Ação Penal - Procedimento Sumário 0027662-65.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

ITAMARA NASCIMENTO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO BURLANI NEVES

OAB/RS 079766·CPF·Representa: Autor

GUILHERME HEUSI

OAB/SC 046719·CPF·Representa: Autor

THIAGO BURLANI NEVES

OAB/RS 079766·CPF·Representa: Réu

GUILHERME HEUSI

OAB/SC 046719·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/Certificada

27/10/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 10:20

Expedição de alvará de levantamento

16/10/2025, 22:41

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 18:37

Confirmada

05/09/2025, 18:36

Expedida/certificada

05/09/2025, 18:14

Outras Decisões

05/09/2025, 18:14

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:18

Confirmada

22/08/2025, 17:25

Expedida/certificada

22/08/2025, 16:35

Documento (Certidão)

22/08/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 19:03

Confirmada

15/05/2025, 18:58

Todas as movimentações(245)

Expedida/Certificada

27/10/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 10:20

Expedição de alvará de levantamento

16/10/2025, 22:41

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 18:37

Documentos

•03/09/2024, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 18:36

Expedida/certificada

05/09/2025, 18:14

Outras Decisões

05/09/2025, 18:14

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:18

Confirmada

22/08/2025, 17:25

Expedida/certificada

22/08/2025, 16:35

Documento (Certidão)

22/08/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 19:03

Confirmada

15/05/2025, 18:58

Expedida/certificada

15/05/2025, 18:17

Documento (Certidão)

15/05/2025, 18:17

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 18:12

Comunicação eletrônica

24/04/2025, 17:30

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 17:24

Confirmada

20/02/2025, 17:24

Custas

19/02/2025, 17:54

Expedida/Certificada

19/02/2025, 17:53

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 17:53

Custas

19/02/2025, 17:53

Movimentação processual

19/02/2025, 17:52

Movimentação processual

19/02/2025, 17:52

Movimentação processual

19/02/2025, 17:52

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 19:19

Movimentação processual

17/02/2025, 19:18

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 19:02

Trânsito em julgado

17/02/2025, 19:01

Documento (Certidão)

17/02/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 15:30

Confirmada

15/11/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 04:12

Documento (Informações)

07/11/2024, 13:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2024, 19:08

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 10:39

Confirmada

06/11/2024, 10:13

Expedida/certificada

05/11/2024, 18:32

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 14:27

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 14:27

Expedida/Certificada

31/10/2024, 09:24

Recebimento

31/10/2024, 09:24

Comunicação eletrônica

19/09/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAMARA NASCIMENTO (ACUSADO) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DEISE CASTANHA DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): GUILHERME HEUSI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de setembro de 2024. Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de setembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0027662-65.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER

03/09/2024, 00:00

Documento (Edital)

13/08/2024, 03:00

Documento (Edital)

06/08/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ITAMARA NASCIMENTO ACUSADO: DEISE CASTANHA DA SILVA EDITAL Nº 310060131215 JUIZ DO PROCESSO: Renato Guilherme Gomes Cunha - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ITAMARA NASCIMENTO, nascida em 07/10/1969, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0027662-65.2016.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da denúncia para, em consequência, CONDENAR a ré ITAMARA NASCIMENTO ao cumprimento da pena de 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 2 (dois) meses de suspensão e proibição de se obter a permissão ou habilitação para conduzir veículos automotores, por infração ao art. 306, caput e § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

05/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2024, 17:57

Ato ordinatório

04/06/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 20:42

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 18:56

Confirmada

27/05/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 17:22

Confirmada

27/05/2024, 17:22

Expedida/certificada

27/05/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 13:45

Confirmada

22/05/2024, 10:53

Expedida/certificada

21/05/2024, 18:26

Ato ordinatório

21/05/2024, 18:26

Documento (Certidão)

21/05/2024, 18:25

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/05/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 17:27

Confirmada

20/05/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 10:59

Confirmada

20/05/2024, 10:59

Expedida/certificada

20/05/2024, 10:31

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 10:33

Confirmada

17/05/2024, 10:33

Documento (Certidão)

14/05/2024, 16:01

Mudança de Parte

14/05/2024, 15:58

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 09:36

Confirmada

07/05/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 18:57

Expedida/certificada

06/05/2024, 17:57

Com efeito suspensivo

06/05/2024, 17:57

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 19:48

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 12:45

Confirmada

30/04/2024, 15:37

Expedida/certificada

30/04/2024, 14:47

Procedência

15/03/2024, 16:19

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 19:30

Confirmada

11/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/03/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:19

Confirmada

27/02/2024, 17:35

Expedida/certificada

27/02/2024, 17:04

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 16:25

Confirmada

22/02/2024, 16:19

Expedida/certificada

22/02/2024, 15:50

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

22/02/2024, 15:37

Documento (Certidão)

22/02/2024, 12:07

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 16:55

Confirmada

18/12/2023, 16:55

Documento (Certidão)

18/12/2023, 15:34

Documento (Mandado)

18/12/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 18:49

Confirmada

15/12/2023, 18:49

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 18:46

Confirmada

15/12/2023, 18:46

Mandado

15/12/2023, 18:42

Documento (Certidão)

15/12/2023, 18:37

Expedida/certificada

15/12/2023, 18:35

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2023, 18:35

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2023, 18:34

Expedida/certificada

15/12/2023, 18:33

Expedida/certificada

15/12/2023, 18:33

Ato ordinatório

15/12/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 18:33

Confirmada

27/11/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 18:05

Confirmada

21/11/2023, 18:04

Expedida/certificada

21/11/2023, 17:39

Expedida/certificada

21/11/2023, 17:39

Mero expediente

18/08/2023, 17:02

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

15/08/2023, 19:49

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 17:09

Confirmada

05/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

26/07/2023, 14:29

Mudança de Parte

26/07/2023, 14:29

Revogação da Suspensão Condicional do Processo

16/07/2023, 18:09

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 12:36

Confirmada

12/07/2023, 10:34

Expedida/certificada

11/07/2023, 19:07

Documento (Mandado)

05/04/2023, 16:44

Mandado

31/03/2023, 13:15

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2023, 13:06

Documento (Mandado)

10/01/2023, 15:24

Mandado

29/11/2022, 16:26

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 14:44

Confirmada

18/11/2022, 16:41

Expedida/certificada

11/11/2022, 15:14

Documento (Mandado)

14/09/2022, 16:18

Mandado

12/09/2022, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2022, 07:09

Petição (Petição (outras))

04/09/2022, 13:50

Confirmada

25/08/2022, 16:08

Expedida/certificada

24/08/2022, 16:13

Documento (Mandado)

17/08/2022, 17:12

Mandado

18/07/2022, 18:54

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2022, 18:31

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 17:17

Confirmada

06/07/2022, 16:29

Expedida/certificada

04/07/2022, 13:55

Documento (Mandado)

01/07/2022, 14:52

Mandado

27/05/2022, 13:11

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2022, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2022, 17:03

Suspensão Condicional do Processo

02/03/2021, 16:07

Documento (Certidão)

11/11/2020, 15:59

Reativação

26/10/2020, 19:45

Documento (Outros documentos)

23/10/2020, 16:00

Documento (Outros documentos)

23/10/2020, 16:00

Documento (Certidão)

10/02/2020, 17:30

Documento (Informações)

31/10/2019, 20:16

Documento (Certidão)

29/04/2019, 16:59

Documento (Certidão)

18/01/2019, 15:18

Documento (Informações)

16/06/2018, 20:27

Documento (Outros documentos)

18/05/2018, 15:37

Documento (Informações)

22/03/2018, 01:46

Documento (Outros documentos)

12/03/2018, 15:48

Documento (Certidão)

12/03/2018, 15:48

Provisório

28/02/2018, 18:05

Documento (Outros documentos)

16/02/2018, 01:59

Documento (Certidão)

14/02/2018, 18:53

Ato ordinatório

14/02/2018, 18:53

Documento (Certidão)

14/02/2018, 18:52

Outras Decisões

14/02/2018, 18:32

Conclusão (para decisão)

31/01/2018, 14:43

Conclusão (para despacho)

30/01/2018, 17:38

Petição (Petição (outras))

29/01/2018, 16:59

Documento (Outros documentos)

29/01/2018, 15:15

Documento (Certidão)

29/01/2018, 14:31

Ato ordinatório

29/01/2018, 14:31

Petição (Petição (outras))

24/01/2018, 21:30

Documento (Certidão)

30/12/2017, 08:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/12/2017, 08:16

Documento (Outros documentos)

30/12/2017, 08:16

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2017, 14:25

Documento (Outros documentos)

18/12/2017, 18:16

Documento (Certidão)

18/12/2017, 15:16

Ato ordinatório

18/12/2017, 15:15

Documento (Outros documentos)

28/11/2017, 13:39

Documento (Outros documentos)

28/11/2017, 13:39

Documento (Certidão)

28/11/2017, 12:58

Suspensão Condicional do Processo

13/11/2017, 18:37

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

03/11/2017, 15:14

Conclusão (para despacho)

31/10/2017, 14:44

Suspensão Condicional do Processo

30/10/2017, 20:13

Documento (Outros documentos)

05/09/2017, 15:18

Documento (Mandado)

05/09/2017, 15:16

Documento (Certidão)

05/09/2017, 15:16

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2017, 12:34

Documento (Outros documentos)

29/08/2017, 16:24

Documento (Certidão)

29/08/2017, 14:02

Ato ordinatório

29/08/2017, 14:02

Mero expediente

22/08/2017, 16:41

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

22/08/2017, 16:28

Conclusão (para despacho)

22/08/2017, 12:46

Ato ordinatório

22/08/2017, 12:44

Documento (Outros documentos)

21/08/2017, 12:35

Recebimento

31/07/2017, 16:14

Documento (Outros documentos)

19/07/2017, 16:36

Documento (Certidão)

18/07/2017, 17:19

Reativação

18/07/2017, 17:19

Documento (Certidão)

18/07/2017, 17:19

Ato ordinatório

18/07/2017, 17:19

Documento (Certidão)

18/07/2017, 17:18

Reativação

18/07/2017, 17:18

Documento (Outros documentos)

18/07/2017, 17:17

Definitivo

27/06/2017, 17:13

Documento (Certidão)

27/06/2017, 15:57

Prisão em flagrante

13/06/2017, 19:27

Conclusão (para despacho)

30/05/2017, 14:16

Documento (Certidão)

30/05/2017, 14:15

Recebimento

01/02/2017, 02:11

Documento (Outros documentos)

25/01/2017, 16:16

Documento (Outros documentos)

10/01/2017, 15:45

Documento (Certidão)

10/01/2017, 14:45

Ato ordinatório

10/01/2017, 13:42

Redistribuição (sorteio)

09/01/2017, 14:37

Remessa (outros motivos)

09/01/2017, 13:43

Recebimento

26/12/2016, 18:30

Ato ordinatório

26/12/2016, 18:29

Documento (Outros documentos)

26/12/2016, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2016, 09:11

Documento (Outros documentos)

26/12/2016, 09:08

Distribuição (sorteio)

26/12/2016, 09:07

80

•05/06/2024, 00:00