Execução de Título Extrajudicial 5010424-93.2023.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5010424-93.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010424-93.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO: JESSYCA FERNANDES SIMAO ADVOGADO(A): ANA PAULA VIEIRA PISONI (OAB SC069503) DESPACHO/DECISÃO 1. Em tempo, as partes pactuaram que os honorários a serem pagos à Dra. Procuradora da executada (JESSYCA FERNANDES SIMAO) seriam levantados do valor bloqueado pelo Sisbajud, no montante de R$ 250,00 (item 10, ev. 150). Assim, havendo concordância das partes quanto ao ponto, o deferimento é impositivo, 2. Nesses termos, EXPEÇA-SE alvará em favor da da Dra. Procuradora referida, no valor de R$ 250,00. No mais, cumpra-se conforme ev. 153.

01/06/2026, 00:00

Petição

07/05/2026, 08:06

Petição

20/04/2026, 10:14

Confirmada

17/04/2026, 00:03

Petição

13/04/2026, 15:47

Publicação

08/04/2026, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010424-93.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO: JESSYCA FERNANDES SIMAO ADVOGADO(A): ANA PAULA VIEIRA PISONI (OAB SC069503) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL contra JESSYCA FERNANDES SIMAO e CINTIA DA ROSA FERNANDES, em que as partes transigiram, requerendo a suspensão do feito até o seu integral cumprimento. 2. Determino a SUSPENSÃO do feito até o cumprimento do acordo entabulado entre as partes, na forma do art. 922 ou 313, II do CPC. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de extinção. 4. Caso requerido pelas partes, promova-se a baixa de eventual restrição oriunda deste feito. Intimem-se.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:46

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:46

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:46

Outras Decisões

06/04/2026, 16:46

Petição

02/04/2026, 11:09

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 14:56

Petição

10/03/2026, 14:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010424-93.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO: JESSYCA FERNANDES SIMAO ADVOGADO(A): CARLA ROMAN FORMIGONI (OAB SC069038) EXECUTADO: CINTIA DA ROSA FERNANDES ADVOGADO(A): CARLA ROMAN FORMIGONI (OAB SC069038) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL contra JESSYCA FERNANDES SIMAO e CINTIA DA ROSA FERNANDES, em que o curador nomeado apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, consigno que a simples alegação formulada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da parte, não permite o deferimento da benesse da gratuidade (STJ, AgInt no AREsp n° 1.716.192/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 30.11.2020). Adiante, sabe-se que a objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida de ofício pelo Magistrado. Por sua vez, o curador especial de fato tem a prerrogativa de apresentar defesa sem impugnar especificamente os fatos, como previsto no art. 341 do Código de Processo Civil. Contudo, essa prerrogativa não transfere ao Magistrado a tarefa de revisar, de ofício, encargos contratuais, sob pena de violação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, já que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, eventual abusividade das cláusulas nos contratos bancários. Dito isso, da análise da inicial e do trâmite dos autos até o presente momento não verifico quaisquer nulidades materiais ou processuais que possam ser reconhecidas. Especificamente no que toca à citação por edital, verifica-se que foram cumpridas todas as exigências legais previstas na legislação processual civil para realização da citação editalícia, conforme o § 3º do art. 256 do CPC, não havendo que se falar em nulidade. Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram abertos e plenamente satisfeitos por meio de curadoria especial extremamente qualificada, de modo que a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução é a medida que se impõe. 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. Considerando que foi nomeado(a) curador especial, arbitro pelos serviços prestados R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos moldes da Resolução GP N. 21 de 30 de março de 2022. O recebimento desta verba pressupõe o cadastramento do beneficiário nos termos do art. 2º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. 5. Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) 6. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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