Execução de Título Extrajudicial 0301891-46.2015.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301891-46.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 05:34

Petição

06/04/2026, 19:41

Confirmada

06/04/2026, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301891-46.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) ADVOGADO(A): LETICIA CARLIN (OAB SC013420) ADVOGADO(A): RENATA STEINBACH (OAB SC027949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra BALIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA e EMERSON BALIZA. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se.

Expedida/certificada

01/04/2026, 17:56

Outras Decisões

01/04/2026, 17:56

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:57

Petição

19/03/2026, 15:28

Publicação

04/02/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301891-46.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) ADVOGADO(A): LETICIA CARLIN (OAB SC013420) ADVOGADO(A): RENATA STEINBACH (OAB SC027949) DESPACHO/DECISÃO Em respeito ao que vem sendo decidido neste 18º Juízo, por coerência e zelo pela integridade dos precedentes, passo a deliberar do seguinte modo: Cuido de pedido de utilização de medidas executivas atípicas. Todavia, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema n° 1.137, com a seguinte questão submetida a julgamento, "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, resta prejudicado o requerimento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, esclarecer se insiste no pedido, ocasião na qual o processo será suspenso. Desistindo da medida, deverá requerer o que for de direito no mesmo prazo, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 18:06

Mero expediente

02/02/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 16:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301891-46.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) ADVOGADO(A): LETICIA CARLIN (OAB SC013420) ADVOGADO(A): RENATA STEINBACH (OAB SC027949) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 2.1 Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 2.2 Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 2.3 Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 3. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso. 3.1 Não havendo indicação de patrimônio penhorável, consoante item 3, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 3.2 Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BALIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA EXECUTADO: EMERSON BALIZA EDITAL Nº 310060060591 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EMERSON BALIZA, CPF: 248.875.248-70, endereço: Rua Bocaiúva, 2468, SHOPPING BEIRAMAR PISO L3 LOJA 252, Centro, Florianópolis/SC - 88015530 (Residencial), Rua Marmota, 258, Vila Residencial A, Foz do Iguaçu/PR - 85861090 (Residencial), RUA MARMOTA, 258, REGIÃO NORTE, Foz do Iguaçu/PR - 85861090 (Residencial), Rua João Meirelles', 884, Bloco D, Apto 101, Abraão, Florianópolis/SC - 88085201 (Residencial), Rua Almirante Lamego, 910, Apto 202, Centro, Florianópolis/SC - 88015600 (Residencial), Rua Osni João Vieira, 225, Apto 1201, Campinas, São José/SC - 88101270 (Residencial), Rua Trajano Reis, 185, Bloco 1, AP 131, Jardim das Vertentes, São Paulo/SP - 05541030 (Residencial), Rua Marmota, 258, VILA A, Foz do Iguaçu/PR - 85861080 (Residencial), Rua Trajano Reis, 185, Jardim das Vertentes, São Paulo/SP - 05541030 (Residencial) e Rua Benjamin Gerlach, 164, PONTA DE BAIXO, São José/SC - 88104400 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 26.903,98. Data do Cálculo: 06/02/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301891-46.2015.8.24.0023/SC

05/06/2024, 00:00

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