Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5004194-89.2022.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5004194-89.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEOMAR DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): VANESSA REGINA SACHET TAUFFER (OAB SC057074) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: PAULO CESAR DITZ (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (Física), no dia 14/05/2025, às 13:30. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que sejam oportunizadas a sustentação oral e a preferência. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA sempre que o processo for incluído em nova pauta de julgamento. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 14/05/2025, às 13:30, os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004194-89.2022.8.24.0018/SC (Pauta: 56) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEOMAR DA SILVA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuseppe Battistotti Bellani - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LEOMAR DA SILVA, CPF: 007.***.***-56, Endereço: ao lado do berté pesque e pague, nº 0, galpão de madeira - Linha São Roque - 89800000, Chapecó/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Dispositivo: Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5004194-89.2022.8.24.0018/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu em relação ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), fulcro no art. 386, VII, do CPP e, doutro norte, fulcro no art. 387 do CPP, CONDENO o réu LEOMAR DA SILVA, brasileiro, CPF n. 007.***.***-56, nascido em 26/10/1976, filho de Maria Alveni da Silva e Alberi Pereira da Silva pela prática do crime de lesão corporal simples (art. 129, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal) à pena de 03 (três) meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Não aplico os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal por não estarem presentes os requisitos legais, conforme fundamentação alhures. Isento de custas diante da participação de defensor dativo (fulcro na Circular 16/2009 da CGJ-TJSC). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, porquanto ausentes os requisitos da prisão preventiva na espécie (art. 312 do CPP). Fixo em R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos) os honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), conforme Resolução GP n. 16/2021 do TJSC. Transitada em julgado, a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a guia para execução da pena em autos próprios; c) procedam-se às comunicações e anotações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e Justiça Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. P. R. I.. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Custas

Custas

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