Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5015309-10.2022.8.24.0018 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5015309-10.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5015309-10.2022.8.24.0018/SC REQUERENTE: GERHARD & BLANCO ADVOGADOS ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): SUELEN BAYERL (OAB SC046843) REQUERENTE: ROMULO ROCHA BOTELHO ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): SUELEN BAYERL (OAB SC046843) REQUERENTE: FERNANDA PASTORE ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): SUELEN BAYERL (OAB SC046843) REQUERIDO: NILSON BAIOLIM ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) REQUERIDO: ERALDO PERRARO ALANO ADVOGADO(A): RAFAEL SERGIO GONZAGA (OAB SC040951) ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) REQUERIDO: BAIOLIM INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) REQUERIDO: ATLAS ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) ADVOGADO(A): RAFAEL SERGIO GONZAGA (OAB SC040951) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ TORCATTO (OAB SC030659) REQUERIDO: E.N INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) REQUERIDO: ALANO REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) DESPACHO/DECISÃO 1. Parte requerente apresentou embargos de declaração contra a decisão do evento 245. 2. Alegou que a decisão incorreu em omissões, contradições e obscuridades, especialmente quanto à aplicação da teoria menor da desconsideração, à análise da configuração de grupo econômico, à apreciação dos extratos bancários e à fundamentação relativa à empresa Atlas Administração e Incorporação de Imóveis Ltda. 3. Sustentou que a omissão quanto à aplicação do art. 28, § 5º, do CDC comprometeu o deslinde da controvérsia, pois a insolvência da devedora foi reconhecida e, segundo a jurisprudência do STJ, tal circunstância é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo. 4. Apontou contradição na fundamentação que reconheceu grupo econômico entre a devedora e a empresa E.N Incorporadora, mas negou tal vínculo com a Baiolim Incorporadora, embora esta também possua identidade de sócios e objeto social. 5. Indicou omissão na análise dos extratos bancários juntados aos autos, os quais evidenciam confusão patrimonial entre todas as empresas. 6. Ressaltou existência de prova de renegociação conjunta de contratos bancários entre os requeridos, reforçando a tese de grupo econômico. 7. Argumentou que a decisão embargada violou o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), ao não enfrentar adequadamente as provas constantes dos autos, limitando-se a fundamentação genérica. 8. Apontou obscuridade e contradição na análise da empresa Atlas Administração e Incorporação de Imóveis Ltda, pois, embora reconhecida a identidade de objeto social, não foram considerados outros elementos relevantes, como vínculos familiares entre os sócios, transferências societárias e localização semelhante à da devedora. 9. Requereu, ao final, o recebimento dos embargos de declaração para reformar a decisão e estender a responsabilidade a todos os requeridos. 10. É o relatório. 11. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 CPC). 12. Quanto à alegação de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, gize-se que concerne apontamento de error in judicando. Parte discorda da interpretação que se fez incidir na espécie. Deve interpor o recurso adequado pois, para a hipótese, não são cabíveis embargos declaratórios. 13. Demais argumentos toldam, ao fim e ao cabo, inconformismo quanto à análise probatória. Que a prova documental seria contundente para demonstrar que as empresas atuavam como um único grupo econômico. 14. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão do que foi decidido, o que não se admite em sede de aclaratórios. 15. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TESE. INSURGÊNCIA QUE PERSPASSA PELA REANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de rediscutir matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, sem apontamento de vício específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de vícios ensejadores dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem função integrativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4. Inexistindo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, resta evidente a pretensão de reexame da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 2. A oposição de embargos sem a presença de vícios processuais enseja sua rejeição". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. (TJSC, Apelação n. 5024908-89.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-05-2025). 16. Portanto, externa mera irresignação que, como tal, deve ser veiculada por recurso apropriado. Não há vício interno que demande provimento dos embargos. Os aclaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já resolvida por intermédio de decisão devidamente fundamentada. E eventuais efeitos infringentes apenas ocorrem como consequência lógica do reconhecimento da omissão, contradição ou obscuridade, que não é o caso. 17. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados no evento 256. 18. Intimem-se.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GERHARD & BLANCO ADVOGADOS ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): SUELEN BAYERL (OAB SC046843) REQUERENTE: ROMULO ROCHA BOTELHO ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): SUELEN BAYERL (OAB SC046843) REQUERENTE: FERNANDA PASTORE ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): SUELEN BAYERL (OAB SC046843) REQUERIDO: NILSON BAIOLIM ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) REQUERIDO: ERALDO PERRARO ALANO REQUERIDO: BAIOLIM INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) REQUERIDO: ATLAS ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) ADVOGADO(A): RAFAEL SERGIO GONZAGA (OAB SC040951) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ TORCATTO (OAB SC030659) REQUERIDO: E.N INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME REQUERIDO: ALANO REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) EDITAL Nº 310066435267 JUIZ DO PROCESSO: Marcos Bigolin - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ERALDO PERRARO ALANO, inscrito no CPF n. 474.026.109-00, domiciliado na Av. Nereu Ramos, n. 75-D, sala 1101-B, Edifício CPC, Chapecó (SC), CEP 89801-023; e E.N INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 09.345.209/0001-61, sediada na Av. Nereu Ramos, n. 75-D, sala 1101-B, Edifício CPC, Chapecó (SC), CEP 89801-023. Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis (CPC, art. 135), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5015309-10.2022.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011344-29.2019.8.24.0018/SC

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: GERHARD & BLANCO ADVOGADOS ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): SUELEN BAYERL (OAB SC046843) REQUERENTE: ROMULO ROCHA BOTELHO ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): SUELEN BAYERL (OAB SC046843) REQUERENTE: FERNANDA PASTORE ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): SUELEN BAYERL (OAB SC046843) REQUERIDO: NILSON BAIOLIM ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) REQUERIDO: ERALDO PERRARO ALANO REQUERIDO: BAIOLIM INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) REQUERIDO: ATLAS ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) ADVOGADO(A): RAFAEL SERGIO GONZAGA (OAB SC040951) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ TORCATTO (OAB SC030659) REQUERIDO: E.N INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME REQUERIDO: ALANO REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcos Bigolin - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ERALDO PERRARO ALANO, inscrito no CPF n. 474.026.109-00, domiciliado na Av. Nereu Ramos, n. 75-D, sala 1101-B, Edifício CPC, Chapecó (SC), CEP 89801-023; e E.N INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 09.345.209/0001-61, sediada na Av. Nereu Ramos, n. 75-D, sala 1101-B, Edifício CPC, Chapecó (SC), CEP 89801-023. Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis (CPC, art. 135), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5015309-10.2022.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011344-29.2019.8.24.0018/SC

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GERHARD & BLANCO ADVOGADOS ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): SUELEN BAYERL (OAB SC046843) REQUERENTE: ROMULO ROCHA BOTELHO ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): SUELEN BAYERL (OAB SC046843) REQUERENTE: FERNANDA PASTORE ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): SUELEN BAYERL (OAB SC046843) REQUERIDO: NILSON BAIOLIM ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) REQUERIDO: ERALDO PERRARO ALANO REQUERIDO: BAIOLIM INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME REQUERIDO: ATLAS ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) ADVOGADO(A): RAFAEL SERGIO GONZAGA (OAB SC040951) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ TORCATTO (OAB SC030659) REQUERIDO: E.N INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME REQUERIDO: ALANO REPRESENTACOES LTDA - EPP EDITAL Nº 310057640172 JUIZ DO PROCESSO: Marcos Bigolin - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALANO REPRESENTACOES LTDA - EPP, CNPJ 05015765000119. Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5015309-10.2022.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011344-29.2019.8.24.0018/SC

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: GERHARD & BLANCO ADVOGADOS ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): SUELEN BAYERL (OAB SC046843) REQUERENTE: ROMULO ROCHA BOTELHO ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): SUELEN BAYERL (OAB SC046843) REQUERENTE: FERNANDA PASTORE ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): SUELEN BAYERL (OAB SC046843) REQUERIDO: NILSON BAIOLIM ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) REQUERIDO: ERALDO PERRARO ALANO REQUERIDO: BAIOLIM INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME REQUERIDO: ATLAS ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE ALANO (OAB SC050458) ADVOGADO(A): RAFAEL SERGIO GONZAGA (OAB SC040951) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ TORCATTO (OAB SC030659) REQUERIDO: E.N INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME REQUERIDO: ALANO REPRESENTACOES LTDA - EPP EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcos Bigolin - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALANO REPRESENTACOES LTDA - EPP, CNPJ 05015765000119. Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5015309-10.2022.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011344-29.2019.8.24.0018/SC

06/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Por decisão judicial

Movimentação processual

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Custas

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Documento (Informações)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

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