Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010498-75.2021.8.24.0039/SC
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445)
DESPACHO/DECISÃO
I - Ao tratar das normas fundamentais aplicáveis ao processo civil, o art. 6º do CPC especifica que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".
E quando fala das diversas espécies de execução, o art. 797 do mesmo Código estabelece que "realiza-se a execução no interesse do exequente".
Por isso, entendo que cabe à parte exequente empreender diligências para a busca de bens e/ou direitos do(a) devedor(a). E somente após esgotado esse seu trabalho, dentro dos limites da razoabilidade para satisfação do crédito particular, é que o juízo pode contribuir a busca com pesquisas pontuais, a depender da realidade dos autos.
Digo isso porque é recorrente o postulado de pesquisa em variados sistemas e bancos de dados sem que a parte exequente sequer tenha demonstrado o mínimo esforço com alternativas de acesso público.
Assim, convicta de que o desenvolvimento da execução no interesse da parte exequente não lhe confere o "direito absoluto e irrestrito à utilização de toda e qualquer ferramenta ou medida executiva"1, desde muito adoto como regra o indeferimento da utilização de sistemas auxiliares para busca patrimonial.
Sem desconsiderar o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou incorrer em julgamento extra petita, ao analisar pontualmente cada um dos sistemas de bens comumente requeridos, além do indeferimento dos pleitos de pesquisa, a presente decisão serve de orientação à parte exequente sobre quais medidas adotar para a busca de bens. A esse respeito, inclusive, veja-se o precedente jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU, DE FORMA ANTECIPADA E FUNDAMENTADA, A UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS OUTROS SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL E MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
PRELIMINARES DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO.
MÉRITO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, AO APRECIAR PEDIDO DE CONSULTA AO SISBAJUD, DETALHOU AS RAZÕES PARA INDEFERIMENTO DE OUTROS MECANISMOS EXECUTIVOS. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, MAS ZELO NA CONDUÇÃO PROCESSUAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA A RECUSA DE CADA SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC) QUE NÃO CONFERE DIREITO ABSOLUTO E IRRESTRITO A TODAS AS FERRAMENTAS EXECUTIVAS. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE ANALISAR A ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS PLEITOS (ART. 139, II E III, CPC). MODULAÇÃO DO DIREITO DE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO FUTURA DOS PEDIDOS DIANTE DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS OU EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
A decisão agravada, ao justificar a recusa de cada ferramenta, não cerceou o direito de execução, mas sim o modulou, em consonância com o ordenamento jurídico e as particularidades dos sistemas em questão.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026965-13.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025).
Portanto, em análise ao pleito do evento 234, independente de eventuais pedidos já formulados e (in)deferidos nos autos, com as razões elencadas acima e fundamentos adiante expostos:
1. INDEFIRO A PESQUISA RENAJUD porque, nos termos do art. 1º do Apêndice III do CNCGJ, a utilização do sistema é limitada a consulta, inclusão e retirada de restrições/penhoras de veículos automotores, não servindo ele para o levantamento de patrimônio em nome da parte executada.
A parte exequente pode solicitar junto ao site do Detran/SC (https://servicos.detran.sc.gov.br/certidoes) a Certidão de Propriedade de Veículos e obter a informação de bens dessa natureza registrados em nome da parte executada.
2. INDEFIRO A PESQUISA DE IMÓVEIS através do SREI ou SERP-JUD, seja por acesso ao sistema ou expedição de ofício, porque a busca destes bens está disponível aos cidadãos de forma presencial nas serventias extrajudiciais ou eletronicamente pelo site https://www.registrodeimoveis.org.br/, conforme diz a Circular 258/2020 da CGJ:
FORO EXTRAJUDICIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). PESQUISA DE BENS. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO. EMOLUMENTOS. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A PRÁTICA DE ATO. AUSÊNCIA DE FORÇA JURÍDICA PARA TORNAR O ATO GRATUITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.
A respeito, colhe-se da jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.
AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024).
3. INDEFIRO A UTILIZAÇÃO DO CNIB porque tal sistema não é destinado à pesquisa de bens e a indisponibilidade irrestrita de todo o patrimônio da parte executada excede os limites da dívida e viola o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC).
4. INDEFIRO A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD porque nas Declarações de Imposto de Renda Pessoas Física e Jurídica (DIRPF e DIRPJ) constam os bens já registrados em nome da parte executada e cuja informação da (in)existência pode ser obtida por diligências da parte exequente nos termos dos itens 1 e 2 desta decisão.
Além disso, na remota hipótese de reiteração do pedido a análise estará condicionada a comprovação da existência de declarações prestadas pela parte executada a partir da consulta através do site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/.
5. INDEFIRO A REQUISIÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) porque o documento constitui mera comunicação enviada pelas serventias extrajudiciais à Receita Federal acerca da aquisição e/ou alienação de imóveis, não servindo como instrumento para localização de bens do devedor.
6. INDEFIRO A PESQUISA NO INFOSEG E SISP porque se tratam de sistemas voltados à segurança pública, não voltados diretamente a registros patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas.
7. INDEFIRO A CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) porque a ferramenta permite consultar em quais bancos pessoas físicas ou jurídicas têm, ou tiveram, contas e investimentos e tais informações são obtidas com maior agilidade e através do Sisbajud.
8. INDEFIRO A CONSULTA AO SIGEMB e NAVEJUD porque a parte exequente não trouxe qualquer indício de que a parte executada possui embarcações marítimas.
As informações são de caráter público e podem ser pleiteadas pela parte exequente diretamente ao Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil, que mantém o registro oficial de embarcações e seus proprietários.
9. INDEFIRO A CONSULTA AO SIGEN+ E GEDAVE porque a parte exequente não trouxe qualquer indício de que a parte executada possui animais (bovinos, equinos, caprinos, suínos, bubalinos, etc) cadastrados pela defesa sanitária.
10. INDEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SNIPER para pesquisa de bens do devedor porque consta no site do CNJ que este sistema integra dados "Receita Federal (CPF, CNPJ, vínculos societários), Tribunal Superior Eleitoral (bens declarados), Controladoria-Geral da União (sanções administrativas e empresariais), Anac (aeronaves e proprietários), Denatran (veículos automotores), Sistema Nacional de Gestão de Bens (bens bloqueados), Tribunal Marítimo (embarcações), Sisbajud (contas bancárias e ordens de bloqueio) e Serp/ONR (matrícula de imóveis de registros cartoriais)".
Depreende-se então que as informações podem ser obtidas pela parte exequente por outros meios, conforme especificado em outros itens desta decisão.
11. INDEFIRO A PESQUISA NO SRC-JUD porque referido sistema permite apenas buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, diligência que pode ser providenciada pela parte exequente diretamente na serventia extrajudicial competente:
12. INDEFIRO A PESQUISA NO CENSEC porque a parte exequente pode realizar a busca de informações sobre escrituras, procurações e testamentos que envolvem a parte executada diretamente através do site https://censec.org.br/.
13. INDEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SIMBA, Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, porque destinado apenas ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos de investigação, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros.
14. INDEFIRO A REQUISIÇÃO DAS DECLARAÇÕES de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e de Operações com Cartões de Crédito (Decred) porque as informações disponibilizadas a partir de tais documentos são utilizadas para fins de fiscalização e controle tributário, e podem incluir dados sobre contas bancárias, operações financeiras e outros aspectos relevantes para a Receita Federal.
Apesar da relevância do conjunto de dados, as informações não são efetivas para medidas constritivas, uma vez que descrevem atos pretéritos, tendo utilidade, por exemplo, para ilustrar fraudes comerciais ou existência de grupo econômico. Ou seja, não trarão nenhuma utilidade para fins de penhora e por isso são ineficazes em termos de processo de execução execução.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL, POR IMPLICAR EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SENDO INAPTA PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS - PRECEDENTES - INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO POSITIVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5064644-81.2024.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão MONTEIRO ROCHA, julgado em 28/11/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DECRED E DIMOF/E-FINANCEIRA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DAS CERTIDÕES PARA IDENTIFICAR ATIVOS PASSÍVEIS DE PENHORA E POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL, POR IMPLICAR EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SENDO INAPTA PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS. PRECEDENTES. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO POSITIVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI 5051294-26.2024.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, julgado em 25/08/2024)
II - Intime-se a parte exequente e, se não houver indicação de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, desde já SUSPENDO O FEITO pelo prazo de 01 (um) ano.
Pelo mesmo tempo também fica suspendo o prazo prescricional.
Decorrido o prazo de suspensão, independente de nova determinação/intimação, arquive-se administrativamente o feito pelo prazo prescricional, ou até que indicados bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro.
Durante este tempo fluirá regularmente o prescricional, respeitada a legislação vigente.
1. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026965-13.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025).