Execução de Título Extrajudicial 0305444-82.2017.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305444-82.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000337-45.2012.404.7206. EXEQUENTE: SANETER CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP. EDITAL Nº 310073657778 JUIZ DO PROCESSO: Joarez Rusch - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO. Ficam as partes e demais interessados devidamente intimados da designação das datas para alienação do bem penhorado nos autos acima identificados, conforme dados que seguem. "EDITAL DE LEILÃO ONLINE E INTIMAÇÃO O DOUTOR JOAREZ RUSCH, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lances online, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado no processo abaixo relacionado. 1º Leilão 24/04/2025, às 13:00, por valor igual ou superior a avaliação do bem. 2º Leilão: 09/05/2025, às 13:00, o preço mínimo de 60% da avaliação. * podendo a venda ser na forma do §1º, do art. 895, no que concerne a prazo e garantias, em relação aos bens imóveis, sendo que as parcelas deverão ser corrigidas pela Taxa SELIC, com preferência de pagamento à vista e em menor prazo. Nº DO PROCESSO EXEQUENTE EXECUTADA 0305444-82.2017.8.24.0039 SANETER CONSTRUTORA LTDA MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP. BENS: 1) UM TERRENO URBANO com área de 24.541,50m², situado no Bairro Pisani, antiga Invernada Grande, na cidade de Lages/SC. Com as seguintes confrontações: ao Norte em linha sinuosa, com o Rio Ponte Grande; ao Sul 253,50m, com terrenos de Madeireira Germano Pisani; ao Oeste 226,00m, com T.P.S da RRF, tendo formato aparentemente de um triângulo. Imóvel matriculado sob nº 19.698 do 4º ORI de Lages/SC. Obs: 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305444-82.2017.8.24.0039/SC Trata-se de imóvel urbano situado no Bairro Pisani, distante cerca de 15 min do centro da cidade, sua topografia é planam nas está sujeito a inundações, pois faz fronteira com um rio, precisa de servidão uma vez que é terreno de fundos; ao contrario do que consta do registro imobiliário, possui benfeitorias edificadas, quais sejam três barracões destinados aos trabalhos de madeireira. Todos em mau estado de conservação, conforme levantamento fotográfico anexo. Ônus: Imóvel de Titularidade de MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP. R-5: PENHORA, , Vara Federal de Lages. R-6: PENHORA, processo: 5001490.16.2012.404.7206, 5002362-94.2013.404.7206. AV-7: PENHORA, processo: 0000412-51.2020.5.12.0007, da 1ªVT de Lages. AV-8: PENHORA, processo: 0900252-51.2019.8.24.0039/SC, Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Lages/SC. AV-9: PENHORA, processo: 0001956-11.2019.5.12.0007, da 1ª VT de Lages/SC. AV-10: PENHORA, processo: 5000317-72.2017.4.04.7206/SC. AV-11: PENHORA, processo: 0305444-82.8.24.0039/SC, da 1ª Vara Cível de Lages/SC. AV-12: PENHORA, processo: 5010405-49.2020.8.24.0039, 3ªVara Cível de Lages/SC. AV-13: PENHORA, processo: 5005720-04.2012.4.04.7206, 10ªUnidade de Apoio em Execução Fiscal. AVALIAÇÃO 1: R$ 2.360.000,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). 2) UM TERRENO com área de 20.000,00m², com as seguintes confrontações: Ao Norte 256,00m, com terrenos da Madeireira Germano Pisani; ao Sul 370,00m, com terreno da Madeireira Germano Pisani; Ao Leste em linha sinuosa, com o Rio Ponte Grande; ao Oeste, 115,00m com T.P.S da RFF. Imóvel situado no lugar denominado “Chácara Grande”, além da Estação da CELESC. Imóvel matriculado sob o nº 19.699 do 4ºORI de Lages/SC. Obs: Trata-se de imóvel urbano situado no Bairro Pisani, distante cerca de 15 min do centro da cidade, sua topografia é planam nas está sujeito a inundações, pois faz fronteira com um rio; precisa de servidão uma vez que é terreno de fundos; ao contrário do que consta do registro imobiliário, possui uma benfeitoria edificada (casa de material de padrão simples), estado bom de conservação, conforme levantamento fotográfico anexo. Ônus: Imóvel de Titularidade de MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP. AV-5: PENHORA, processo: 0900252-51.2019.8.24.0039/SC, Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Lages/SC. AV-6: PENHORA, processo: 0001956-11.2019.5.12.0007, da 1ª VT de Lages/SC. AV-7: PENHORA, processo: 0305444-82.2017.8.24.0039/SC, da 1ª Vara Cível de Lages/SC. AV-8: PENHORA, processo: 5010405-49.2020.8.24.0039, 3ªVara Cível de Lages/SC. AV-9: PENHORA, processo: 5005720-04.2012.4.04.7206, 10ªUnidade de Apoio em Execução Fiscal. AVALIAÇÃO 2: R$ 2.036.000,00 (DOIS MILHÕES, TRINTA E SEIS MIL REAIS). AVALIAÇÃO TOTAL 01 + 02: R$ 4.396.000,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS). 01 - LOCAL DO LEILÃO: NA MODALIDADE ELETRÔNICA. Na forma online através do endereço eletrônico www.fbleiloes.com.br, mediante cadastro prévio, conforme estabelecido neste edital. 02 - LEILOEIRA OFICIAL/NOMEADA: FRIDA BECKER. 03 - DOS LANCES E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 – O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, na forma online, deverá se cadastrar previamente, 24h antes do Leilão diretamente no site www.fbleiloes.com.br, ressalvada a competência do juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. 3.2 - O cadastramento é gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação da alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastro. 3.3 – Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica, a definição de critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e confiabilidade dos lances. 3.3 - Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.4 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.5 - Não havendo mais lances ofertados, será considerado vencedor o maior lance registrado, finalizando-se, assim, o ato. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANCES ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. No caso do 2º Leilão, estará aberto para lances em seguida ao protocolo do 1º Leilão negativo. 4.2 - Dos interessados no leilão on-line o cadastro e os lances online serão efetuados exclusivamente perante a Leiloeira Pública Oficial, Sra. Frida Becker – AARC 353, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.fbleiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrarse previamente no site www.fbleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no site www.fbleiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lances Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 – Sobrevindo lances nos 3(três) minutos que antecedentes ao termo final, após apregoado o lote, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 05 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DOS LANCES O Juízo não está obrigado a deferir a arrematação pelo lanço mínimo estabelecido no sistema, o qual serve apenas como parâmetro para o início das disputas. 06 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 895, §9ºdo CPC). Admite-se o parcelamento, desde que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações apresente a proposta por escrito (I) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou (II) até o início do segundo leilão. A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão (art. 895, § 6º, do CPC). Em qualquer hipótese, decretada vencedora a proposta para pagamento parcelado, o arrematante deve realizar o depósito de entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da avaliação e o restante em até 30 parcelas mensais corrigidas pela INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês (ou na correção a ser estipulada pelo juízo), constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC. 07 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lance. A comissão não será devolvida em caso de desistência. Após a publicação do edital, havendo pagamento da dívida ou celebração de acordo, o executado pagará à leiloeira a comissão/despesas a ser arbitrada pelo Juízo. 08 - ADVERTÊNCIAS 8.1 - Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 8.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 8.3 - No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. 8.4 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 8.5 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 8.6 - Em caso de lance ofertado e a falta de pagamento da arrematação o Juízo poderá arbitrar multa em percentual sobre o valor de avaliação do bem. Nesse caso, o arrematante passará também a ser cobrado no processo, podendo figurar como Executado, quando ficará sujeito a bloqueio de sua conta pelo BacenJud, bem como a expropriação de bens, com penhoras a serem realizadas por Oficial de Justiça. Também, em razão disso, ficará sujeito a protesto em cartório (Protestojud), a inscrição do nome no SPC e no Serasa (Serasajud). Isso, claro, na hipótese de não pagar a multa. 8.7 - O Juízo poderá entender que o arrematante praticou o crime previsto no art. 358 do Código Penal e determinar as providências cabíveis, solicitando a instauração de inquérito policial. Tal artigo assim estabelece: “Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” 8.8 - O Juízo poderá decretar que o arrematante estará impedido de licitar e estabelecer um prazo para tal impedimento, podendo ser em âmbito da cidade onde ocorrer referido leilão, do Estado de Santa Catarina, ou em todo o território nacional. 8.9 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, possa convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 8.10 - Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 09 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 9.1 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com os bens a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com a Leiloeira, por e-mail: [email protected], site: www.fbleiloes.com.br, ou pelos telefones (49) 3222-1649 ou (49) 99803-4880. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com a Leiloeira Oficial pelo fone (49) 3222- 1649 | 99803-4880. e-mail: [email protected] - site: www.fbleiloes.com.br." E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1vez no Diário de Justiça, na forma da lei.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0305444-82.2017.8.24.0039.. EXEQUENTE: SANETER CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP. EDITAL Nº 310059948084 JUIZ DO PROCESSO: Joarez Rusch - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1ª e 2ª PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICO. Ficam as partes e demais interessados devidamente intimados da designação das datas para alienação do bem penhorado nos autos acima identificados, conforme dados que seguem.(Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC). 1º Leilão 02/07/2024, às 13:00, por valor igual ou superior a avaliação do bem. 2º Leilão: 09/07/2024, às 13:00, o preço mínimo de 60% da avaliação. Nº DO PROCESSO: 0305444-82.2017.8.24.0039. EXEQUENTE: SANETER CONSTRUTORA LTDA. EXECUTADA: MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP. BENS: 1) UM TERRENO URBANO com área de 24.541,50m², situado no Bairro Pisani, antiga Invernada Grande, na cidade de Lages/SC. Com as seguintes confrontações: ao Norte em linha sinuosa, com o Rio Ponte Grande; ao Sul 253,50m, com terrenos de Madeireira Germano Pisani; ao Oeste 226,00m, com T.P.S da RRF, tendo formato aparentemente de um triângulo. Imóvel matriculado sob nº 19.698 do 4º ORI de Lages/SC. Obs: 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305444-82.2017.8.24.0039/SC Trata-se de imóvel urbano situado no Bairro Pisani, distante cerca de 15 min do centro da cidade, sua topografia é planam nas está sujeito a inundações, pois faz fronteira com um rio, precisa de servidão uma vez que é terreno de fundos; ao contrario do que consta do registro imobiliário, possui benfeitorias edificadas, quais sejam três barracões destinados aos trabalhos de madeireira. Todos em mau estado de conservação, conforme levantamento fotográfico anexo. Ônus: Imóvel de Titularidade de MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP. R-5: PENHORA, processo: 5000337-45.2012.404.7206, Vara Federal de Lages. R-6: PENHORA, processo: 5001490.16.2012.404.7206, 5002362-94.2013.404.7206. AV-7: PENHORA, processo: 0000412-51.2020.5.12.0007, da 1ªVT de Lages. AV-8: PENHORA, processo: 0900252-51.2019.8.24.0039/SC, Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Lages/SC. AV-9: PENHORA, processo: 0001956-11.2019.5.12.0007, da 1ª VT de Lages/SC. AV-10: PENHORA, processo: 5000317-72.2017.4.04.7206/SC. AV-11: PENHORA, processo: 0305444-82.8.24.0039/SC, da 1ª Vara Cível de Lages/SC. AVALIAÇÃO 1: R$ 2.270.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS). 2) UM TERRENO com área de 20.000,00m², com as seguintes confrontações: Ao Norte 256,00m, com terrenos da Madeireira Germano Pisani; ao Sul 370,00m, com terreno da Madeireira Germano Pisani; Ao Leste em linha sinuosa, com o Rio Ponte Grande; ao Oeste, 115,00m com T.P.S da RFF. Imóvel situado no lugar denominado “Chácara Grande”, além da Estação da CELESC. Imóvel matriculado sob o nº 19.699 do 4ºORI de Lages/SC. Obs: Trata-se de imóvel urbano situado no Bairro Pisani, distante cerca de 15 min do centro da cidade, sua topografia é planam nas está sujeito a inundações, pois faz fronteira com um rio; precisa de servidão uma vez que é terreno de fundos; ao contrário do que consta do registro imobiliário, possui uma benfeitoria edificada (casa de material de padrão simples), estado bom de conservação, conforme levantamento fotográfico anexo. Ônus: Imóvel de Titularidade de MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP. AV-5: PENHORA, processo: 0900252-51.2019.8.24.0039/SC, Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Lages/SC. AV-6: PENHORA, processo: 0001956-11.2019.5.12.0007, da 1ª VT de Lages/SC. AV-7: PENHORA, processo: 0305444-82.2017.8.24.0039/SC, da 1ª Vara Cível de Lages/SC. AVALIAÇÃO 2: R$ 1.960.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E SESSENTA MIL REAIS). 01 - LOCAL DO LEILÃO: NA MODALIDADE ELETRÔNICA. Na forma online através do endereço eletrônico www.fbleiloes.com.br, mediante cadastro prévio, conforme estabelecido neste edital. 02 - LEILOEIRA OFICIAL/NOMEADA: FRIDA BECKER. 03 - DOS LANCES E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 – O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, na forma online, deverá se cadastrar previamente, 24h antes do Leilão diretamente no site www.fbleiloes.com.br, ressalvada a competência do juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. 3.2 - O cadastramento é gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação da alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastro. 3.3 – Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica, a definição de critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e confiabilidade dos lances. 3.3.1 - Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.4 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.5 - Não havendo mais lances ofertados, será considerado vencedor o maior lance registrado, finalizando-se, assim, o ato. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANCES ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. No caso do 2º Leilão, estará aberto para lances em seguida ao protocolo do 1º Leilão negativo. 4.2 - Dos interessados no leilão on-line o cadastro e os lances online serão efetuados exclusivamente perante a Leiloeira Pública Oficial, Sra. Frida Becker – AARC 353, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.fbleiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrarse previamente no site www.fbleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no site www.fbleiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social, (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lances Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 – Sobrevindo lances nos 3(três) minutos que antecedentes ao termo final, após apregoado o lote, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 05 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DOS LANCES O Juízo não está obrigado a deferir a arrematação pelo lanço mínimo estabelecido no sistema, o qual serve apenas como parâmetro para o início das disputas. 06 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 895, §9ºdo CPC). Admite-se o parcelamento, desde que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações apresente a proposta por escrito (I) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou (II) até o início do segundo leilão. A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão (art. 895, § 6º, do CPC). Em qualquer hipótese, decretada vencedora a proposta para pagamento parcelado, o arrematante deve realizar o depósito de entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da avaliação e o restante em até 30 parcelas mensais corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês (ou na correção a ser estipulada pelo juízo), constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC. 07 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lance. A comissão não será devolvida em caso de desistência. Após a publicação do edital, havendo pagamento da dívida ou celebração de acordo, o executado pagará à leiloeira a comissão/despesas a ser arbitrada pelo Juízo. 08 - ADVERTÊNCIAS 8.1 - Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 8.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 8.3 - No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. 8.4 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 8.5 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 8.6 - Em caso de lance ofertado e a falta de pagamento da arrematação o Juízo poderá arbitrar multa em percentual sobre o valor de avaliação do bem. Nesse caso, o arrematante passará também a ser cobrado no processo, podendo figurar como Executado, quando ficará sujeito a bloqueio de sua conta pelo BacenJud, bem como a expropriação de bens, com penhoras a serem realizadas por Oficial de Justiça. Também, em razão disso, ficará sujeito a protesto em cartório (Protestojud), a inscrição do nome no SPC e no Serasa (Serasajud). Isso, claro, na hipótese de não pagar a multa. 8.7 - O Juízo poderá entender que o arrematante praticou o crime previsto no art. 358 do Código Penal e determinar as providências cabíveis, solicitando a instauração de inquérito policial. Tal artigo assim estabelece: “Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” 8.8 - O Juízo poderá decretar que o arrematante estará impedido de licitar e estabelecer um prazo para tal impedimento, podendo ser em âmbito da cidade onde ocorrer referido leilão, do Estado de Santa Catarina, ou em todo o território nacional. 8.9 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, possa convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 8.10 - Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 09 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 9.1 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com os bens a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com a Leiloeira, por e-mail: [email protected], site: www.fbleiloes.com.br, ou pelos telefones (49) 3222-1649 ou (49) 99803-4880. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com a Leiloeira Oficial pelo fone (49) 3222- 1649 | 99803-4880. e-mail: [email protected] - site: www.fbleiloes.com.br. Lages, 02/2019.

05/06/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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