Apelação Cível 0001177-77.2010.8.24.0010 - TJSC

Apelação Cível 0001177-77.2010.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001177-77.2010.8.24.0010/SC EXEQUENTE: CELIO SCHMITT BLAZIUS ADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

30/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:47

Movimentação processual

29/04/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001177-77.2010.8.24.0010/SC EXEQUENTE: CELIO SCHMITT BLAZIUS ADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

01/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 12:29

Trânsito em julgado

31/03/2026, 12:28

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:10

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:16

Publicação

06/03/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0001177-77.2010.8.24.0010/SC APELANTE: CELIO SCHMITT BLAZIUS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Lourival Salvato (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO O pedido de justiça gratuita foi indeferido, determinando-se ao apelante recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (evento 42, DESPADEC1). Após, a apelante requereu a suspensão/interrupção do prazo para recolhimento do preparo, reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita e subsidiariamente, autorização do parcelamento das custas recursais. Sobreveio aos autos decisão que deferiu o pedido de parcelamento e indeferiu os demais pedidos do apelante (evento 54). No entanto, a parte permaneceu inerte (evento 64). Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação porque deserto, nos termos do art. 1.007, caput, § 4º, do Código de Processo Civil. Inviável a fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC), porquanto não se fixou, verba dessa natureza na origem.

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 17:23

Publicação

04/03/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0001177-77.2010.8.24.0010/SC APELADO: ADEMAR DE OLIVEIRA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO O pedido de justiça gratuita foi indeferido, determinando-se ao apelante recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (evento 42, DESPADEC1). Após, a apelante requereu a suspensão/interrupção do prazo para recolhimento do preparo, reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita e subsidiariamente, autorização do parcelamento das custas recursais. Sobreveio aos autos decisão que deferiu o pedido de parcelamento e indeferiu os demais pedidos do apelante (evento 54). No entanto, a parte permaneceu inerte (evento 64). Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação porque deserto, nos termos do art. 1.007, caput, § 4º, do Código de Processo Civil. Inviável a fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC), porquanto não se fixou, verba dessa natureza na origem.

03/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0001177-77.2010.8.24.0010/SC APELANTE: CELIO SCHMITT BLAZIUS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Lourival Salvato (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte. O preparo não foi recolhido, diante da alegada gratuidade judiciária (evento 141.1). Como o benefício foi deferido em caráter provisório (evento 89.36), determinou-se a apresentação de documentos destinados à comprovação da hipossuficiência (evento 16.1). Diante da manifestação do procurador, de que não foi possível estabelecer contato com o cliente (evento 26.1), determinou-se a intimação pessoal do autor para a exibição de documentos ou o pagamento do preparo recursal. No entanto, a parte não foi localizada para intimação, seja por intermédio dos Correios ou por Oficial de Justiça (eventos 32.1 e 40.2). O art. 77 do Código de Processo Civil dispõe ser dever das partes e de seus procuradores declinar e manter atualizado o endereço onde receberão intimações: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Logo, em exegese ao art. 274 do Código de Processo Civil, considera-se válida e eficaz a intimação do autor no endereço indicado na inicial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR QUE RETORNOU COM A INDICAÇÃO DO MOTIVO ENDEREÇO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DESACOMPANHADA DE PROCURADOR DEVIDAMENTE HABILITADO. EXEGESE DO ART. 76 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, ApCiv 5064078-29.2022.8.24.0930, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão ANDRÉ CARVALHO, julgado em 14/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO PRINCIPAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICO HABILITADO QUE SE ENCONTRA COM O CADASTRO CANCELADO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RETORNOU COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. POSTERIOR INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM FOI INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO ADESIVA QUE SEGUE O PRINCIPAL. APELO DA PARTE DEMANDADA QUE NÃO FOI CONHECIDO. EXEGESE DO ART. 997, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DE AMBOS OS ADVOGADOS. NÃO CONHECIDMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, ApCiv 0306656-46.2017.8.24.0005, 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Relator para Acórdão SILVIO FRANCO, D.E. 12/12/2024) Assim, decorrido o prazo para a apresentação dos documentos e, identificada a insuficiência probatória em torno da hipossuficiência econômica alegada, não resta alternativa senão indeferir o benefício da gratuidade judiciária: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DA APELANTE - ALEGADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, é imprescindível que os documentos apresentados demonstrem a real situação financeira da solicitante. (TJSC, Apelação n. 5004290-88.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). E mais: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS QUE ENSEJEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO HÍGIDAS O SUFICIENTE PARA AMPAR A ALEGADA FRAGILIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003841-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Logo, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino o recolhimento do preparo recursal. Prazo: 5 dias.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0001177-77.2010.8.24.0010/SC APELANTE: CELIO SCHMITT BLAZIUS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Lourival Salvato (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por CELIO SCHMITT BLAZIUS contra a sentença que julgou extinta a ação de execução ajuizada contra ADEMAR DE OLIVEIRA em face da consumação da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do Código Processo Civil. Nas suas razões, alegou que a extinção do feito foi prematura e injustificada, uma vez que não houve inércia apta a configurar a prescrição intercorrente e requereu, assim, a revisão da sentença, para que seja determinado o prosseguimento da demanda, além do prequestionamento de diversos dispositivos legais (evento 618, APELAÇÃO1). Além disso, sustentou que a ausência de recolhimento do preparo se deve ao deferimento da justiça gratuita (evento 21). Vieram-me conclusos. A concessão da gratuidade da justiça está prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, que estabelece que o benefício pode ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, a alegação de pobreza deve ser acompanhada de provas que demonstrem a real necessidade do benefício, a fim de assegurar que somente aqueles que realmente precisam tenham acesso à gratuidade da justiça. E esta Câmara de Enfrentamento de Acervos, seguindo a jurisprudência deste Tribunal, adota os critérios estabelecidos no artigo 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (TJSC, Apelação n. 5021572-38.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatoria, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). No caso, o juízo singular deferiu a medida apenas de maneira provisória, como se observa no evento 21: 1) É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a justiça gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. Assim, para que esse exame possa ser efetuado, intime-se a autora, para que, no prazo de dez dias, junte aos autos informação sua e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração, bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, sob pena de revogação da assistência judiciária. Para não causar prejuízo à tramitação do feito, defiro o benefício em caráter provisório. A medida não chegou a ser cumprida pelo autor e a sentença, como aplicou o conteúdo do art. 921, § 5°, do Código Processo Civil, acabou não tratando novamente da justiça gratuita. Assim, como os documentos trazidos pela parte, com a inicial, já foram considerados insuficientes para a concessão do benefício pleiteado, deve o apelante ser intimado para pagar as custas processuais ou comprovar sua hipossuficiência, juntando aos autos: a) declaração de hipossuficiência; b) documentos recentes que comprovem a renda familiar (os três últimos comprovantes de renda do agravante e cônjuge); c) extrato de conta (s) bancária (s), aplicações financeiras e investimentos; d) outros documentos que entender adequados para comprovar a alegada fragilidade econômica. A declaração de dispensa de entrega da DIRPF não é suficiente para substituir esses elementos. Contudo, os documentos acima podem ser substituídos pelas últimas declarações de imposto de renda da parte agravante e cônjuge, desde que reflitam a situação real que seria evidenciada pelos documentos mencionados. Após o pagamento das custas ou a apresentação dos documentos, ou findo o prazo em caso de inércia da parte agravante, retornem conclusos. Por outro lado, tendo em vista que o réu ADEMAR DE OLIVEIRA é revel sem procurador constituído nos autos, é necessária a publicação da sentença em órgão oficial (art. 346, caput, do Código Processo Civil e REsp nº 1.951.656/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 07-02-2023, do Superior Tribunal de Justiça), o que acabou não sendo observado na origem. Muito embora a medida deva ser atendida no primeiro grau, para não atrasar a solução do processo, determino o cumprimento da medida nesta instância, como medida de evitar nulidade processual e privilegiar a razoável duração do processo. Publique-se a sentença (evento 138, SENT1), por expediente a ser incluído no Diário da Justiça Eletrônico. Na sequência, registre-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis à parte revel no sistema, a contar da referida publicação. Voltem conclusos a seguir para a devida apreciação e inclusão em pauta disponível. Em caso de manifestação da parte revel, intime-se a parte autora para manifestação.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CELIO SCHMITT BLAZIUS (EXEQUENTE) APELADO: ADEMAR DE OLIVEIRA (EXECUTADO) EDITAL Por ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Vania Petermann, em observância ao art. 346 do Código de Processo Civil, fica intimado Ademar de Oliveira da sentença proferida em 1º Grau (evento 138): "Vistos etc. 1. 80 - Apelação Nº 0001177-77.2010.8.24.0010/SC Trata-se de execucional em que, após regular tramitação e inexitosas as tentativas de penhora e/ou de localização do devedor, determinou-se a suspensão e/ou o arquivamento administrativo do feito. Ao depois, a pedido da parte ativa, inúmeras novas tentativas malogradas de penhora e/ou de localização do devedor foram levadas a cabo, sendo que, quando encontradas quantias em aplicações financeiras, eram diminutas e/ou impenhoráveis, pelo que levantadas. Nesse cenário, porque tramitando há mais de cinco anos sem qualquer resultado útil, foi intimada a parte ativa para manifestação sobre a prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Sobre a aplicação da prescrição intercorrente aos feitos ajuizados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, saudoso Código Buzaid, assentou o Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No novel Código de Processo Civil, a questão foi assim regulada originariamente: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Com a vigência da Lei 14.195/2021, o tema passou a ser positivado, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Já a Lei 14.382/2022, que acrescentou o art. 206-A ao CC/2002, assim prerroga: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Ademais, tem se admitido que, mesmo sem a suspensão/arquivamento do feito, o transcurso de prazo superior ao somatório dos prazos da prescrição do direito material e suspensão do feito, sem a localização do devedor e/ou dos seus bens, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que “(...) a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente (...)" (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)”. É dizer, “(...) A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível (...)" (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022)”, em nítida violação aos arts. 5º, caput e XXXVI, da CRFB/1988. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.188.179/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023; REsp n. 1.678.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017; AgInt no REsp n. 1.361.038/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 12/9/2016; AgRg nos EDcl no AREsp n. 775.087/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/6/2016, DJe de 21/6/2016; AgRg no AREsp n. 502.682/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 10/2/2016; AgRg no AREsp n. 251.790/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015; entre outros. Não destoa desse entendimento a jurisprudência catarinense: TJSC, Apelação n. 0000117-66.2012.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024; TJSC, Apelação n. 0050398-62.1998.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; TJSC, Apelação n. 0000885-26.1998.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0301999-95.2016.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024; TJSC, Apelação n. 0005427-46.2007.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024; TJSC, Apelação n. 5000002-94.2007.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006681-86.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023; entre outros. No ponto, segundo o enunciado 64 da Súmula do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, “A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. São requisitos, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente: a inércia da parte ativa por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado; consideração do termo inicial de contagem do prazo como o fim do prazo judicial de suspensão do processo executório ou, inexistindo suspensão, do transcurso de um ano após as tentativas frustradas de localização do devedor e/ou seus bens ou, ainda, da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; e o contraditório. Sobre os prazos prescricionais do direito material normalmente perseguido nos processos executórios desta unidade jurisdicional, tem-se: a) execução de cheque (6 meses – Lei 7.357/1985, art. 59); b) cumprimento de sentença de ação de locupletamento (2 anos – Lei 7.357/1985, art. 61); c) nota promissória (3 anos - art. 70 c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66)); d) execução de cédula de crédito bancário (3 anos – Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66)); e) cumprimento de sentença condenatória de responsabilidade extracontratual em geral e alguns contratos (3 anos – CC/2002, art. 206, §3º); f) cumprimento de sentença condenatória de responsabilidade contratual e fundada em contrato de prestação de serviços (5 anos – CC/2002, art. 206, §5º). Raramente se discute pretensão com prazo decenal (CC/2002, art. 205) e/ou com prazos superiores àqueles já alinhavados. Portanto, em termos de prazo, a tramitação do processo executório por prazo superior a 6 (anos), sem que o credor tenha localizado o devedor e/ou seus bens, com inúmeras diligências inefetivas e/ou frustradas sendo deferidas em resposta a requerimentos repetidos e injustificados, mesmo sem que haja suspensão e/ou arquivamento do feito, é suporte fático ao reconhecimento da prescrição quando, intimado, o credor não é capaz de apontar causa interruptiva, suspensiva e/ou impeditiva da prescrição, tampouco de indicar concretamente a localização do devedor e/ou de seus bens, notadamente quando já deferidas as consultas ao sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc., bem como expedido mandado de penhora e avaliação. Assentadas essas premissas, neste executório foram realizadas inúmeras tentativas de localização do devedor e/ou seus bens. Foram expedidos atos de comunicação processual e deferidas, sem êxito, consultas aos sistemas de localização de endereços e patrimônio: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. Inclusive, houve reiteração da consulta, sem que se lograsse êxito na satisfação do crédito. Quando muito, houve constrição de bens que, por serem de valor insignificante e/ou impenhoráveis, foram liberados. Ademais, o credor, sem apresentar qualquer alegação e/ou indicativo concreto de alteração da situação econômico-financeira do devedor, em evidente violação dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e eficiência (CRFB/1988, art. 37, caput), reitera de forma vazia e pró-forma requerimentos cuja inutilidade o senso comum do homem médio antecipa, “(...) com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição (...)”(AgRg no AREsp n. 251.790/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015.). Nessa contextura, passaram-se mais de 5 (cinco) anos de tramitação sem que se tenha localizado o devedor e/ou seus bens, o que é bastante para superar a soma da maioria dos prazos prescricionais acima alinhavados com o prazo de 1(um) ano de suspensão do processo. Da manifestação do exequente, não se divisa qualquer causa de suspensão/interrupção/impedimento da prescrição. Portanto, houve a perda da pretensão. 3. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º do CPC). Decreto o levantamento de eventual(is) constrição(ões). A pedido de quem de direito, autorizo, após a preclusão, todas as providências necessárias para o desfazimento dos atos executivos oriundos deste processo, inclusive desbloqueio de bens e dinheiro e o cancelamento do registro de eventuais protestos e mandados de prisão. No caso de protesto, eventuais emolumentos, se houver, deverão ser arcados pelos interessados diretamente no tabelionato Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, com as providências e cautelas de praxe, arquivem-se."

04/07/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)