Procedimento Comum Cível 0301750-62.2018.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301750-62.2018.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/03/2026, 11:43

Publicação

20/02/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301750-62.2018.8.24.0139/SC AUTOR: G LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Baron (OAB PR047267) ADVOGADO(A): ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) RÉU: CINTHIA MARIA SFOGGIA DA MATA (Sucessor) ADVOGADO(A): JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de readequação de pauta das audiências deste juízo. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2026, às 14:00 horas, o ato será realizado no formato PRESENCIAL na sala de audiência da 1ª vara desta comarca. Ficam ressalvadas as partes e testemunhas que residirem em comarca diversa, para as quais será admitida a participação por meio de videoconferência. Os advogados deverão providenciar a intimação das respectivas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:43

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:43

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

18/02/2026, 13:43

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

18/02/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 13:39

Petição

27/01/2026, 14:31

Petição

13/01/2026, 11:47

Publicação

19/12/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0301750-62.2018.8.24.0139/SC AUTOR: G LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Baron (OAB PR047267) ADVOGADO(A): ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) RÉU: CINTHIA MARIA SFOGGIA DA MATA (Sucessor) ADVOGADO(A): JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, em 5 dias, informar a este juízo se comparecerão à audiência independentemente de intimação para prestar depoimento. Em caso negativo, proceda o interessado, em igual prazo, o recolhimento das diligências para fins de intimação.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 12:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301750-62.2018.8.24.0139/SC AUTOR: G LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Baron (OAB PR047267) ADVOGADO(A): ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) RÉU: LUIZILLA PACHECO SFOGGIA (Inventariante) ADVOGADO(A): JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) RÉU: CINTHIA MARIA SFOGGIA DA MATA ADVOGADO(A): JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por G. LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face do ESPÓLIO DE MARCELLO ZANENGA SFOGGIA, LUIZILLA PACHECO SFOGGIA e CINTHIA MARIA SFOGGIA DA MATA. Relata a parte autora, em síntese, que firmou com os réus contrato de consórcio imobiliário com o objetivo de desmembrar uma área de 11.369,10m², de propriedade dos requeridos, situada em Bombinhas/SC, objeto da matrícula n.º 9.367 do CRI de Tijucas/SC. A autora se responsabilizou pelas obras de infraestrutura, recebendo, em contrapartida, 30% da propriedade do imóvel. Afirma que a área foi desmembrada em 11 imóveis, todos com registros individualizados no Ofício de Registro de Imóveis de Porto Belo/SC. Alega que, além da divisão da área, houve acordo para venda das áreas 02 a 08, sendo que a autora adquiriu a área 09 mediante troca da área 04 e pagamento adicional de R$ 20.000,00, conforme contrato e recibo datados de 07/06/2013. Também afirma ter adiantado R$ 50.000,00 à primeira requerida, pagos em dez parcelas. Contudo, mesmo após o cumprimento de suas obrigações, a requerente não conseguiu vender os imóveis, nem teve a área 09 transferida para seu nome, sendo inclusive impedida de acessá-la, pois os réus estariam utilizando integralmente os terrenos. Diante disso, requereu a condenação dos requeridos "ao cumprimento daquilo acordado entre as partes, sob pena de sua conversão em perdas e danos". Deferiu-se parcialmente a tutela de urgência para averbar a existência da presente ação junto às matrículas n. 22.536; 22.537; 22.538; 22.539; 22.540; 22.541; 22.542; 22.543; 22.544 do Ofício de Registro de Imóveis de Porto Belo (evento 20, DEC87). Citada, a parte ré Luizilla Pacheco Sfoggia apresentou contestação, impugnando os documentos juntados pela autora e alegando a nulidade dos contratos firmados, por ausência de poderes específicos de representação e por incapacidade do falecido Marcello Sfoggia, que sofria de moléstia grave desde 2010. Sustenta que a autora não cumpriu com sua obrigação contratual de realizar as obras de infraestrutura, conforme cláusulas do contrato de consórcio imobiliário de 2008, o que inviabilizaria qualquer direito à transferência de imóveis ou recebimento de valores. Impugna também os contratos de compra e venda e prestação de serviços, alegando vícios formais e materiais, além de ausência de pagamento. Ao final, requer a improcedência da ação e, em reconvenção, a declaração de nulidade dos contratos firmados com a autora (evento 72, CONT161). A parte ré Cinthia Maria Sfoggia da Mata também apresentou contestação e reconvenção, reiterando os argumentos da corré. Impugna todos os documentos apresentados pela autora, inclusive os comprovantes de pagamento, e sustenta que os valores recebidos referem-se a empréstimos, e não a pagamento por imóveis. Requer a improcedência da ação e, em reconvenção, a declaração de nulidade dos contratos de compromisso de compra e venda, compra e venda e prestação de serviços, bem como o reconhecimento do inadimplemento contratual da autora quanto ao contrato de consórcio imobiliário (evento 188, CONT1). Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos das contestações e reconvenções, reafirmando a validade dos contratos e a regularidade dos pagamentos realizados. Sustenta que os documentos impugnados foram devidamente assinados e que os valores foram pagos conforme acordado. Alega que as mesmas alegações de nulidade já foram rejeitadas em outro processo (autos n.º 0300696-95.2017.8.24.0139), e que a tentativa de rediscussão configura litigância de má-fé, requerendo a aplicação de multa as rés (evento 198, RÉPLICA1). Intimadas para especificação das provas a serem produzidas (evento 200, DESPADEC1), as partes requereram a inquirição de testemunhas, o depoimento pessoal e a juntada de prova emprestada dos autos n.º 0300696-95.2017.8.24.0139 (evento 205, INF1 e evento 206, PET1). Os autos vieram conclusos. É o relato essencial. Passo a decidir. Do saneamento. a) Das preliminares. Inexistem preliminares pendentes de apreciação, cuja análise não possa ser efetuada em sentença, sem prejuízo à qualquer das partes. b) Do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao Autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao Réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. c) Da controvérsia. Do cotejo da exordial, contestação e réplica, destaco como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: (i) Validade dos contratos firmados; (ii) Cumprimento das obrigações contratuais pela autora; (iii) Existência do acordo para venda das áreas 02 a 08; (iv) Aquisição da área 09 pela requerente. ANTE O EXPOSTO, dou o feito por saneado. 1- Com fundamento no art. 372 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de juntada dos depoimentos constantes do evento 55 dos autos n.º 0300696-95.2017.8.24.0139. DETERMINO a importação das respectivas mídias, com a concessão de prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes se manifestem. 2- Outrossim, DEFIRO a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente nos depoimentos pessoais e na oitiva das testemunhas arroladas no evento 206. DESIGNO o dia 05 de março de 2025, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, nas dependências da sala de audiências da 1ª Vara. Os advogados deverão providenciar a intimação das respectivas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se pessoalmente as partes. Cumpra-se.

06/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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