Execução de Título Extrajudicial 5002822-56.2019.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002822-56.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002822-56.2019.8.24.0036/SC EXEQUENTE: ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN EXECUTADO: SIMONI ERARDT ZAMBILLO ADVOGADO(A): DARINE MELISSA DA SILVA (OAB SC065091) EXECUTADO: MARA LUCIA ZAMBILLO ADVOGADO(A): DARINE MELISSA DA SILVA (OAB SC065091) EXECUTADO: LUIZ ALUIR ZAMBILLO ADVOGADO(A): DARINE MELISSA DA SILVA (OAB SC065091) EXECUTADO: LUIS ALBERTO ZAMBILLO ADVOGADO(A): DARINE MELISSA DA SILVA (OAB SC065091) DESPACHO/DECISÃO Os executados arguiram a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de proventos de natureza alimentar (evento 180). Intimada para manifestação, a parte exequente sustentou que os valores são penhoráveis (evento 220). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial do credor não é atributo irrestrito. Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma “restrição ao direito fundamental à tutela executiva”, para proteção da “dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 811). Na hipótese, em relação ao executado Luis Alberto, verifica-se que o houve o bloqueio de R$ 1.446,34 na conta do Banco C6; R$ 103,54 na CEF; R$ 73,58 no Picpay; R$ 20,00 no Nu Pagamentos. Quanto ao executado Luiz Aluir, houve o bloqueio de R$ 307,84 e R$ 2.385,51 na Sicredi. Finalmente, em relação à executada Mara Lucia, houve o bloqueio de R$ 127,03 no Nu Pagamentos, e à executada Simoni, R$ 363,42 na CEF e R$ 130,73 no Nu Pagamentos. a) Bloqueio na conta do executado Luiz Aluir e da conta do Banco C6 do executado Luis Alberto Especificamente em relação às verbas de natureza alimentar, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Na hipótese, os executados Luiz Aluir e Luis Alberto alegam que os valores indisponibilizados são originados de verba com caráter exclusivamente alimentar, fato que é comprovado pelos extratos colacionados (docs. 2-3 - evento 216), atestando a impenhorabilidade da verba integralmente bloqueada da conta que o executado Luiz Aluir possui na Sicredi (R$ 2.693,35) e da conta que o executado Luis Alberto possui na C6 (R$ 1.446,34). b) Bloqueio nas demais contas dos executados No tocante ao saldo remanescente bloqueado da conta do executado Luis Alberto nas instituições CEF, Picpay e Nu Pagamentos, bem como o montante bloqueado das contas das executadas Mara Lucia e Simoni, apesar de intimados (evento 207), os executados não apresentaram extratos da conta bancária objeto do bloqueio, referente ao mês da indisponibilidade e aos três meses anteriores, impossibilitando averiguar a real natureza do numerário indisponibilizado. Quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, segundo  o Superior Tribunal de Justiça, para que a garantia de impenhorabilidade seja estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou aplicações diversas da poupança, a parte deve comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Ainda, segundo o teor da Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.” Evidentemente, a análise de eventual abuso, má-fé ou fraude, deve ser verificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto.   A propósito disso, Araken de Assis destaca que, na ocasião em que se procura defender os valores existentes em conta poupança, “o depósito deve ser realizado antes da citação para evitar a caracterização de fraude contra a execução” (Manual da execução. 20 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.  p. 340). E de forma ainda mais ampla, Teresa de Arruda Alvim sustenta que “para que não sejam penhoradas, impõe-se que as quantias devem ter sido depositadas na caderneta antes da obrigação ter sido contratada, pois do contrário bastaria simples transferência de recursos da conta corrente para a poupança, o que pode ser feito inclusive por meio eletrônico, para que os valores estivessem a salvo da penhora on-line” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1187). Na conjuntura, como os executados não apresentaram demonstração de que o valor retido em conta bancária estava depositado antes da constituição da dívida ora executada e da citação, bem assim diante da ausência de prova concreta de que o valor se trata de reserva de patrimônio, não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelo executado Luiz Aluir para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 2.693,35 e do executado Luis Alberto do valor de R$ 1.446,34, ambos com base no art. 833, IV, do CPC. Assim: 1 - Considerando que o montante bloqueado já foi transferido para subconta, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do executado Luiz Aluir do montante de R$ 2.693,35 e do executado Luis Alberto do valor de R$ 1.446,34, desde que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte informe os dados bancários para a devida transferência. 2 - Determino a conversão em penhora do saldo remanescente bloqueado, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Autorizo a liberação dos valores convertidos em penhora em favor do credor para satisfação parcial do crédito exequendo, com base no art. 904, I, do CPC. 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observados os dados bancários informados no evento 220. 4 - Antes da expedição dos alvarás, determino que o Chefe de Cartório certifique nos autos a indicação dos eventos onde se encontra: a) a decisão que determinou a expedição do alvará; b) certidão do decurso do prazo para impugnação ou recurso pelas partes; c) dados bancários das partes beneficiárias do alvará; d) procuração autorizando o recebimento pelo procurador. 5 - Em seguida, a parte exequente deve apresentar cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados, e promover o andamento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU EXECUTADO: SIMONI ERARDT ZAMBILLO EXECUTADO: MARA LUCIA ZAMBILLO EXECUTADO: LUIZ ALUIR ZAMBILLO EXECUTADO: LUIS ALBERTO ZAMBILLO EDITAL Nº 310060079161 JUIZ DO PROCESSO: Graziela Shizuiho Alchini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIS ALBERTO ZAMBILLO, CPF: 043.681.449-88, endereço: Rua Silveira, 46, Tabuleiro (Monte Alegre), Camboriú/SC - 88348273 (Residencial), Rua Monte Orizada, 600, Monte Alegre (Monte Alegre), Camboriú/SC - 88348450 (Residencial), Rua Lucania, 276, CASA 02, Monte Alegre, Camboriú/SC - 88348000 (Residencial), Rua Silveira, 34, casa, Tabuleiro, Camboriú/SC - 88348273 (Residencial), Rua Elidio Romulo Colônia, 291, casa de cor verde, Cohab 1, Curitibanos/SC - 89520000 (Residencial) Obs.: próximo ao posto de saúde, Rua Monte Everest, 480, Monte Alegre, Camboriú/SC - 88348399 (Residencial) Obs.: telefones (47) 9714-2118 (47) 9992-6112. e RUA LUCANIA, 276, CASA 02, MONTE ALEGRE, Camboriú/SC - 88340000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 10.413,75. Data do Cálculo: 09/08/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002822-56.2019.8.24.0036/SC

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU EXECUTADO: SIMONI ERARDT ZAMBILLO EXECUTADO: MARA LUCIA ZAMBILLO EXECUTADO: LUIZ ALUIR ZAMBILLO EXECUTADO: LUIS ALBERTO ZAMBILLO EDITAL Nº 310060079177 JUIZ DO PROCESSO: Graziela Shizuiho Alchini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIZ ALUIR ZAMBILLO, CPF: 423.527.209-82, endereço: Rua Silveira, 46, Tabuleiro (Monte Alegre), Camboriú/SC - 88348273 (Residencial), Rua Matheus Conceicao Ld, 722, casa, Bosque, Curitibanos/SC - 89520000 (Residencial), Rua Silveira, 34, casa, Tabuleiro, Camboriú/SC - 88348273 (Residencial), Rua Elidio Romulo Colônia, 291, casa de cor verde, Cohab 1, Curitibanos/SC - 89520000 (Residencial), Rua Sergipe, 5, Estados, Balneário Camboriú/SC - 88339120 (Residencial) Obs.: telefone (47) 99940-7576 e RUA SILVEIRA, 46, MONTE ALEGRE, Camboriú/SC - 88348264 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 10.413,75. Data do Cálculo: 09/08/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002822-56.2019.8.24.0036/SC

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU EXECUTADO: SIMONI ERARDT ZAMBILLO EXECUTADO: MARA LUCIA ZAMBILLO EXECUTADO: LUIZ ALUIR ZAMBILLO EXECUTADO: LUIS ALBERTO ZAMBILLO EDITAL Nº 310060079195 JUIZ DO PROCESSO: Graziela Shizuiho Alchini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARA LUCIA ZAMBILLO, CPF: 679.829.649-15, endereço: Rua Silveira, 45, Tabuleiro (Monte Alegre), Camboriú/SC - 88348273 (Residencial), Rua Silveira, 46, Tabuleiro, Balneário Camboriú/SC - 88348273 (Residencial), Rua Silveira, 46, Tabuleiro (Monte Alegre), Camboriú/SC - 88348273 (Residencial) Obs.: 47997223085, Rua Silveira, 34, casa, Tabuleiro, Camboriú/SC - 88348273 (Residencial), Rua Elidio Romulo Colônia, 291, casa de cor verde, Cohab 1, Curitibanos/SC - 89520000 (Residencial) Obs.: próximo ao posto de saúde e RUA MATEUS CONCEICAO, 722, LD, BOSQUE, Curitibanos/SC - 89520000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 10.413,75. Data do Cálculo: 09/08/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002822-56.2019.8.24.0036/SC

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU EXECUTADO: SIMONI ERARDT ZAMBILLO EXECUTADO: MARA LUCIA ZAMBILLO EXECUTADO: LUIZ ALUIR ZAMBILLO EXECUTADO: LUIS ALBERTO ZAMBILLO EDITAL Nº 310060079207 JUIZ DO PROCESSO: Graziela Shizuiho Alchini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SIMONI ERARDT ZAMBILLO, CPF: 057.802.699-63, endereço: Rua Silveira, 45, Tabuleiro (Monte Alegre), Camboriú/SC - 88348273 (Residencial), Rua Monte Juliana, 340, Monte Alegre (Monte Alegre), Camboriú/SC - 88348432 (Residencial), Rua Silveira, 34, casa, Tabuleiro, Camboriú/SC - 88348273 (Residencial), Rua Elidio Romulo Colônia, 291, casa de cor verde, Cohab 1, Curitibanos/SC - 89520000 (Residencial) Obs.: próximo ao posto de saúde e OUTROS SILVEIRA, 46, CASA, TABULEIRO, Camboriú/SC - 88348273 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 10.413,75. Data do Cálculo: 09/08/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002822-56.2019.8.24.0036/SC

05/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedida/certificada

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