Execução de Título Extrajudicial 5003532-34.2021.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003532-34.2021.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003532-34.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003532-34.2021.8.24.0092/SC RELATOR: Rafael Maas dos Anjos EXECUTADO: ANTONIO MARCOS PRUDENCIO ALEIXO ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR KAMINSKI (OAB SC023540) EXECUTADO: GABRIELA RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR KAMINSKI (OAB SC023540) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 218 - 03/06/2026 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 217 - 03/06/2026 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2026, 00:00

Confirmada

10/05/2026, 00:02

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 15:50

Petição

06/05/2026, 10:04

Petição

04/05/2026, 19:27

Expedida/Certificada

04/05/2026, 11:01

Petição

04/05/2026, 10:39

Publicação

04/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003532-34.2021.8.24.0092/SC RELATOR: Rafael Maas dos Anjos EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO: ANTONIO MARCOS PRUDENCIO ALEIXO ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR KAMINSKI (OAB SC023540) EXECUTADO: GABRIELA RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR KAMINSKI (OAB SC023540) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 29/04/2026 - Juntada de certidão

30/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:42

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:40

Expedida/certificada

29/04/2026, 14:33

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003532-34.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO: ANTONIO MARCOS PRUDENCIO ALEIXO ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR KAMINSKI (OAB SC023540) EXECUTADO: GABRIELA RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR KAMINSKI (OAB SC023540) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento ou papel moeda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.826.402, Rell Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 11.4.2022). A exceção fica por conta dos casos em que a penhora se destina à satisfação de pensão alimentícia ou, nas demais demandas executivas, quando evidenciada má-fé ou fraude praticada pelo devedor (o que não restou demonstrado no caso concreto). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. QUANTIA BLOQUEADA EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003597-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023). DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021570-11.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2023). Isso posto, na situação em estudo, está demonstrado que o bloqueio atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não havendo elementos que permitam afastar a regra da impossibilidade de constrição, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade suscitada. ANTE O EXPOSTO: 1 - Reconheço a impenhorabilidade do valor constrito. 2 - Intime-se a parte executada para informar a quantia a ser restituída e os dados bancários para a expedição do respectivo alvará. 3 - Após, expeça-se alvará para levantamento de saldo depositado em subconta vinculada ao processo, observando os dados informados. 4 - Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, em aguardo a sua manifestação ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5 - Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL EXECUTADO: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA ALEIXO EXECUTADO: ANTONIO MARCOS PRUDENCIO ALEIXO EXECUTADO: GABRIELA RODRIGUES ANTUNES EDITAL Nº 310060060346 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Tavares Martins - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOAO MARCOS DE OLIVEIRA ALEIXO, CPF: 011.726.099-18, endereço: Rua João Silvano Antunes, 270, Casa branca de madeira, última rua da Igreja Catól, Santo Antônio, Criciúma/SC - 88809510 (Residencial), Rua Imigrante Thomé, 440, Pinheirinho, Criciúma/SC - 88805050 (Residencial), Rua Manoel Serafim Inácio, 219, (Rio Maina Estética e Lavação Automotiva, Rio Maina, Criciúma/SC - 88818500 (Residencial), Rua Viriato Francisco Miranda, 84, São Simão, Criciúma/SC - 88811840 (Residencial), Rua João Silvano Antunes, 270, Santo Antônio, Criciúma/SC - 88809510 (Residencial), Rua 550, 35, Apto- 202 torre B, Ana Maria, Criciúma/SC - 88815345 (Residencial), Rua Miguel Antônio Miguel, 35, Ap. 202, Torre B, Ana Maria, Criciúma/SC - 88815345 (Residencial) e Avenida Gabriel Zanette, 348, POMAR CAFÉ & CHOPERIA, Ceará, Criciúma/SC - 88815075 (Comercial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 6.508,89. Data do Cálculo: 11/05/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003532-34.2021.8.24.0092/SC

05/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Petição

Petição

Expedida/Certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(192)