAJUD, o bloqueio do valor exequendo. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se os respectivos recibos de protocolo e relatórios. (CNPJ 37.653.167/0001-61). Atendida a ordem de bloqueio: a) transfira-se o montante bloqueado para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 0879). b) tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora, independentemente de termo (art. 854, CPC). c) Garantido o Juízo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273, CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para oferecer embargos, querendo, no prazo de quinze dias (art. 52, IX, da Lei n. 9.099-95). IV. O exequente informou que executado possui um contrato de licitação com a Prefeitura de Penha/SC (ev. 24), requerendo, por este motivo, a penhora do crédito. Segundo art. 855 do CPC: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédit Nessa medida, diante do inadimplemento da dívida, DEFIRO a penhora do crédito que a parte aqui executada - MARCUS CESAR MULLER (CNPJ 37.653.167/0001-61) - possui até o limite do valor pleiteado nesta ação (ev. 24, fl. 4). Por força da natureza do contrato em questão (SERVIÇOS MÉDICOS TERAPÊUTICOS DE EQUOTERAPIA), a fim de evitar prejuízo na execução dos serviços públicos, bem como a importância total licitada, a penhora deverá racair sobre 50% de todos os valores a serem recebidos pelo executado a partir da intimação. Portanto, no caso de a ordem de bloqueio resultar total ou parcialmente infrutífera (item III), intime-se o Município de Penha, por mandado, com cópia da presente decisão e do cálculo atualizado do débito, para que deposite nos autos 50% de todos os valores a serem recebidos pela empresa executada até o limite do valor executado. Por se tratar de revel sem advogado constituído, publique-se a decisão no Diário de Justiça. Decorrido o prazo sem a oposição de embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito (art. 857, CPC)

04/06/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Mandado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(105)