Procedimento Comum Cível 0305281-86.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2018

Valor da Causa

R$ 46.120,39

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

GDC ALIMENTOS SA

CNPJ

Autor

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.490,21

06/10/2022, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 79.252,56

06/10/2022, 10:45

Expedição de Alvará

04/10/2022, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

03/09/2022, 01:17

Juntada de Petição

01/09/2022, 11:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69

26/08/2022, 14:40

Expedição de ofício - 1 carta

15/08/2022, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

22/07/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/07/2022, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

13/07/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/07/2022, 07:04

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 19:00

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2022, 18:58

Todas as movimentações(76)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.490,21

06/10/2022, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 79.252,56

06/10/2022, 10:45

Expedição de Alvará

04/10/2022, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

03/09/2022, 01:17

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 18:26

01/09/2022, 11:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69

26/08/2022, 14:40

Expedição de ofício - 1 carta

15/08/2022, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

22/07/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/07/2022, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

13/07/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/07/2022, 07:04

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 19:00

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2022, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

02/07/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/06/2022, 10:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

08/06/2022, 20:02

Custas Satisfeitas - Parte: GDC ALIMENTOS SA

08/06/2022, 20:02

Custas Satisfeitas - Parte: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

08/06/2022, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/06/2022, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/06/2022, 07:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

07/06/2022, 18:27

Transitado em Julgado

07/06/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 18:26

Recebidos os autos - TJSC -> IAI03CV Número: 03052818620188240033

17/05/2022, 09:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03052818620188240033/TJSC

19/04/2022, 13:10

Juntada de Petição

17/03/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305281-86.2018.8.24.0033/SC (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

07/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

07/12/2020, 14:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/12/2020, 15:57

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

03/09/2019, 13:46

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

03/09/2019, 13:46

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIJI.19.10102883-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 27/08/2019 14:55

27/08/2019, 15:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0553/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 3117 Página:

07/08/2019, 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0553/2019 Teor do ato: Certifico que o recurso de apelação de fls. é tempestivo. Fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Luis Fernando Sestrem (OAB 17172/SC), Hermano de Villemor Amaral Neto (OAB 109098A/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 30028/SC), Fábio Korenblum (OAB 38662/SC), Leonardo Rodrigues Carvalho (OAB 292614/SP), Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP)

02/08/2019, 19:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o recurso de apelação de fls. é tempestivo. Fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

02/08/2019, 17:15

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIJI.19.10088822-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 24/07/2019 10:07

24/07/2019, 10:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0498/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 3100 Página:

12/07/2019, 12:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0498/2019 Teor do ato: 4. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência: a) Confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 388-393, tornando-a definitiva; b) Declaro rescindido o contrato firmado entre as partes; c) Declaro a inexigibilidade dos débitos relativos as faturas de n. 0155854297, 0155901575, 0155901583, 0158499743, 0158527635 e 0158499751, no valor total R$ 19.893,46 (dezenove mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), bem como eventuais outros que porventura venceram após abril/2017; d) Condeno a parte acionada à restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora, relativas às faturas vencidas em março e abril/2017, no montante total de R$ 16.226,33 (dezesseis mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) (pp. 413-418), com correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação; e) Condeno a pessoa jurídica-ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos ao rigor da inflação a partir de hoje e acrescidos dos juros legais de 1% a.m. a contar do evento danoso (data da negativação); e f) Por fim, DECLARO EXTINTO O FEITO, isto é, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Eventualmente interposto recurso de apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas previstas em lei. Advogados(s): Luis Fernando Sestrem (OAB 17172/SC), Hermano de Villemor Amaral Neto (OAB 109098A/SP), Fábio Korenblum (OAB 38662/SC), Leonardo Rodrigues Carvalho (OAB 292614/SP), Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP)

10/07/2019, 13:56

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

04/07/2019, 16:32

Certificado a publicação e registro da sentença

04/07/2019, 16:32

Julgado procedente o pedido - 4. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência: a) Confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 388-393, tornando-a definitiva; b) Declaro rescindido o contrato firmado entre as partes; c) Declaro a inexigibilidade dos débitos relativos as faturas de n. 0155854297, 0155901575, 0155901583, 0158499743, 0158527635 e 0158499751, no valor total R$ 19.893,46 (dezenove mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), bem como eventuais outros que porventura venceram após abril/2017; d) Condeno a parte acionada à restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora, relativas às faturas vencidas em março e abril/2017, no montante total de R$ 16.226,33 (dezesseis mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) (pp. 413-418), com correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação; e) Condeno a pessoa jurídica-ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos ao rigor da inflação a partir de hoje e acrescidos dos juros legais de 1% a.m. a contar do evento danoso (data da negativação); e f) Por fim, DECLARO EXTINTO O FEITO, isto é, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Eventualmente interposto recurso de apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas previstas em lei.

04/07/2019, 16:32

Conclusos para sentença

20/03/2019, 13:56

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

08/03/2019, 16:19

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WIJI.19.10017826-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 18/02/2019 18:40

18/02/2019, 21:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0042/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2988 Página:

29/01/2019, 12:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0042/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente acerca da contestação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Luis Fernando Sestrem (OAB 17172/SC), Hermano de Villemor Amaral Neto (OAB 109098A/SP), Fábio Korenblum (OAB 38662/SC), Leonardo Rodrigues Carvalho (OAB 292614/SP)

25/01/2019, 17:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Manifeste-se a parte requerente acerca da contestação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/01/2019, 15:51

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIJI.18.10133529-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/11/2018 12:02

30/11/2018, 12:13

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

25/11/2018, 06:07

Juntada de AR - Juntada de AR : AR912715168TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Nextel Telecomunicações Ltda Diligência : 21/11/2018

25/11/2018, 06:06

Juntada

25/11/2018, 06:06

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

12/11/2018, 13:14

Juntada de ofício

12/11/2018, 12:33

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DIJI.18.00019952-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 24/09/2018 15:53 Complemento: 325864/2018

12/11/2018, 12:19

Pedido de expedição de ofício - Nº Protocolo: WIJI.18.10124700-9 Tipo da Petição: Pedido de expedição de ofício Data: 09/11/2018 15:56

09/11/2018, 17:08

Pedido citação - Nº Protocolo: WIJI.18.10116465-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/10/2018 15:36

22/10/2018, 19:06

Pedido de expedição de ofício - Nº Protocolo: WIJI.18.10110120-9 Tipo da Petição: Pedido de expedição de ofício Data: 05/10/2018 12:21

05/10/2018, 14:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0593/2018 Data da Publicação: 21/09/2018 Número do Diário: 2910 Página:

21/09/2018, 12:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0593/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Luis Fernando Sestrem (OAB 17172/SC), Leonardo Rodrigues Carvalho (OAB 292614/SP)

19/09/2018, 18:37

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.

19/09/2018, 14:10

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

19/09/2018, 14:06

documento digitalizado

22/06/2018, 13:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

09/06/2018, 23:14

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0005376-92.2018.8.24.0033 - Embargos de Declaração, nesta data.

11/05/2018, 10:06

Recurso interposto - 0005376-92.2018.8.24.0033 - Embargos de Declaração

11/05/2018, 10:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0259/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2810 Página:

04/05/2018, 12:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0259/2018 Teor do ato: Pelo exposto e, com fulcro no art. 300, § 2.º, do Código de Processo Civil, inaudita altera pars, antecipo parcialmente os efeitos da tutela final pretendida para determinar a exclusão do registro negativo lançado perante o Serasa, por ordem emitida por preposto da Nextel e em desfavor da GDC Alimentos, referentes à dívida de R$ 13.588,62, vencida em data desconhecida e referente ao contrato 102545015038717.Intimem-se.a) Recebo, como garantia do Juízo, o bem móvel individualizado à p. 384 e nomeio, como fiel seu fiel depositário, a própria demandante, que deverá por ele zelar.b) Intime-se a parte demandante, ainda, para que exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes de quitação das faturas referentes aos meses 01 a 04/2017.c) Comprovado o pagamento, oficie-se ao Serasa solicitando que dê baixa no registro, conforme parte dispositiva, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.d) Após, cite-se a parte demandada para, querendo, contestar à ação, no prazo legal. Advogados(s): Luis Fernando Sestrem (OAB 17172/SC)

02/05/2018, 18:59

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 27/04/2018 através da guia nº 033.3120070-27 no valor de 899,99

30/04/2018, 20:26

Juntada

30/04/2018, 20:26

Concedida a Medida Liminar - Pelo exposto e, com fulcro no art. 300, § 2.º, do Código de Processo Civil, inaudita altera pars, antecipo parcialmente os efeitos da tutela final pretendida para determinar a exclusão do registro negativo lançado perante o Serasa, por ordem emitida por preposto da Nextel e em desfavor da GDC Alimentos, referentes à dívida de R$ 13.588,62, vencida em data desconhecida e referente ao contrato 102545015038717.Intimem-se.a) Recebo, como garantia do Juízo, o bem móvel individualizado à p. 384 e nomeio, como fiel seu fiel depositário, a própria demandante, que deverá por ele zelar.b) Intime-se a parte demandante, ainda, para que exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes de quitação das faturas referentes aos meses 01 a 04/2017.c) Comprovado o pagamento, oficie-se ao Serasa solicitando que dê baixa no registro, conforme parte dispositiva, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.d) Após, cite-se a parte demandada para, querendo, contestar à ação, no prazo legal.

30/04/2018, 16:43

Conclusos para despacho

30/04/2018, 13:53

Distribuido por sorteio (SAJ)

30/04/2018, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2019, 17:15

SENTENÇA

•04/07/2019, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2019, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2018, 14:10

DECISÃO

•30/04/2018, 16:43