Execução de Título Extrajudicial 5023468-44.2023.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5023468-44.2023.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023468-44.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: AMMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO SANTIN RODRIGUES (OAB SC046754) ADVOGADO(A): AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR (OAB SC020332) EXEQUENTE: AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR ADVOGADO(A): AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR (OAB SC020332) EXEQUENTE: RODOLFO SANTIN RODRIGUES ADVOGADO(A): RODOLFO SANTIN RODRIGUES (OAB SC046754) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o interessado para, no prazo de 05 (cinco), visando a expedição do(s) ofício(s) solicitado(s), providenciar a antecipação das despesas postais necessárias, nos termos da Lei 17.654/2018, bem como reiterar/informar o endereço completo (com CEP) para o qual deve(m) ser emitido(s). Certifico que a geração de guia no Sistema Eproc é responsabilidade do procurador. Caso tenha dúvida sobre o procedimento poderá encontrar os esclarecimentos no link abaixo. Cartilha de Custas no Eproc - para Advogados Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Contadoria Judicial por meio dos telefones: 47-3261 1718 e 47-3261 1719 ou email: [email protected]. Fica a parte ATIVA ciente, por fim, da possibilidade de suspensão do curso da execução (art. 921, III e § 1º, do CPC) caso não promova impulso ao feito no prazo estipulado. ATENÇÃO ADVOGADO: DESEJA AGILIZAR A TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO E EVITAR ERROS NA EXPEDIÇÃO DE CARTAS E MANDADOS? Nos termos do art. 6º do CPC1, fica(m) o(s) causídico(s) cientificados de que, por intermédio de cadastro direto no sistema Eproc (vide imagem abaixo), é possível inserir o endereço em que pretende que a citação e/ou intimação das partes seja levada a efeito. Depois de incluído, o(a) usuário(a) pode, ainda, favoritar o endereço para fins de viabilizar a utilização de automações pela unidade, clicando no checkbox disponível ao lado do endereço (vide imagem abaixo): A utilização da ferramenta resultará em celeridade na tramitação processual, e ainda prevenirá erros na expedição de mandados ou cartas pela unidade, o que evita o desperdício de tempo e recursos, beneficiando todos os atores processuais. 1. "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva"

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023468-44.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: AMMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO SANTIN RODRIGUES (OAB SC046754) ADVOGADO(A): AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR (OAB SC020332) EXECUTADO: DANIEL FIGUEIRO ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, passo ao breve histórico do processo: No evento 108 tem-se o termo de penhora dos imóveis de matrícula n. 119.288, 119.325, 119.326, 119.327 e 119.347 do Registro de Imóveis de Palhoça: No evento 170, foi rejeitada a exceção de pré-executividade e afastada a impenhorabilidade sobre bem de família, referente ao imóvel de matrícula 119.288 (apartamento 705 do Residencial Torre di Mosto), tendo o executado interposto o agravo de instrumento n. 5040427-37.2025.8.24.0000, que pende de julgamento. A avaliação dos imóveis objeto do termo de penhora do evento 108, foi realizada pelo meirinho, que os avaliou em R$ 1.825.000,00 (um milhão oitocentos e vinte e cinco mil reais), conforme evento 247, AUTO23. Na sequência, a decisão do evento 248 determinou a penhora do veículo I/FORD TERRITORY 1.5 TIT, Placa SFK-6E11, cujo termo consta do evento 258, bem como a inclusão das restrições de transferência e de circulação junto ao sistema RENAJUD. Consoante o auto do evento 264, AUTO16, o veículo foi apreendido e entregue ao credor. A decisão do evento 269, reconheceu a penhorabilidade das quantias bloqueadas, da qual o executado interpôs o agravo de instrumento n. 5068608-48.2025.8.24.0000. O executado, no evento 298, pleiteia pela: a) impossibilidade de penhora da matrícula nº 65.283 por o bem ter sido alienado a terceiro em 2016; b) impenhorabilidade do apartamento do apartamento 705 e das vagas (matrículas 119.347, 119.325, 119.326, 119.327) a título de bem de família; c) reserva de meação; e c) excesso de penhora decorrente de laudo particular no valor de R$2.900.000,00 (dois milhões novecentos mil reais). No evento 347 foi certificado o cumprimento integral das decisões anteriores e dado seguimento às diligências faltantes. O exequente, por sua vez, no evento 386, busca: a) a expedição de alvará referente aos valores indicados na decisão do evento 269; b) a adjudicação do apartamento 705 e as respectivas garagens (matrículas 119.347, 119.325, 119.326, 119.327), pelo valor da avaliação judicial oficial de R$ 1.825.112,36; c) a manutenção das demais penhoras e gravames sobre os imóveis de matrícula 65.283 e os localizados em Joinville; d) a penhora no rosto dos autos dos embargos de terceiro n. 5017879 98.2025.8.24.0038/SC, em trâmite junto a 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC; e) a expedição de ofício as principais exchanges de criptoativos que operam no Brasil (como Binance, Mercado Bitcoin, Bitso, etc.), e/ou utilizar o sistema CRIPTOJUD, para que se obtenham informações da existência e procedam ao imediato bloqueio de quaisquer criptomoedas e ativos digitais de titularidade do Executado e de sua cônjuge; f) condenar o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No evento 400, o executado requereu: a) o indeferimento do alvará de levantamento até o julgamento das nulidades e das impugnações pendentes; b) o indeferimento da adjudicação do Apartamento 705 e das vagas, por se tratar de bem de família e observância dos requisitos legais da adjudicação; c) a readequação das penhoras ao quantum exequendo, com levantamento de sobrepenhoras e de gravames redundantes, observando-se a menor onerosidade e a suficiência da garantia; d) o indeferimento da penhora no rosto dos autos em caráter genérico; e) que eventuais ofícios a intermediadoras de criptoativos/CRIPTOJUD sejam estritamente limitados ao CPF do executado, sendo vedada a extensão à esposa, que não integra o polo passivo; f) o indeferimento da multa por litigância de má-fé. Em sua última manifestação a parte exequente pleiteia a apreciação dos pedidos formulados nos eventos 341, 372, 386 e 400, que veiculam sobre: a) Adjudicação do Apartamento 705 (Palhoça/SC) pelo valor da avaliação judicial; b) Manutenção das penhoras existentes até a quitação integral; c) Expedição de ordens de bloqueio e pesquisa ampliada via SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD, ARISP/CRC-Jud, bem como a utilização do CriptoJud para rastrear criptoativos do devedor; d) Expedição de ofícios às instituições financeiras e exchanges para bloqueio de valores, inclusive em contas de pessoas jurídicas coligadas ao executado. Pois bem. Decido. 1 - De plano, pende de julgamento os agravos de instrumento n. 5040427-37.2025.8.24.0000 e 5068608-48.2025.8.24.0000, interpostos da decisão que julgou a exceção de pré-executividade e afastou a impenhorabilidade do apartamento 705 e das vagas de garagem, objeto das matrículas n. 119.347, 119.325, 119.326 e 119.327, todas do Registro de Imóveis de Palhoça, bem como daquela que reconheceu a penhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado por meio do sistema SISBAJUD. Portanto, não adianta as partes ficarem reiterando a análise das questões já decididas por este juízo e que são objeto dos citados recursos, até que haja o julgamento daqueles. Repisa-se que tal atitude não fará que as decisões já proferidas por este juízo sejam modificadas, simplesmente pela postulação recorrente, visando a reanálise de questões já apreciadas. Aliás, tal situação, como já advertido na decisão do evento 214 e 317, vem de encontro aos princípios que norteiam a razoável duração do processo, mormente porque promovem significativamente tumulto processual e a conclusão automática e desnecessária do feito. Dessa forma, pela derradeira vez, advirto ambas as partes que, até que sobrevenha o julgamento dos agravos de instrumento n. 5040427-37.2025.8.24.0000 e 5068608-48.2025.8.24.0000, novo peticionamento acerca: a) da nulidade de citação; b) da impenhorabilidade do apartamento 705 e das vagas de garagem, por se tratar de bem de família; c) da continuidade dos atos expropriatórios referente ao citado imóvel (adjudicação); d) da expedição de alvará referente a valores bloqueados junto ao SISBAJUD; e e) da impugnação à penhora ao imóvel de matrícula n. 65.283 do Registro de Imóveis de Palhoça, que sequer foi deferida por este juízo, importará em ato atentatório à dignidade da justiça, com a fixação de multa, conforme art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2 - No mais, colhe-se das matrículas n. 119.347, 119.325, 119.326, 119.327 (evento 111) que o executado é casado em regime de comunhão parcial de bens com Juliana Sperber Lima Figueiró e, portanto, a penhora deverá recair apenas sobre 50% (cinquenta por cento) dos referidos bens, respeitando-se a meação sobre a outra metade ao cônjuge virago. 2.1 - Salienta-se que a adjudicação ou a alienação em hasta pública, recairá sobre a integralidade do bem, resguardando-se o pagamento da meação ao cônjuge, no equivalente à metade do valor da avaliação (evento 247, AUTO23). 2.2 - Lavre-se novo termo de penhora. 3 - Ademais, diante do contrato de cessão de crédito firmada entre a exequente, Avenildo Paternolli e Rodolfo Santin Rodrigues (evento 283, CONTR2), determino a substituição processual daquela por estes, bem como a inclusão destes no polo ativo. 4 - De mais a mais, quanto a aventado excesso de penhora, embora o exequente tenha pleiteado a constrição de vários bens do executado, consta dos autos tão somente os termos dos eventos 108 e 258, lavrados em relação ao apartamento 705 e às vagas de garagem do Residencial Torre di Mosto e sobre o veículo I/FORD TERRITORY 1.5 TIT, Placa SFK-6E11. A par disso, a avaliação do evento 247 determinou que o imóvel perfaz a quantia de R$ 1.825.000,00 e considerando a meação devida ao cônjuge do executado, o proveito que efetivamente que será obtido, corresponde a cinquenta por cento, o que equivale a R$ 912.500,00. Isso, claro, se o bem vir a ser adjudicado pelo credor, pois, caso contrário, em segunda hasta pública poderá vir a recair pela metade. Ademais, não se pode olvidar que a penhora sobre os imóveis, representados pelas matrículas n. 119.347, 119.325, 119.326, 119.327 do Registro de Imóveis de Palhoça, é objeto de discussão no agravo de instrumento n. 5040427-37.2025.8.24.0000 e, dessa forma, não se pode impedir que o credor busque o adimplemento do seu crédito com a constrição de outros bens. Corolário disso, a constrição do veículo Ford I/Territory não importa em excesso de execução e, em consulta à Tabela Fipe, tem-se que o bem à época da apreensão, em julho de 2025, estava avaliado em R$185.564,00 (cento e oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais)1. A propósito esse deve ser o valor da avaliação, pois diferentemente do que propõe o exequente, na hipótese, não se aplica o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do bem. Afinal, além de a Tabela Fipe avaliar de acordo com o ano de fabricação do veículo, colocando de certa forma a sua depreciação, está-se diante de um automóvel relativamente novo, do ano 2024, e com baixa quilometragem. Em alinhave, veja-se que, conquanto tenha ocorrido a compensação de créditos no processo 5013562-93.2024.8.24.0005/SC, evento 35, DESPADEC1 e o valor devido tenha sido reduzido para R$ 681.017,58 (seiscentos e oitenta e um mil dezessete reais e cinquenta e oito centavos), ainda assim, não se pode falar em excesso de penhora. Afinal, a constrição apenas do veículo não adimple integralmente a execução e as demais penhoras ainda são objeto de discussão nos agravo de instrumento. Dessarte, afasto o excesso de penhora aventado pelo executado e mantenho as constrições. 5 - Com isso, fixada a avaliação do veículo I/FORD TERRITORY 1.5 TIT, Placa SFK-6E11, em R$185.564,00 (cento e oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais), conforme Tabela Fipe de julho de 2025, determino a intimação das partes para se manifestarem no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. 5.1 - Preclusa a avaliação do veículo, intime-se a parte executada para se manifestar, em cinco dias, quanto o interesse do credor em adjudicar o bem. 6 - Quanto à penhora de criptoativos, tem-se que a medida restou deferida na decião do evento 248, para que o credor diligenciasse acerca da existência de criptoativo, stablecoins, tokens, etc., e/ou qualquer ativo passível de conversão em renda, em nome do executado. Neste ponto, colhe-se dos autos que a diligência do exequente foi exitosa, visto que a empresa ONIL EXCHANGE INTERNACIONAL LTDA, respondeu àquele e informou a existência do contrato n. 197988 em nome do executado, cujo numerário bloqueado no extrato de movimentações da conta era de R$1.013.741,07 (um milhão, treze mil setecentos e quarenta e um reais e sete centavos) em 05/06/2025. Acrescenta a empresa Onil que em 05/06/2025, tais valores foram integralmente repassados para a esposa do executado (evento 284, EMAIL4) e referida conta foi encerrada. Veja-se que o encerramento e o esvaziamento da conta para a esposa do executado deu-se no curso da demanda, como forma de blindar o numerário e de frustar o adimplemento da dívida com dinheiro, já que os valores e/ou as criptomoedas depositados em exchanges, não são atingidos pelos sistema SISBAJUD. Dessa forma, determino a penhora da quantia objeto do contrato n. 197988, ainda que transferida para a esposa do executado, Juliana perber Lima Figueiró, e o depósito daquela até o limite da dívida, visto que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência. 6.1 - Assim, intime-se a exequente para apresentar o demonstrativo atualizado da dívida em cinco dias. 6.2 - Na sequência, intime-se a empresa ONIL EXCHANGE INTERNACIONAL LTDA, para que proceda o depósito da quantia em conta vinculada ao juízo, no prazo de cinco dias. Salienta-se que a intimação poderá ocorrer pelo domicílio eletrônico judicial, acaso a empresa esteja cadastrada. 6.3 - Indefiro a constrição de valores diretamente nas contas da empresa ONIL EXCHANGE INTERNACIONAL LTDA, mormente porque a terceira não faz parte do processo. 6.4 - Considerando que os valores indicados pela ONIL EXCHANGE INTERNACIONAL LTDA, provavelmente, satisfarão o crédito, deixo de apreciar o pedido para a utilização do sistema SISBAJUD, CRIPTOJUD, RENAJUD e novos ofícios às instituições financeiras e exchanges. 7 - Ainda, tendo em vista que o executado possui patrimônio, a priori, capaz de saldar a dívida aqui excutida, neste momento, indefiro a constrição sobre a meação que aquele detém sobre os bens registrados em nome de Juliana Sperber Lima Figueiró, o que é distinto da transferência de bens entre cônjuges com o fim burlar a execução. 8 - Com relação à penhora no rosto dos autos dos embargos de terceiro nº 5017879 98.2025.8.24.0038/SC, em trâmite junto a 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, tem-se que não há valores a setem recebidos pelo executado naquela demanda, mas houve apenas o reconhecimento de que o imóvel de matrícula nº 54.739 perante o 2º Registro de Imóveis desta comarca de Joinville/SC, pertence àquele. Logo, podendo o credor proceder à penhora diretamente em relação ao imóvel, indefiro a penhora no rosto do citado processo. 9 - Por fim, certifique-se quanto à intimação do executado acerca da avaliação do imóvel no evento 247 e à eventual preclusão quanto à apresentação de impugnação, inclusive pelo cônjuge. Intimem-se e cumpra-se. 1. Extraído em: <http://veiculos.fipe.org.br?carro/ford/7-2025/003478-9/2024/g/kbw00v5p72dt3>.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023468-44.2023.8.24.0005/SC INTERESSADO: JULIANA SPERBER LIMA FIGUEIRÓ ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Sigilo A presente decisão, em razão do seu conteúdo, será expedida em Sigilo 2. Após a tentativa de cumprimento da busca e apreensão do veículo, a fim de assegurar a medida indicada no item 4, determino que seja liberado o sigilo da decisão e a intimação das partes para manifestação, em 15 dias. 2. Alegada impenhorabilidade (evento 237) Trata-se de pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta da executada, sob o argumento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Segundo a devedora (evento 237), "os valores bloqueados encontram-se muito abaixo do limite legal estabelecido, atualmente correspondente a R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos dezoito reais)". Requereu, ao final, "A) O acolhimento da presente impugnação à penhora, com a liberação do valor de R$ 28.330,15 (vinte oito mil trezentos trinta reais quinze centavos), penhorados em contas do Executado, por ser quantia absolutamente impenhorável (art. 833, X, CPC)". A parte exequente rechaçou as assertivas da executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A regra do art. 833. traz que "são impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]". Para que seja reconhecida como impenhorável a verba inferior a 40 salários-mínimos, deve a parte demandada comprovar o caráter poupador das quantias, as quais objetivam uma reserva de emergência para situações excepcionais. A respeito, extrai-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR PECUNIÁRIO BLOQUEADO VIA BACENJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INCIDÊNCIA DA REGRA PROTETIVA PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA NA ESPÉCIE. EXECUTADO INTIMADO NA ORIGEM PARA JUNTAR AO PROCESSADO EXTRATOS BANCÁRIOS ATINENTES A DOIS MESES, DE MODO A DEMONSTRAR O CARÁTER DE POUPANÇA DA CONTA SOBRE A QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. INÉRCIA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE SE TRATE DE VERBA DESTINADA À FORMAÇÃO DE RESERVA FUTURA. PROVA CUJA PRODUÇÃO COMPETIA À PARTE EXECUTADA. DICÇÃO DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE CALCADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO ART. 833, INC. X, DO CPC. INSUFICIÊNCIA PARA O DESIDERATO. INTENTO POUPADOR NÃO DEMONSTRADO. PENHORA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013646-17.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021). Acrescenta-se também que, apesar de o Código de Processo Civil trazer regras quanto à impenhorabilidade sobre a quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente e fundos de investimentos, observar que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao devedor e de proteger o patrimônio mínimo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana do devedor; tais diretrizes não albergam o inadimplemento. Isso porque, o Processo Civil baliza-se, igualmente, em consonância com os princípios da dignidade do credor e da efetividade da justiça, corolários da inafastabilidade da justiça, como bem demonstra o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Exigir contas. Impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora de saldo existente em conta destinada ao recebimento de proventos, com diversas m3ovimentações financeiras. Ausência de demonstração de que a penhora realizada recaiu sobre conta exclusiva para o recebimento de proventos, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Penhora de conta poupança. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade de verbas salariais, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetiva a decisão judicial. Fenômeno da "Constitucionalização do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário. Manutenção da penhora sobre 30% dos valores encontrados nas contas corrente e poupança de titularidade do agravado, permitindo a penhora mensal de 30% de sua conta corrente, até o limite do crédito exequendo. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022338-02.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No caso, não obstante o esforço argumentativo apresentado pela parte executada, o caráter poupador da quantia penhorada não é comprovado, mormente porque os extratos comprovam o contrário; trata-se de conta utilizada para fluxo de caixa, sem qualquer indício de que os valores sejam mantidos em conta para poupança. Ademais, é notável que a conta é usada pela parte executada e prontamente esvaziada, pois ciente da demanda e dos efeitos patrimoniais correlatos. Veja-se: - evento 237, ANEXO2: - evento 237, ANEXO3 E ANEXO4: - evento 237, ANEXO7: A conclusão é clara, a parte se vale da conta para receber e retirar valores, no intuito de se furtar do pagamento do débito. Logo, o indeferimento do pedido formulado pela devedora é medida que se impõe. Diante disso, rejeito o pedido de impenhorabilidade de evento 237. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do credor. 3. Petição de evento 241 3.1. Considerando o pedido apresentado e, visando conferir efetividade e celeridade ao presente feito, AUTORIZO que a parte ATIVA diligencie exclusivamente junto à(s) pessoa(s) jurídica(s) indicadas no evento 241, "b.1". para que "FORNEÇA A ESTE JUÍZO o extrato completo e detalhado de todas as operações e movimentações (incluindo depósitos, saques, compras, vendas, permutas e transferências) realizadas nas contas de titularidade do Executado DANIEL FIGUEIRÓ (CPF nº 042.047.179-00) ou por ele controladas e movimentadas, referente aos últimos 90 (noventa) dias". 3.2. Esta autorização dispensa assinatura física, ante a assinatura digital que possui, servindo como ofício. 3.3. Expedidos ofícios pela parte postulante (físicos ou digitais), o recebedor deverá fornecer resposta no prazo de 10 dias, sob pena de eventual responsabilização cível e criminal. EXISTINDO CRIPTOATIVO, STABLECOINS, TOKENS, ETC., E/OU QUALQUER ATIVO PASSÍVEL DE CONVERSÃO EM RENDA, determino a conversão, desde logo, com o depósito em conta neste processo, sob pena de multa por descumprimento da ordem judicial de R$ 100.000,00. Alerto ao(s) recebedor(es) sobre as penalidades decorrentes do não fornecimento das informações solicitadas (crime de desobediência – art. 330 do CP). 3.4. As informações obtidas devem ser utilizadas exclusivamente para instruir o presente feito, pelo que fica advertida a parte exequente que eventual excesso (v.g. diligência em local não indicado na petição retro e autorizado através da presente decisão) ou abuso poderá ensejar a responsabilização a que alude a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n. 13.709/2018, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 3.5. A parte postulante deverá apresentar relatório simplificado de ofícios (informando apenas para quem oficiou e a respectiva data). 3.6. A resposta, apenas na hipótese positiva, e eventuais documentos, deverão ser peticionados diretamente nos autos ou encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório da Unidade ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3.7. A presente autorização possui validade de 60 (sessenta) dias, período em que o processo deverá permanecer suspenso, devendo a parte dar impulso ao feito no prazo de 10 (dez) dias, após esgotado o prazo de validade, sob pena de extinção/arquivamento em caso de inércia. 3.8. Indefiro o contido na alínea "c", porque o Sisbajud não serve para vasculhar a vida financeira pregressa do devedor. A penhora recai em créditos existentes ao tempo da constrição, sendo impertinente, no momento, a análise do pedido. 4. Petição de evento 245 - Liminar de Busca e Apreensão Aduz a parte autora que o Executado exerce posse contínua, habitual e exclusiva sobre o veículo Ford Territory, fato este amplamente comprovado por registros de acesso ao condomínio e imagens de circuito interno, obtidos entre março e junho de 2025, tanto por ordem judicial quanto por investigação particular. Relatou, ainda, que desde 28/03/2025 já se observavam múltiplas entradas e saídas do Executado conduzindo o veículo, com autenticação facial, inclusive em companhia da família. Disse ter havido, no mês de maio, nova rodada de provas obtidas por decisão judicial no processo-crime nº 5007096-49.2025.8.24.0005, as quais revelaram mais de 150 registros de uso do veículo pelo Executado, enquanto não se constatou sequer um único acesso por parte da proprietária formal, Sra. Jocélia, tampouco do veículo Land Rover em seu nome. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória de urgência para imediata penhora do veículo Ford Territory, placa SFK-6E11, com expedição de ofício ao DETRAN para averbação, inclusão de restrições via RENAJUD e expedição de mandado de busca e apreensão, autorizando uso de força policial, se necessário. Pede, ainda, a inclusão de restrições sobre outros veículos de luxo registrados em nome de Jocélia Lima Figueiró, como medida assecuratória e inibitória da perpetuação da fraude, garantindo, assim, a efetividade da execução e a satisfação do crédito. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Segundo o art. 792 do mesmo diploma: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso, a pesquisa de automóveis realizada em desfavor do executado retornou negativa, conforme consta na informação de evento 183, PESNEGSIS1: Não obstante, consta na queixa-crime n. 5007096-49.2025.8.24.0005 que foram acostadas naqueles autos as imagens das câmeras do local onde reside o devedor. Na oportunidade, foram capturadas imagens de 30 dias do estacionamento. Nas imagens, é possível constatar que o devedor se utilizar de um veículo Ford Territory azul, que está registrado em nome de terceiro que não compõe à lide (https://drive.google.com/drive/folders/1_7D5-JYRzUgeLul90lu_TYUX8Mr2JQ5k): E, da petição de evento 245:; Nesse contexto, tem-se que a propriedade de coisa móvel se opera com a tradição e não com o registro junto ao DETRAN, conforme o disposto nos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. O registro da transferência do veículo junto ao DETRAN não condiciona a validade da compra e venda do bem, porquanto é uma exigência que visa apenas o controle sobre os veículos e seus proprietários, e não a imprimir validade ao ato jurídico. Com efeito, é comprovado nos autos, cujo valor da dívida chega a R$ 681.017,58 que a consulta de bens móveis em nome do devedor restou frustrada. Ainda que subsista a penhora de imóvel, cuida-se de bem ilíquido, que demanda a operacionalização de todo o processo para o fim de alienar e arrecadar valores. Diga-se, aliás, que os bens imóveis foram avaliados em R$ 1.825,00, sendo que eventual arrematação poderá chegar até o limite de 50% dessa cifra, com pagamentos eventualmente parcelados, o que pode conduzir à renovação da prática de atos de constrição, haja vista a incidência da correção e juros de mora sobre o valor principal. Pontua-se que a Corte Cidadã também possui entendimento de que, apesar de haver a presunção da boa-fé, compete ao credor a prova de que o adquirente tinha ciência da demanda que poderia levar o devedor à insolvência. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (STJ - REsp: 956943 PR 2007/0124251-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/12/2014) No ponto, a proprietária registral do veículo é cunhada do devedor. Ainda, é prudente rememorar que Jocélia (dita proprietária registral), se comprometeu a pagar R$ 56.000,00 em uma dívida assegurada do devedor (Daniel), conforme sentença proferida nos autos n. 304918-57.2016.8.24.0005 (Evento 1, INF11, Página 1): Relembre-se, também, que a relação entre Jocélia Lima Figueiró (cunhada do devedor) já foi alvo de debate nestes autos, pois foi objeto de alegação de fraude à execução em razão da transferência de um veículo Land Rover / Range Rover Sport 3.0 TDHSE. Demais disso e, mais importante, é o fato de que a propriedade de bens móveis se dá pela tradição e, utilizando o devedor do veículo Ford Territory, tem-se configurada - em juízo de cognição sumária - a sua propriedade sobre o bem em questão, não obstante em nome de terceiro. No ponto, é prudente mencionar que não há nenhum indício de que Jocélia exerça a posse / propriedade de fato do bem. Obviamente, essas circunstâncias poderão ser provadas através dos meios processuais legítimos para assegurar o direito de terceiro em relação à presente lide. Ao que tudo indica, há indícios bastantes no sentido de que a parte devedora emprega meios para se furtar do pagamento do débito, resistindo injustificadamente à entrega da prestação jurisdicional, com a celeridade que a lei processual ordena. Há evidencias bastantes, portanto, em juízo de cognição sumária, de que há tentativa evidente de blindagem patrimonial, ao menos de bens móveis, utilizando-os, porém, mantendo-os em nome de terceiros. Por fim, merece rejeição o pedido inserido na alínea "e" da petição ora apreciada, porque Jocélia não faz parte do presente feito, não sendo possível inserir restrição em bens de pessoas que não compõem à lide. Ante o exposto: 4.1. Acolho, em parte, o pedido de evento 245 para, em consequência: a) determinar a penhora do veículo I/FORD TERRITORY 1.5 TIT, Placa SFK-6E11, por termo nos autos, independentemente de sua prévia localização; b) a inserção de restrição de transferência e de circulação do veículo I/FORD TERRITORY acima indicado, junto ao RENAJUD; c) a expedição, COM URGÊNCIA, de mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser depositado em favor do credor, que deverá ser nomeado como fiel depositário do bem, mantendo-o em galpão livre das intempéries do tempo e ações de terceiros, até preclusão da decisão. d) autorizo, desde logo, o emprego de força policial, se necessário. 4.2. Determino a juntada dos áudios/vídeos objeto dos links indicados na petição de evento 245, para efetivar o contraditório e evitar a alteração de conteúdo (pois alocadas as provas em armazenamento particular). 4.3. Indefiro a alínea "e" da petição retro, conforme razões de decidir. 4.4. A parte devedora deverá ser intimada da penhora. 4.5. Intime-se a proprietária registral. Se necessário, a parte exequente deverá informar o endereço. 5. DECISÕES PENDENTES DE CUMPRIMENTO 5.1. Cumpra-se, na íntegra, as decisões de eventos 170 e 214, naquilo que for pertinente.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023468-44.2023.8.24.0005/SC INTERESSADO: JULIANA SPERBER LIMA FIGUEIRÓ ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta da executada, sob o argumento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Segundo a devedora (evento 237), "os valores bloqueados encontram-se muito abaixo do limite legal estabelecido, atualmente correspondente a R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos dezoito reais)". Requereu, ao final, "A) O acolhimento da presente impugnação à penhora, com a liberação do valor de R$ 28.330,15 (vinte oito mil trezentos trinta reais quinze centavos), penhorados em contas do Executado, por ser quantia absolutamente impenhorável (art. 833, X, CPC)". A parte exequente rechaçou as assertivas da executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A regra do art. 833. traz que "são impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]". Para que seja reconhecida como impenhorável a verba inferior a 40 salários-mínimos, deve a parte demandada comprovar o caráter poupador das quantias, as quais objetivam uma reserva de emergência para situações excepcionais. A respeito, extrai-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR PECUNIÁRIO BLOQUEADO VIA BACENJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INCIDÊNCIA DA REGRA PROTETIVA PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA NA ESPÉCIE. EXECUTADO INTIMADO NA ORIGEM PARA JUNTAR AO PROCESSADO EXTRATOS BANCÁRIOS ATINENTES A DOIS MESES, DE MODO A DEMONSTRAR O CARÁTER DE POUPANÇA DA CONTA SOBRE A QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. INÉRCIA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE SE TRATE DE VERBA DESTINADA À FORMAÇÃO DE RESERVA FUTURA. PROVA CUJA PRODUÇÃO COMPETIA À PARTE EXECUTADA. DICÇÃO DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE CALCADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO ART. 833, INC. X, DO CPC. INSUFICIÊNCIA PARA O DESIDERATO. INTENTO POUPADOR NÃO DEMONSTRADO. PENHORA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013646-17.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021). Acrescenta-se também que, apesar de o Código de Processo Civil trazer regras quanto à impenhorabilidade sobre a quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente e fundos de investimentos, observar que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao devedor e de proteger o patrimônio mínimo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana do devedor; tais diretrizes não albergam o inadimplemento. Isso porque, o Processo Civil baliza-se, igualmente, em consonância com os princípios da dignidade do credor e da efetividade da justiça, corolários da inafastabilidade da justiça, como bem demonstra o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Exigir contas. Impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora de saldo existente em conta destinada ao recebimento de proventos, com diversas m3ovimentações financeiras. Ausência de demonstração de que a penhora realizada recaiu sobre conta exclusiva para o recebimento de proventos, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Penhora de conta poupança. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade de verbas salariais, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetiva a decisão judicial. Fenômeno da "Constitucionalização do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário. Manutenção da penhora sobre 30% dos valores encontrados nas contas corrente e poupança de titularidade do agravado, permitindo a penhora mensal de 30% de sua conta corrente, até o limite do crédito exequendo. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022338-02.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No caso, não obstante o esforço argumentativo apresentado pela parte executada, o caráter poupador da quantia penhorada não é comprovado, mormente porque os extratos comprovam o contrário; trata-se de conta utilizada para fluxo de caixa, sem qualquer indício de que os valores sejam mantidos em conta para poupança. Ademais, é notável que a conta é usada pela parte executada e prontamente esvaziada, pois ciente da demanda e dos efeitos patrimoniais correlatos. Veja-se: - evento 237, ANEXO2: - evento 237, ANEXO3 E ANEXO4: - evento 237, ANEXO7: Já no evento 266, verifico que a situação se repete, veja-se: A conclusão é clara, a parte se vale da conta para receber e retirar valores, no intuito de se furtar do pagamento do débito. Logo, o indeferimento do pedido formulado pela devedora é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. Considerando a juntada dos documentos, revogo o item 2 da decisão de evento 248 - que é substituído pela presente decisão. 2. Lado outro, rejeito o pedido pedido de impenhorabilidade de evento 237, com complementação de pedido apresentada no evento 266, nos termos da fundamentação. 3. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do credor. 4. Libere-se o sigilo da decisão de evento 248 cumprindo-se, em especial, o item 4 daquela decisão. 5. Observe-se, no mais, o item 5 da decisão retro, bem como as decisões de eventos 170 e 214.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023468-44.2023.8.24.0005/SC INTERESSADO: JULIANA SPERBER LIMA FIGUEIRÓ ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Agravo de Instrumento Ciente da interposição do agravo de instrumento. Na forma do art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, mantenho incólume a decisão objurgada. Em consulta ao recurso de Agravo de Instrumento n. 5040427-37.2025.8.24.0000/TJSC, evento 3, DESPADEC1, verifico que a tutela recursal foi indeferida: Por todo o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Portanto, forçoso o prosseguimento do feito. Intimem-se. 2. Decisão do evento 107 Certifique-se, individualmente, sobre o cumprimento da ordem de consulta aos sistemas e o evento de cumprimento. Caso algum dos Sistema outrora deferidos esteja pendente, cumpra-se, independentemente das demais disposições nas decisões proferidas nos autos. 3. Expedição de alvará No item 1 da decisão do evento 170 foi rejeitada a tese de impenhorabilidade de valores e, ao final, determinada a expedição de alvará em favor da parte credora, após preclusão. No evento 197 consta: Certifico, ainda, que foi interposto Agravo de Instrumento, conforme consta no Evento 191, distribuído sob o n. 5040427-37.2025.8.24.0000 no Egrégio Tribunal de Justiça, tendo sido indeferida a medida liminar postulada no referido recurso. Diante disso, ao Cartório, para controle e certificação futura sobre a preclusão da decisão de evento 170. Preclusa a decisão, expeça-se o alvará. Observe-se os dados bancários do item III - evento 176. Adverte-se à parte exequente que o peticionamento reiterado resulta em tumulto processual e, ao final, não altera a ordem das análises em gabinete. Ora, é prescindível requerer a mesma diligência por reiteradas vezes (v.g. expedição de alvará, avaliação dos bens penhorados), pois o controle jurisdicional das determinações é feita com rigor. Por fim, caso pretenda a liberação dos valores, antes da preclusão, poderá o credor requerê-la diretamente à eg. 1ª Câmara de Direito Civil, em razão da interposição do recurso de Agravo de Instrumento n. 5040427-37.2025.8.24.0000. 4. Da penhora de imóveis Deferida a penhora de imóveis (evento 107): 1. Defiro a penhora do bem imóvel indicado pela parte credora. 2. Lavre-se o termo de penhora e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado dever ser intimado pessoalmente, por via postal, ou por mandado, se assim requerido pelo credor. 3. Intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 4. Compete à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no ofício imobiliário competente, na forma do art. 844 do CPC. 5. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Foi expedido termo de penhora dos imóveis n. 119.288, 119.325, 119.326, 119.327 e 119.347 (evento 108): Imóvel Matrícula Registro de Imóveis Apartamento 705, Condomínio Residencial Torre Di Mosto 119.288 Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça Vaga de Garagem Simples Nº 61 119.325 Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça Vaga de Garagem Simples Nº 62 119.326 Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça Vaga de Garagem Simples Nº 63 119.327 Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça Hobby Box Nº 24 119.347 Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça Para intimar a parte executada, foi expedido o ofício n. 310072483191 (evento 120). O ofício destinado à esposa da parte executada foi recebido (evento 136) e aquele destinado à parte executada retornou sem cumprimento (evento 137). Contudo, a parte executada compareceu espontaneamente ao feito, dando-se por intimada de todo o processado. Já na decisão do evento 170: ... 3.2. Sem prejuízo, verifico, a exemplo da R5 do evento 111, MATRIMÓVEL2, que há credor hipotecário (hipoteca judicial). O mesmo se repete na R5 da matrícula do evento 111, MATRIMÓVEL3. 3.3. Diante disso, intime-se o credor hipotecário, nos termos do art. 799, I, do Código de Processo Civil. Se necessário, intime-se a parte exequente para providenciar o endereço / meios adequados para tal finalidade. 3.4. Saliente-se que eventual direito de terceiro deverá ser buscado pela via própria. A respeito, a petição do credor (evento 176): Intimação do Credor Hipotecário (Item 4.3 da Decisão Ev. 170): Conforme Ato Ordinatório do Evento 173, a Exequente foi intimada a fornecer meios para a intimação do credor hipotecário (Dr. Avenildo Paternolli Junior). Tal providência será objeto de manifestação específica do próprio credor em petição apartada, a ser juntada na sequência, visando à celeridade e dispensando diligências desnecessárias, dada sua atuação como advogado nos autos conexos. O credor hipotecário, advogado, peticionou no evento 178: ... dando-se por intimado na forma da lei (Art. 799, I, CPC, suprida a necessidade de expedição de mandado pela presente manifestação espontânea, o Peticionário, na condição de titular da garantia hipotecária judicial registrada anteriormente (R-5), vem informar que: 1. NÃO SE OPÕE à realização da avaliação do bem imóvel penhorado (Matrícula 119.288 e acessórios), conforme determinado na parte final da decisão do Evento 107 e reiterado implicitamente no Evento 170. 2. NÃO SE OPÕE, outrossim, ao prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o referido bem no bojo desta execução, inclusive eventual alienação judicial forçada (leilão ou outra modalidade), concordando que o bem seja levado à arrematação. .... Desta forma, o Peticionário manifesta sua concordância com o prosseguimento da avaliação e dos atos expropriatórios, inclusive a arrematação forçada, requerendo, todavia, que seja expressamente assegurado e observado o seu direito de preferência por ocasião da distribuição de eventual produto da alienação do bem, nos termos da legislação civil e processual civil aplicável, reservando-se-lhe o valor necessário à satisfação de seu crédito. Requer, por fim, que todas as intimações futuras relativas a este credor hipotecário sejam realizadas diretamente na pessoa deste subscritor, por meio do sistema EPROC, dispensando- se expedição de mandados ou cartas. Ante o exposto: 1. Junte-se nova matrícula atualizada dos imóveis. 2. Certifique-se se há algum credor hipotecário não intimado da penhora; caso negativo, intime-se. 3. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE, desde logo, MANDADO DE AVALIAÇÃO dos imóveis n. 119.288, 119.325, 119.326, 119.327 e 119.347, descritos no termo de penhora de evento 108. 4. Das avaliações, o Cartório deve intimar as partes (cônjuge e credor hipotecário) para, querendo, manifestem-se nos autos, em 15 dias, sob pena de preclusão. Adverte-se que o mero peticionamento, sem fundamento técnico e específico, não será conhecido para fins de impugnação à avaliação, sendo os atos protelatórios sancionados como multa. 5. RENAJUD sobre o veículo Land Rover placa BEX3A77 No item IV, "b", "b.1", da petição de evento 176 da parte exequente requereu: b.1) A efetivação da restrição de transferência via RENAJUD sobre o veículo Land Rover placa BEX3A77, conforme item 2.1 da decisão do Evento 107, sem prejuízo da análise futura do pedido de arresto/busca e apreensão Contudo, rejeito o pedido, porquanto a alegação de fraude à execução foi rejeitada no item 5 da decisão de evento 170: Diante disso, rejeito o pedido cautelar para busca e apreensão do veículo Land Rover Range Rover Sport 3.0 TD HSE, Placa: BEX3A77. Caso pretenda reverter o decisum, deve a parte credora se valer da via recursal adequada. 6. INFOJUD Consta na decisão de evento 170: Na alínea "e" da petição de evento 162, a parte exequente requereu a consulta INFOJUD. Sem prejuízo do item 2 da presente decisão, DEFIRO a consulta ao Infojud, para obtenção de cópia das declarações de imposto da pessoa jurídica (DIPJ) e/ou física (IRPF), de propriedade territorial rural (ITR) e de operações imobiliárias (DOI) da(s) parte(s) executada(s), referente aos três últimos exercícios, observado o disposto no artigo 5º, II, "a", do apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. a. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. b. Intime-se a parte interessada para ciência das informações e manifestação quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo. A consulta foi realizada (evento 185). 7. SISBAJUD Consta na decisão de evento 170: DEFIRO a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, por 30 dias consecutivos, observado o último cálculo juntado aos autos, com fundamento no art. 835, I, do CPC. ... Certifique-se se a consulta foi realizada. Caso negativo, cumpra-se. 8. RENAJUD A consulta por meio do Sistema Renajud foi realizada (evento 182). 9. Petição de evento 207 No evento 207, item 1.2 a parte exequente apresentou o credor fiduciário CAIXA ECONOMICA FEDERAL, relativo à matrícula n. 111.559: 1.2. Da Indicação de Endereço do Credor Fiduciário: Para fins de intimação do credor fiduciário do imóvel de Matrícula nº 111.559 do CRI de Palhoça/SC, conforme determinado no Evento 107 e reiterado na certidão, a Exequente indica os seguintes dados: Credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF4. CNPJ: 00.360.305/0001-045. Endereço para Intimação: Agência Palhoça nº 1784-1, localizada na Avenida Barão do Rio Branco, nº 51, Centro, Palhoça/SC, CEP: 88130-101. Cumpridas, portanto, as diligências, não há mais óbice para o imediato cumprimento das determinações de avaliação do patrimônio penhorado e de intimação do credor com garantia real Contudo, o imóvel objeto da matrícula 111.559 não foi penhorado, conforme consta nos itens 8 e 10 da decisão de evento 170: 8. Penhora de direitos do imóvel matriculado sob n. 111.559 No evento 152, item VII, "e", "e.2", a parte exequente requereu: e.2) A penhora e avaliação dos direitos aquisitivos/de controle do Executado Daniel Figueiró sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 111.559 do Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça/SC (Apartamento 802, Garden Club Residence), oficiando-se aos proprietários registrais e à Caixa Econômica Federal, se necessário Contudo, antes de se proceder à análise do pedido, forçoso que sejam avaliados os imóveis já penhorados nos autos, sob pena de excesso de penhora. 10. Penhora do imóvel matriculado sob n. 111.559 No item 3 da petição de evento 135, a parte exequente requereu a penhora do imóvel registrado sob a Matrícula nº 111.559 do Registro de Imóveis de Palhoça/SC. Segundo a parte credora, o executado "mantém o controle sobre o bem através de procuração pública". Elencou trechos da "PROCURAÇÃO AD NEGOTIA, junto ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Palhoça, Livro nº 1074- P às Fls. 124/125, Protocolo nº 135991". Contudo, antes de se proceder à análise do pedido, forçoso que sejam avaliados os imóveis já penhorados nos autos, sob pena de excesso de penhora. 10. Do cálculo atualizado do débito Intime-se a parte exequente para acostar novo cálculo da dívida, observado o já disposto no item 11 da decisão de evento 170. A medida visa apurar, após a avaliação, eventual excesso e/ou necessidade de ampliação da penhora. 11. Para controle Não obstante os itens 8 e 10 da decisão de evento 170, consta no item 7 do mesmo decisum: 7. Penhora do imóvel matriculado sob n. 65.283 de Palhoça No evento 152, item VII, "e", "e.1", a parte exequente requereu "a penhora e avaliação do imóvel objeto da Matrícula nº 65.283 do Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça/SC (Apartamento 302, Residencial Firenze)". Contudo, antes de se proceder à análise do pedido, forçoso que sejam avaliados os imóveis já penhorados nos autos, sob pena de excesso de penhora. A análise de eventual progressão dos atos de constrição será realizada oportunamente, caso seja necessário.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023468-44.2023.8.24.0005/SC INTERESSADO: JULIANA SPERBER LIMA FIGUEIRÓ ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" proposta por AMMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra DANIEL FIGUEIRO. 1. Exceção de pré-executividade O executado compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (evento 148). Nela, pleiteou a inadequação da via eleita, nulidade da citação por edital, a impenhorabilidade das verbas penhoradas pelo Sisbajud, a impenhorabilidade do bem de família e, subsidiariamente, a limitação da penhora para 50% do bem. Requereu prazo para juntar documentos. Na oportunidade, juntou demonstrativo de despesas condominiais, comprovante de residência (R VER JACOB KNABBEN DA SILVA, 2510 AP 705 - PASSA VINTE - PH - PALHOCA - SC - 88132-015). Instada, a parte excepta refutou as alegações (evento 152). No evento 155 a parte executada / excipiente juntou documentos, alegando estar comprovada a condição de bem de família. Intimada, a parte excepta refutou a juntada de documentos, relatando não ser admissível produção probatória em exceção de pré-executividade. Pois bem. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência dos pressupostos processuais, das condições de ação, ou alguma causa que resulte na extinção do processo executório sem dilação probatória, bem como para análise de matérias que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. No caso, a parte excipiente alegou a inadequação da via eleita, nulidade da citação por edital, a impenhorabilidade das verbas penhoradas pelo Sisbajud, a impenhorabilidade do bem de família e, subsidiariamente, a limitação da penhora para 50% do bem. Em se tratando de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juízo, independentemente de dilação probatória, viável o manejo da exceção de pré-executividade, confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. TESE REFUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE [...] A exceção de pré-executividade pode ser manejada a qualquer tempo, desde que verse matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e não haja necessidade de dilação probatória. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010717-33.2018.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 9-5-2019; grifei). Em relação à dita inadequação da via eleita, a parte excipiente alega, em resumo, que o título executivo que embasa a presente execução não é líquido, certo e exigível, pois demanda dilação probatória acerca da validade da cláusula contratual que prevê multa considerada exorbitante, bem como da quantia efetivamente devida, tendo em vista o cumprimento substancial do contrato pelo executado. Relatou, ainda, que a execução foi proposta com base no inadimplemento de apenas duas parcelas, referentes aos meses de julho e agosto de 2014, sendo que o executado já teria pago mais de um milhão de reais, valor que sequer foi atualizado ou compensado. Disse ser desproporcional a penalidade exigida, equivalente a R$ 2.212.552,60, correspondente a mais de 33% do valor total do contrato, o que violaria os princípios da razoabilidade e da função social do contrato, além do disposto no art. 413 do Código Civil, que prevê a possibilidade de redução equitativa da penalidade em casos de cumprimento parcial da obrigação. Afirmou, por fim, que o título não atende aos requisitos do art. 783 do CPC, tampouco aos critérios de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 803, I, do mesmo diploma, sendo necessária a apuração do saldo real mediante instrução probatória. No ponto, afasto, desde logo, a pretensa revisão da cláusula contratual, pois não é dado ao juízo reduzir a cláusula em sede de exceção de pré-executividade; ademais, mesmo que fosse o caso, tem-se que a cláusula penal é plenamente válida, pois o contrato previu a multa sobre o valor devido. O fato de o valor ser expressivo decorre diretamente do valor do contrato, cujo valor original era de mais de 6 milhões de reais, em 2013, diga-se. Mais importante é salientar que a questão da multa foi objeto dos autos n.0304918-57.2016.8.24.0005, já transitados em julgado. Incide, pois, a preclusão. Inclusive, verifico que a parte excipiente (Daniel) chegou a ser condenado em multa de 2% por embargos protelatórios no recurso de Apelação que pretendia rediscutir a questão alusiva à multa (evento 98, RELVOTOACORDAO1). Além disso, no processo n. 5013562-93.2024.8.24.0005 a AMMANN apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, reconhecendo o direito à compensação: Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para reconhecer a possibilidade de compensação entre os débitos de ambas as partes. Ressalve-se, no entanto, que os honorários de sucumbência aqui executados não admitem compensação, pois se trata de verba própria do procurador do exequente Daniel. Intime-se, então, o exequente Daniel para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado de seu crédito, com exclusão dos honorários de sucumbência. Portanto, rejeito a alegação. No que tange à nulidade da citação por edital, segundo o art. 256, do CPC, far-se-á a citação ficta "quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei", sendo necessário, para tanto, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 257, do CPC: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Portanto, a simples afirmação da parte autora de que a parte ré está em local ignorado ou incerto permitiria seu chamamento ficto. Entretanto, dado o caráter extraordinário dessa modalidade de citação e os perigos que ela cria, adotou-se o entendimento de que a citação por edital é medida excepcional e o seu deferimento pressupõe que a parte tenha esgotados todos os meios para localizar a parte contrária. Sendo assim, a citação por edital sem exaurir os meios possíveis para localizar a parte é causa de nulidade do feito. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA SEM ANTES ESGOTAR AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS PARA CITAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO DO ALEGADO. RESPEITO AO ART. 256, III DO CPC. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OU UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONSULTA DISPONÍVEIS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA, PARA QUE FOSSE REALIZADA A CITAÇÃO PESSOAL, TORNANDO INVÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES. "A citação por edital, medida de cunho excepcional, só está autorizada quando comprovado o exaurimento, sem sucesso, de todos os meios na localização do demandado (Apelação Cível n. 0005875-86.2012.8.24.0033, de Itajaí, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-11-2016). Não esgotados os meios possíveis de localização da ré e evidenciado o prejuízo decorrente de sua citação por edital, declara-se nulo referido ato" (Apelação Cível n. 2016.010003-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 18-4-2016). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000296-24.2020.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022). Imperativo, assim, que, antes de se determinar a citação por edital, a parte comprove a tentativa de localização da parte adversa por outros meios. No caso, procedeu-se à tentativa de citação da parte excipiente por correspondência (evento 24), oficial de justiça (evento 37), bem como realizada a consulta dos endereços aos sistemas informatizados disponíveis (evento 43). Diante disso, mostra-se inconteste a validade da citação por edital da parte executada/excipiente, pelo que rejeito a tese. Alusivo à impenhorabilidade das verbas penhoradas pelo Sisbajud, a regra do art. 833. traz que "são impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]". A interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria não é de impossibilitar a penhora em dinheiro sobre a poupança, salário ou fundos de investimentos, quando o saldo é inferior a 40 salários-mínimos, mas sim de salvaguardar aquela quantia conservada pelo devedor com o fim de economia. Ao encontro desta orientação, colaciona-se excerto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR PECUNIÁRIO BLOQUEADO VIA BACENJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INCIDÊNCIA DA REGRA PROTETIVA PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA NA ESPÉCIE. EXECUTADO INTIMADO NA ORIGEM PARA JUNTAR AO PROCESSADO EXTRATOS BANCÁRIOS ATINENTES A DOIS MESES, DE MODO A DEMONSTRAR O CARÁTER DE POUPANÇA DA CONTA SOBRE A QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. INÉRCIA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE SE TRATE DE VERBA DESTINADA À FORMAÇÃO DE RESERVA FUTURA. PROVA CUJA PRODUÇÃO COMPETIA À PARTE EXECUTADA. DICÇÃO DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE CALCADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO ART. 833, INC. X, DO CPC. INSUFICIÊNCIA PARA O DESIDERATO. INTENTO POUPADOR NÃO DEMONSTRADO. PENHORA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013646-17.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021). [...] Acerca da matéria, sabe-se, por um lado, que o Superior Tribunal de Justiça atribuiu à regra do dispositivo em referência interpretação extensiva, de modo a estender os efeitos da impenhorabilidade às reservas monetárias depositadas em fundo de investimento, conta corrente ou guardadas em papel moeda, salvo quando evidenciados abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor (v.g. AgInt no REsp n. 1.786.530, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 17.06.2019). Não obstante, a impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores ao teto legal cinge-se a valores destinados a formar reserva monetária futura ou, em outras palavras, àqueles voltados a viabilizar a subsistência digna do devedor e de sua família em momentos contingenciais. Certamente, o objetivo da interpretação conferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao dispositivo em referência não é de estender a proteção legal a todo e qualquer valor que não ultrapasse o limite referido. Nesse norte, segue precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, ART. 833, INC. X - IMPENHORABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER POUPADOR NA VERBA CONSTRITA - PENHORA MANTIDAPara haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (Agravo de Instrumento n. 5045040-76.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09.03.2021). Acrescenta-se também que, apesar de o Código de Processo Civil trazer regras quanto à impenhorabilidade sobre a quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente e fundos de investimentos, observar que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao devedor e de proteger o patrimônio mínimo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana do devedor; tais diretrizes não albergam o inadimplemento. Isso porque, o Processo Civil baliza-se, igualmente, em consonância com os princípios da dignidade do credor e da efetividade da justiça, corolários da inafastabilidade da justiça, como bem demonstra o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Exigir contas. Impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora de saldo existente em conta destinada ao recebimento de proventos, com diversas m3ovimentações financeiras. Ausência de demonstração de que a penhora realizada recaiu sobre conta exclusiva para o recebimento de proventos, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Penhora de conta poupança. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade de verbas salariais, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetiva a decisão judicial. Fenômeno da "Constitucionalização do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário. Manutenção da penhora sobre 30% dos valores encontrados nas contas corrente e poupança de titularidade do agravado, permitindo a penhora mensal de 30% de sua conta corrente, até o limite do crédito exequendo. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022338-02.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021 No caso, apesar de a parte excipiente alegar que a quantia é impenhorável, o extrato de evento 148, EXTR2 vai de encontro à alegação, pois comprova a existência de diversas movimentações financeiras, ou seja, de modo a afastar o caráter poupador das quantias. Diante disso, não comprovado o caráter poupador das quantias penhoradas, mister a manutenção da penhora e, como consequência, rejeito a alegação da parte excipiente. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Concernente à impenhorabilidade do bem de família, não conheço do alegado, porque a parte excipiente, de forma atécnica, requereu produção de prova para comprovar sua alegação, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, nota-se que o item V da exceção sequer indica qual dos imóveis pretende o reconhecimento da impenhorabilidade. Basta uma simples leitura do processo para se verificar que o termo de penhora de evento 108 trata de diversos imóveis, veja-se: Imóvel Matrícula Registro de Imóveis Apartamento 705, Condomínio Residencial Torre Di Mosto 119.288 Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça Vaga de Garagem Simples Nº 61 119.325 Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça Vaga de Garagem Simples Nº 62 119.326 Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça Vaga de Garagem Simples Nº 63 119.327 Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça Hobby Box Nº 24 119.347 Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça Somente no evento 155 que veio à tona a informação de qual imóvel pretende a impenhorabilidade, qual seja: "matrícula nº 119.288 - Apartamento n. 705, localizado no 7º pavimento - tipo do condomínio RESIDENCIAL TORRE DI MOSTO, situado na rua Vereador Jacob Knabben da Silva, n. 2510, lado par, Lote 04, Quadra AM-09 do loteamento Cidade Universitária Colinas da Pedra Branca, Pedra Branca, distrito Sede, Palhoça-SC". Em assim sendo, não conheço do alegado, em sede de exceção de pré-executividade. Contudo, a temática será analisada em tópico próprio, pois se trata de matéria cognoscível de ofício. Ante o exposto: 1.1. Rejeito, integralmente, a exceção de pré-executividade. 1.2. Está pacificado o entendimento jurisprudencial de "[...] não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, j. em 19-06-2013, DJe 1º-7-2013), razão pela qual deixo de fixar os respectivos honorários advocatícios. 2. Decisão de evento 107 A decisão de evento 107 determinou diversas diligências, as quais não foram integralmente cumpridas. Diante disso, cumpra-se. 3. Impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n. 119.288 - Apartamento n. 705 A parte executada reclama o "reconhecimento de sua impenhorabilidade, em especial ao da matrícula nº 119.288 - Apartamento n. 705, localizado no 7º pavimento - tipo do condomínio RESIDENCIAL TORRE DI MOSTO, situado na rua Vereador Jacob Knabben da Silva, n. 2510, lado par, Lote 04, Quadra AM-09 do loteamento Cidade Universitária Colinas da Pedra Branca, Pedra Branca, distrito Sede, Palhoça-SC" (evento 155). Como cediço, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. [...] MOMENTO DE CONSTATAÇÃO DO STATUS. DATA DA PENHORA. ÔNUS DO EXECUTADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CABIMENTO. ACERTO. - A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, à luz da imperatividade da lei e do interesse público motivador do instituto, pelo o que cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando o seu reconhecimento, portanto, à preclusão. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029576-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015, grifo nosso). Para que reste configurada a impenhorabilidade do bem residencial, deve o devedor comprovar de forma cabal que é o único imóvel que possui (art. 5º da Lei n. 8.009/90) ou, na hipótese de possuir vários, que é aquele de menor valor (art. 5º, § único, da Lei n. 8.009/90). É imprescindível, também, comprovar que os requisitos acima elencados existiam no momento da penhora, sob pena de não se enquadrar aos dispositivos constantes na Lei n. 8.009/90. Com efeito, no caso em apreço, não restaram preenchidos os referidos requisitos, porquanto, no momento da penhora: (i) a parte autora possuía múltiplos imóveis, conforme certidão de evento 155, ANEXO2, não restando demonstrado que aquele em discussão é o de menor valor; (ii) não é possível concluir, da documentação colacionada aos autos, que trata-se de único imóvel de propriedade da parte executada, bem como que sirva-lhe de moradia para si e de sua família. Salienta-se, ademais, que a insurgência apresentada pela parte exequente no evento 56 é bastante robusta e traz elementos bastantes para afastar a alegada impenhorabilidade. Apesar do contido no evento 155, a parte executada deixou de comprovar, de forma cabal, que o apartamento matriculado sob n. 119.288 (Apartamento n. 705, localizado no 7º pavimento - tipo do condomínio RESIDENCIAL TORRE DI MOSTO, situado na rua Vereador Jacob Knabben da Silva, n. 2510, lado par, Lote 04, Quadra AM-09 do loteamento Cidade Universitária Colinas da Pedra Branca, Pedra Branca, distrito Sede, Palhoça-SC) se trata de bem de família, cujo ônus lhe incumbe (CPC, art. 373, II). Nessa linha, não comprovada a adequação do bem ao conceito de bem de família, a manutenção da penhora é medida imperativa e, por isso, indefiro o pedido de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n. 119.288 (Apartamento n. 705, localizado no 7º pavimento - tipo do condomínio RESIDENCIAL TORRE DI MOSTO, situado na rua Vereador Jacob Knabben da Silva, n. 2510, lado par, Lote 04, Quadra AM-09 do loteamento Cidade Universitária Colinas da Pedra Branca, Pedra Branca, distrito Sede, Palhoça-SC). 4. Da penhora de imóveis Deferida a penhora de imóveis, foi expedido termo de penhora dos imóveis n. 119.288, 119.325, 119.326, 119.327 e 119.347 (evento 108). Para intimar a parte executada, foi expedido o ofício n. 310072483191 (evento 120). O ofício destinado à esposa da parte executada foi recebido (evento 136) e aquele destinado à parte executada retornou sem cumprimento (evento 137). Contudo, a parte executada compareceu espontaneamente ao feito, dando-se por intimada de todo o processado. 3.1. Diante disso, cumpra-se, na íntegra, decisão de evento 107, parte final, no que tange à penhora dos imóveis. 3.2. Sem prejuízo, verifico, a exemplo da R5 do evento 111, MATRIMÓVEL2, que há credor hipotecário (hipoteca judicial). O mesmo se repete na R5 da matrícula do evento 111, MATRIMÓVEL3. 3.3. Diante disso, intime-se o credor hipotecário, nos termos do art. 799, I, do Código de Processo Civil. Se necessário, intime-se a parte exequente para providenciar o endereço / meios adequados para tal finalidade. 3.4. Saliente-se que eventual direito de terceiro deverá ser buscado pela via própria. 5. Penhora – Range Rover e fraude à execução A parte exequente alegou que após o pedido de penhora houve alienação para terceiro. No item 2 da petição de evento 135, assim se manifestou: Diante da decisão proferida no Evento 107, é imperioso que seja cumprida de forma eficaz a determinação de bloqueio via RENAJUD, requerendo-se: 1. A localização e a penhora do veículo Land Rover Range Rover Sport 3.0 TD HSE, Placa: BEX3A77, RENAVAM: 1232889528, Chassi: SALWA2BK7LA717312, atualmente registrado em nome de terceiro, mas transferido após o pedido de penhora, em flagrante fraude à execução; 2. Caso o bem tenha sido novamente alienado, que sejam rastreados os sucessivos adquirentes, a fim de coibir a transmissão em cadeia da fraude; 3. A restrição de circulação e licenciamento do bem, impedindo sua deterioração ou uso indevido. Ao final, requereu a aplicação de "RENAJUD para bloqueio do veículo Land Rover Range Rover Sport 3.0 TD HSE, Placa: BEX3A77, com penhora e restrição de circulação e licenciamento". No evento 163 a parte exequente apresentou pedido de "medida cautelar incidental de arresto c/c pedido de busca e apreensão e tramitação em segredo de justiça". Alegou, em síntese, que logo após o ajuizamento da execução, o executado transferiu o carro para sua cunhada, Jocélia Lima Figueiró que, por sua vez, vendeu para Matheus Pedro de Melo que, ao seu turno, transferiu para Rafael Borges Urbanski. Relatou que há intuito de ocultação patrimonial, com o objetivo de fraudar a execução. Para comprovar o alegado, juntou comprovantes de multas de trânsito em nome do devedor e relatório de investigação. Já no evento 169 a parte exequente indicou que o veículo foi novamente transferido para Henrique Tarnowsky Imports Ltda., com baixa da alienação fiduciária, sem gravames atualmente. Pois bem. Dispõe o art. 304 do Código de Processo Civil: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Segundo o art. 792 do mesmo diploma: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte credora fundamenta seu pedido no inciso IV, acima transcrito e negritado, segundo o qual, haverá fraude à execução se houver alienação de bens suficientes para reduzir o devedor à insolvência. Porém, em que pese o esforço argumentativo e notória diligência empregada para o fim de comprovar o alegado, entendo que razão não assiste à parte exequente, no momento. Isso porque apesar das informações de evento 163, INF2, não há uma única fotografia da parte executada na condução do veículo. Ademais, a execução está garantida por penhoras, pelo que não há como presumir que a parte executada está em vias de ser reduzida à insolvência. Ainda, a penhora RENAJUD foi determinada no evento 107 foi exarada no dia 31/01/2025, que até o momento não foi realizada pelo Cartório, pois houve sisbajud e penhora de imóvel que, após impugnações, fizeram os autos conclusos. Ainda, a Súmula 375-STJ prescreve que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Diante disso, rejeito o pedido cautelar para busca e apreensão do veículo Land Rover Range Rover Sport 3.0 TD HSE, Placa: BEX3A77. 6. Do pedido de má-fé Na alínea "f", item III, da petição de evento 169, a parte exequente requereu a condenação da parte executada em má-fé. No entanto, razão não lhe assiste. Isso porque a análise da defesa não denota o abuso do direito de defesa, limitando-se a parte ré a apresentar os documentos como meio de defesa na tentativa de defender-se da tramitação dos autos de execução. A oposição à execução, por si só, não revela abuso de direito. Outrossim, uma vez comprovada, adverte-se às partes que a conduta não será tolerada pelo Juízo, que punirá, na forma da lei, a parte infratora. Aqui, é importante advertir que o peticionamento reiterado de manifestações já consignadas nos autos, poderá ser resultar em tumulto processual e aplicação de multa de até 20% por ato atentatório à dignidade da justiça. Diante disso, rejeito o pedido de má-fé. 7. Penhora do imóvel matriculado sob n. 65.283 de Palhoça No evento 152, item VII, "e", "e.1", a parte exequente requereu "a penhora e avaliação do imóvel objeto da Matrícula nº 65.283 do Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça/SC (Apartamento 302, Residencial Firenze)". Contudo, antes de se proceder à análise do pedido, forçoso que sejam avaliados os imóveis já penhorados nos autos, sob pena de excesso de penhora. 8. Penhora de direitos do imóvel matriculado sob n. 111.559 No evento 152, item VII, "e", "e.2", a parte exequente requereu: e.2) A penhora e avaliação dos direitos aquisitivos/de controle do Executado Daniel Figueiró sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 111.559 do Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça/SC (Apartamento 802, Garden Club Residence), oficiando-se aos proprietários registrais e à Caixa Econômica Federal, se necessário Contudo, antes de se proceder à análise do pedido, forçoso que sejam avaliados os imóveis já penhorados nos autos, sob pena de excesso de penhora. 9. Infojud Na alínea "e" da petição de evento 162, a parte exequente requereu a consulta INFOJUD. Sem prejuízo do item 2 da presente decisão, DEFIRO a consulta ao Infojud, para obtenção de cópia das declarações de imposto da pessoa jurídica (DIPJ) e/ou física (IRPF), de propriedade territorial rural (ITR) e de operações imobiliárias (DOI) da(s) parte(s) executada(s), referente aos três últimos exercícios, observado o disposto no artigo 5º, II, "a", do apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. a. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. b. Intime-se a parte interessada para ciência das informações e manifestação quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo. 10. Penhora do imóvel matriculado sob n. 111.559 No item 3 da petição de evento 135, a parte exequente requereu a penhora do imóvel registrado sob a Matrícula nº 111.559 do Registro de Imóveis de Palhoça/SC. Segundo a parte credora, o executado "mantém o controle sobre o bem através de procuração pública". Elencou trechos da "PROCURAÇÃO AD NEGOTIA, junto ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Palhoça, Livro nº 1074- P às Fls. 124/125, Protocolo nº 135991". Contudo, antes de se proceder à análise do pedido, forçoso que sejam avaliados os imóveis já penhorados nos autos, sob pena de excesso de penhora. 11. Do cálculo do débito No item IV da petição de evento 152, a parte exequente informou ser devedora da parte executada em outro processo. Indicou que após compensação, o valor da dívida permanecerá em aproximadamente seiscentos mil reais. Contudo, para evitar o tumulto processual, o presente feito tramitará na busca do valor indicado na petição inicial. Somente - e tão somente - após a compensação a ser realizada no bojo dos autos de cumprimento de sentença n. 5013562-93.2024.8.24.0005, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, é que deverá ser abatido o valor do débito. Isso porque, operando-se a compensação naquele feito, requerida pela AMMAN, o cálculo desta execução sofrerá redução. Até que se efetive a compensação, mediante pronunciamento judicial, esta execução deve tramitar com seu valor originário. 12. Do pedido de remessa de cópias ao Ministério Público Na alínea "g" da manifestação de evento 167, a parte exequente requereu: g) A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS integrais desta petição, da Exceção de Pré-Executividade (evento 148), da Petição e documentos de evento 155, da inicial dos Embargos de Terceiro nº 5023468- 44.2023.8.24.0005, da Impugnação à Exceção e documentos anexos, da Medida Cautelar do evento 163, e demais peças que Vossa Excelência entender pertinentes, com a REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para apuração dos crimes de Fraude Processual, Falsidade Ideológica, e outros eventualmente praticados pelo Executado e seus patronos Contudo, trata-se de diligência que prescinde da intervenção do Poder Judiciário. Cabe à parte, caso queira, noticiar a prática de eventual delito ao Órgão Ministerial. 13. Da petição de evento 168 No evento 168, a parte executada reiterou o pedido de nulidade da citação, a inexequibilidade do título, a impenhorabilidade de imóvel e a rejeição das manifestações da parte credora. Contudo, tratam-se de situações já deliberadas na presente decisão, pelo que deixo de apreciá-la. 14. SISBAJUD DEFIRO a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, por 30 dias consecutivos, observado o último cálculo juntado aos autos, com fundamento no art. 835, I, do CPC. 14.1 Considerando que haverá a reiteração automática da ordem, autorizo que a resposta seja consultada apenas quando encerrado o lapso temporal, pois inviável e contraprodutiva a consulta diária. 14.2. Caso seja requerido e havendo provas de que o(a) devedor(a) possui natureza jurídica de empresário(a) individual, autorizo que a pesquisa SISBAJUD seja feita também em face da pessoa física, cujo CPF deverá ser informado pelo(a) credor(a). 14.3. Adianta-se que as fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do BACEN e contempladas na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (a) a instituição não está submetida ao Bacen e (b) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. 14.4. Realizado o bloqueio de valores (CPC, art. 854), (a) eventual excesso deverá ser prontamente liberado; (b) ainda que parcial, mas desde que superior a R$100,00 (cem reais), converta-se o montante em penhora, com a transferência dos valores para subconta vinculada ao processo. O comprovante da transferência valerá como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 14.5. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. 14.6. Se a parte devedora não tiver procurador constituído, deve ser intimada por carta com aviso de recebimento, ou mandado, se assim for requerido pela parte credora. 14.7. Havendo impugnação ao bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. 14.8. Em igual prazo, deverá o(a) exequente: (a) manifestar-se acerca da satisfação integral da dívida; (b) fornecer os dados bancários, caso requeira o levantamento do valor bloqueado, observando-se que a transferência só será feita para a conta de seu(sua) procurador(a) se este(esta) tiver poderes especiais para tanto; (c) havendo saldo devedor, informar e juntar aos autos a respectiva memória atualizado do débito, sob pena de extinção pelo pagamento. 14.9. Não havendo impugnação, expeça-se desde logo alvará em favor do(a) exequente, atentando-se aos dados bancários por ele(a) informados.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023468-44.2023.8.24.0005/SC EXECUTADO: DANIEL FIGUEIRO ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO 1. Sigilo A presente decisão, em razão do seu conteúdo, será expedida em Sigilo 2. Após a tentativa de cumprimento da busca e apreensão do veículo, a fim de assegurar a medida indicada no item 4, determino que seja liberado o sigilo da decisão e a intimação das partes para manifestação, em 15 dias. 2. Alegada impenhorabilidade (evento 237) Trata-se de pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta da executada, sob o argumento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Segundo a devedora (evento 237), "os valores bloqueados encontram-se muito abaixo do limite legal estabelecido, atualmente correspondente a R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos dezoito reais)". Requereu, ao final, "A) O acolhimento da presente impugnação à penhora, com a liberação do valor de R$ 28.330,15 (vinte oito mil trezentos trinta reais quinze centavos), penhorados em contas do Executado, por ser quantia absolutamente impenhorável (art. 833, X, CPC)". A parte exequente rechaçou as assertivas da executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A regra do art. 833. traz que "são impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]". Para que seja reconhecida como impenhorável a verba inferior a 40 salários-mínimos, deve a parte demandada comprovar o caráter poupador das quantias, as quais objetivam uma reserva de emergência para situações excepcionais. A respeito, extrai-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR PECUNIÁRIO BLOQUEADO VIA BACENJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INCIDÊNCIA DA REGRA PROTETIVA PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA NA ESPÉCIE. EXECUTADO INTIMADO NA ORIGEM PARA JUNTAR AO PROCESSADO EXTRATOS BANCÁRIOS ATINENTES A DOIS MESES, DE MODO A DEMONSTRAR O CARÁTER DE POUPANÇA DA CONTA SOBRE A QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. INÉRCIA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE SE TRATE DE VERBA DESTINADA À FORMAÇÃO DE RESERVA FUTURA. PROVA CUJA PRODUÇÃO COMPETIA À PARTE EXECUTADA. DICÇÃO DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE CALCADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO ART. 833, INC. X, DO CPC. INSUFICIÊNCIA PARA O DESIDERATO. INTENTO POUPADOR NÃO DEMONSTRADO. PENHORA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013646-17.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021). Acrescenta-se também que, apesar de o Código de Processo Civil trazer regras quanto à impenhorabilidade sobre a quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente e fundos de investimentos, observar que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao devedor e de proteger o patrimônio mínimo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana do devedor; tais diretrizes não albergam o inadimplemento. Isso porque, o Processo Civil baliza-se, igualmente, em consonância com os princípios da dignidade do credor e da efetividade da justiça, corolários da inafastabilidade da justiça, como bem demonstra o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Exigir contas. Impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora de saldo existente em conta destinada ao recebimento de proventos, com diversas m3ovimentações financeiras. Ausência de demonstração de que a penhora realizada recaiu sobre conta exclusiva para o recebimento de proventos, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Penhora de conta poupança. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade de verbas salariais, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetiva a decisão judicial. Fenômeno da "Constitucionalização do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário. Manutenção da penhora sobre 30% dos valores encontrados nas contas corrente e poupança de titularidade do agravado, permitindo a penhora mensal de 30% de sua conta corrente, até o limite do crédito exequendo. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022338-02.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No caso, não obstante o esforço argumentativo apresentado pela parte executada, o caráter poupador da quantia penhorada não é comprovado, mormente porque os extratos comprovam o contrário; trata-se de conta utilizada para fluxo de caixa, sem qualquer indício de que os valores sejam mantidos em conta para poupança. Ademais, é notável que a conta é usada pela parte executada e prontamente esvaziada, pois ciente da demanda e dos efeitos patrimoniais correlatos. Veja-se: - evento 237, ANEXO2: - evento 237, ANEXO3 E ANEXO4: - evento 237, ANEXO7: A conclusão é clara, a parte se vale da conta para receber e retirar valores, no intuito de se furtar do pagamento do débito. Logo, o indeferimento do pedido formulado pela devedora é medida que se impõe. Diante disso, rejeito o pedido de impenhorabilidade de evento 237. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do credor. 3. Petição de evento 241 3.1. Considerando o pedido apresentado e, visando conferir efetividade e celeridade ao presente feito, AUTORIZO que a parte ATIVA diligencie exclusivamente junto à(s) pessoa(s) jurídica(s) indicadas no evento 241, "b.1". para que "FORNEÇA A ESTE JUÍZO o extrato completo e detalhado de todas as operações e movimentações (incluindo depósitos, saques, compras, vendas, permutas e transferências) realizadas nas contas de titularidade do Executado DANIEL FIGUEIRÓ (CPF nº 042.047.179-00) ou por ele controladas e movimentadas, referente aos últimos 90 (noventa) dias". 3.2. Esta autorização dispensa assinatura física, ante a assinatura digital que possui, servindo como ofício. 3.3. Expedidos ofícios pela parte postulante (físicos ou digitais), o recebedor deverá fornecer resposta no prazo de 10 dias, sob pena de eventual responsabilização cível e criminal. EXISTINDO CRIPTOATIVO, STABLECOINS, TOKENS, ETC., E/OU QUALQUER ATIVO PASSÍVEL DE CONVERSÃO EM RENDA, determino a conversão, desde logo, com o depósito em conta neste processo, sob pena de multa por descumprimento da ordem judicial de R$ 100.000,00. Alerto ao(s) recebedor(es) sobre as penalidades decorrentes do não fornecimento das informações solicitadas (crime de desobediência – art. 330 do CP). 3.4. As informações obtidas devem ser utilizadas exclusivamente para instruir o presente feito, pelo que fica advertida a parte exequente que eventual excesso (v.g. diligência em local não indicado na petição retro e autorizado através da presente decisão) ou abuso poderá ensejar a responsabilização a que alude a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n. 13.709/2018, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 3.5. A parte postulante deverá apresentar relatório simplificado de ofícios (informando apenas para quem oficiou e a respectiva data). 3.6. A resposta, apenas na hipótese positiva, e eventuais documentos, deverão ser peticionados diretamente nos autos ou encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório da Unidade ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3.7. A presente autorização possui validade de 60 (sessenta) dias, período em que o processo deverá permanecer suspenso, devendo a parte dar impulso ao feito no prazo de 10 (dez) dias, após esgotado o prazo de validade, sob pena de extinção/arquivamento em caso de inércia. 3.8. Indefiro o contido na alínea "c", porque o Sisbajud não serve para vasculhar a vida financeira pregressa do devedor. A penhora recai em créditos existentes ao tempo da constrição, sendo impertinente, no momento, a análise do pedido. 4. Petição de evento 245 - Liminar de Busca e Apreensão Aduz a parte autora que o Executado exerce posse contínua, habitual e exclusiva sobre o veículo Ford Territory, fato este amplamente comprovado por registros de acesso ao condomínio e imagens de circuito interno, obtidos entre março e junho de 2025, tanto por ordem judicial quanto por investigação particular. Relatou, ainda, que desde 28/03/2025 já se observavam múltiplas entradas e saídas do Executado conduzindo o veículo, com autenticação facial, inclusive em companhia da família. Disse ter havido, no mês de maio, nova rodada de provas obtidas por decisão judicial no processo-crime nº 5007096-49.2025.8.24.0005, as quais revelaram mais de 150 registros de uso do veículo pelo Executado, enquanto não se constatou sequer um único acesso por parte da proprietária formal, Sra. Jocélia, tampouco do veículo Land Rover em seu nome. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória de urgência para imediata penhora do veículo Ford Territory, placa SFK-6E11, com expedição de ofício ao DETRAN para averbação, inclusão de restrições via RENAJUD e expedição de mandado de busca e apreensão, autorizando uso de força policial, se necessário. Pede, ainda, a inclusão de restrições sobre outros veículos de luxo registrados em nome de Jocélia Lima Figueiró, como medida assecuratória e inibitória da perpetuação da fraude, garantindo, assim, a efetividade da execução e a satisfação do crédito. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Segundo o art. 792 do mesmo diploma: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso, a pesquisa de automóveis realizada em desfavor do executado retornou negativa, conforme consta na informação de evento 183, PESNEGSIS1: Não obstante, consta na queixa-crime n. 5007096-49.2025.8.24.0005 que foram acostadas naqueles autos as imagens das câmeras do local onde reside o devedor. Na oportunidade, foram capturadas imagens de 30 dias do estacionamento. Nas imagens, é possível constatar que o devedor se utilizar de um veículo Ford Territory azul, que está registrado em nome de terceiro que não compõe à lide (https://drive.google.com/drive/folders/1_7D5-JYRzUgeLul90lu_TYUX8Mr2JQ5k): E, da petição de evento 245:; Nesse contexto, tem-se que a propriedade de coisa móvel se opera com a tradição e não com o registro junto ao DETRAN, conforme o disposto nos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. O registro da transferência do veículo junto ao DETRAN não condiciona a validade da compra e venda do bem, porquanto é uma exigência que visa apenas o controle sobre os veículos e seus proprietários, e não a imprimir validade ao ato jurídico. Com efeito, é comprovado nos autos, cujo valor da dívida chega a R$ 681.017,58 que a consulta de bens móveis em nome do devedor restou frustrada. Ainda que subsista a penhora de imóvel, cuida-se de bem ilíquido, que demanda a operacionalização de todo o processo para o fim de alienar e arrecadar valores. Diga-se, aliás, que os bens imóveis foram avaliados em R$ 1.825,00, sendo que eventual arrematação poderá chegar até o limite de 50% dessa cifra, com pagamentos eventualmente parcelados, o que pode conduzir à renovação da prática de atos de constrição, haja vista a incidência da correção e juros de mora sobre o valor principal. Pontua-se que a Corte Cidadã também possui entendimento de que, apesar de haver a presunção da boa-fé, compete ao credor a prova de que o adquirente tinha ciência da demanda que poderia levar o devedor à insolvência. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (STJ - REsp: 956943 PR 2007/0124251-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/12/2014) No ponto, a proprietária registral do veículo é cunhada do devedor. Ainda, é prudente rememorar que Jocélia (dita proprietária registral), se comprometeu a pagar R$ 56.000,00 em uma dívida assegurada do devedor (Daniel), conforme sentença proferida nos autos n. 304918-57.2016.8.24.0005 (Evento 1, INF11, Página 1): Relembre-se, também, que a relação entre Jocélia Lima Figueiró (cunhada do devedor) já foi alvo de debate nestes autos, pois foi objeto de alegação de fraude à execução em razão da transferência de um veículo Land Rover / Range Rover Sport 3.0 TDHSE. Demais disso e, mais importante, é o fato de que a propriedade de bens móveis se dá pela tradição e, utilizando o devedor do veículo Ford Territory, tem-se configurada - em juízo de cognição sumária - a sua propriedade sobre o bem em questão, não obstante em nome de terceiro. No ponto, é prudente mencionar que não há nenhum indício de que Jocélia exerça a posse / propriedade de fato do bem. Obviamente, essas circunstâncias poderão ser provadas através dos meios processuais legítimos para assegurar o direito de terceiro em relação à presente lide. Ao que tudo indica, há indícios bastantes no sentido de que a parte devedora emprega meios para se furtar do pagamento do débito, resistindo injustificadamente à entrega da prestação jurisdicional, com a celeridade que a lei processual ordena. Há evidencias bastantes, portanto, em juízo de cognição sumária, de que há tentativa evidente de blindagem patrimonial, ao menos de bens móveis, utilizando-os, porém, mantendo-os em nome de terceiros. Por fim, merece rejeição o pedido inserido na alínea "e" da petição ora apreciada, porque Jocélia não faz parte do presente feito, não sendo possível inserir restrição em bens de pessoas que não compõem à lide. Ante o exposto: 4.1. Acolho, em parte, o pedido de evento 245 para, em consequência: a) determinar a penhora do veículo I/FORD TERRITORY 1.5 TIT, Placa SFK-6E11, por termo nos autos, independentemente de sua prévia localização; b) a inserção de restrição de transferência e de circulação do veículo I/FORD TERRITORY acima indicado, junto ao RENAJUD; c) a expedição, COM URGÊNCIA, de mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser depositado em favor do credor, que deverá ser nomeado como fiel depositário do bem, mantendo-o em galpão livre das intempéries do tempo e ações de terceiros, até preclusão da decisão. d) autorizo, desde logo, o emprego de força policial, se necessário. 4.2. Determino a juntada dos áudios/vídeos objeto dos links indicados na petição de evento 245, para efetivar o contraditório e evitar a alteração de conteúdo (pois alocadas as provas em armazenamento particular). 4.3. Indefiro a alínea "e" da petição retro, conforme razões de decidir. 4.4. A parte devedora deverá ser intimada da penhora. 4.5. Intime-se a proprietária registral. Se necessário, a parte exequente deverá informar o endereço. 5. DECISÕES PENDENTES DE CUMPRIMENTO 5.1. Cumpra-se, na íntegra, as decisões de eventos 170 e 214, naquilo que for pertinente.

06/08/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023468-44.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: AMMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO SANTIN RODRIGUES (OAB SC046754) ADVOGADO(A): AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR (OAB SC020332) EXECUTADO: DANIEL FIGUEIRO ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO 1. Agravo de Instrumento Ciente da interposição do agravo de instrumento. Na forma do art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, mantenho incólume a decisão objurgada. Em consulta ao recurso de Agravo de Instrumento n. 5040427-37.2025.8.24.0000/TJSC, evento 3, DESPADEC1, verifico que a tutela recursal foi indeferida: Por todo o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Portanto, forçoso o prosseguimento do feito. Intimem-se. 2. Decisão do evento 107 Certifique-se, individualmente, sobre o cumprimento da ordem de consulta aos sistemas e o evento de cumprimento. Caso algum dos Sistema outrora deferidos esteja pendente, cumpra-se, independentemente das demais disposições nas decisões proferidas nos autos. 3. Expedição de alvará No item 1 da decisão do evento 170 foi rejeitada a tese de impenhorabilidade de valores e, ao final, determinada a expedição de alvará em favor da parte credora, após preclusão. No evento 197 consta: Certifico, ainda, que foi interposto Agravo de Instrumento, conforme consta no Evento 191, distribuído sob o n. 5040427-37.2025.8.24.0000 no Egrégio Tribunal de Justiça, tendo sido indeferida a medida liminar postulada no referido recurso. Diante disso, ao Cartório, para controle e certificação futura sobre a preclusão da decisão de evento 170. Preclusa a decisão, expeça-se o alvará. Observe-se os dados bancários do item III - evento 176. Adverte-se à parte exequente que o peticionamento reiterado resulta em tumulto processual e, ao final, não altera a ordem das análises em gabinete. Ora, é prescindível requerer a mesma diligência por reiteradas vezes (v.g. expedição de alvará, avaliação dos bens penhorados), pois o controle jurisdicional das determinações é feita com rigor. Por fim, caso pretenda a liberação dos valores, antes da preclusão, poderá o credor requerê-la diretamente à eg. 1ª Câmara de Direito Civil, em razão da interposição do recurso de Agravo de Instrumento n. 5040427-37.2025.8.24.0000. 4. Da penhora de imóveis Deferida a penhora de imóveis (evento 107): 1. Defiro a penhora do bem imóvel indicado pela parte credora. 2. Lavre-se o termo de penhora e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado dever ser intimado pessoalmente, por via postal, ou por mandado, se assim requerido pelo credor. 3. Intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 4. Compete à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no ofício imobiliário competente, na forma do art. 844 do CPC. 5. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Foi expedido termo de penhora dos imóveis n. 119.288, 119.325, 119.326, 119.327 e 119.347 (evento 108): Imóvel Matrícula Registro de Imóveis Apartamento 705, Condomínio Residencial Torre Di Mosto 119.288 Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça Vaga de Garagem Simples Nº 61 119.325 Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça Vaga de Garagem Simples Nº 62 119.326 Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça Vaga de Garagem Simples Nº 63 119.327 Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça Hobby Box Nº 24 119.347 Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça Para intimar a parte executada, foi expedido o ofício n. 310072483191 (evento 120). O ofício destinado à esposa da parte executada foi recebido (evento 136) e aquele destinado à parte executada retornou sem cumprimento (evento 137). Contudo, a parte executada compareceu espontaneamente ao feito, dando-se por intimada de todo o processado. Já na decisão do evento 170: ... 3.2. Sem prejuízo, verifico, a exemplo da R5 do evento 111, MATRIMÓVEL2, que há credor hipotecário (hipoteca judicial). O mesmo se repete na R5 da matrícula do evento 111, MATRIMÓVEL3. 3.3. Diante disso, intime-se o credor hipotecário, nos termos do art. 799, I, do Código de Processo Civil. Se necessário, intime-se a parte exequente para providenciar o endereço / meios adequados para tal finalidade. 3.4. Saliente-se que eventual direito de terceiro deverá ser buscado pela via própria. A respeito, a petição do credor (evento 176): Intimação do Credor Hipotecário (Item 4.3 da Decisão Ev. 170): Conforme Ato Ordinatório do Evento 173, a Exequente foi intimada a fornecer meios para a intimação do credor hipotecário (Dr. Avenildo Paternolli Junior). Tal providência será objeto de manifestação específica do próprio credor em petição apartada, a ser juntada na sequência, visando à celeridade e dispensando diligências desnecessárias, dada sua atuação como advogado nos autos conexos. O credor hipotecário, advogado, peticionou no evento 178: ... dando-se por intimado na forma da lei (Art. 799, I, CPC, suprida a necessidade de expedição de mandado pela presente manifestação espontânea, o Peticionário, na condição de titular da garantia hipotecária judicial registrada anteriormente (R-5), vem informar que: 1. NÃO SE OPÕE à realização da avaliação do bem imóvel penhorado (Matrícula 119.288 e acessórios), conforme determinado na parte final da decisão do Evento 107 e reiterado implicitamente no Evento 170. 2. NÃO SE OPÕE, outrossim, ao prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o referido bem no bojo desta execução, inclusive eventual alienação judicial forçada (leilão ou outra modalidade), concordando que o bem seja levado à arrematação. .... Desta forma, o Peticionário manifesta sua concordância com o prosseguimento da avaliação e dos atos expropriatórios, inclusive a arrematação forçada, requerendo, todavia, que seja expressamente assegurado e observado o seu direito de preferência por ocasião da distribuição de eventual produto da alienação do bem, nos termos da legislação civil e processual civil aplicável, reservando-se-lhe o valor necessário à satisfação de seu crédito. Requer, por fim, que todas as intimações futuras relativas a este credor hipotecário sejam realizadas diretamente na pessoa deste subscritor, por meio do sistema EPROC, dispensando- se expedição de mandados ou cartas. Ante o exposto: 1. Junte-se nova matrícula atualizada dos imóveis. 2. Certifique-se se há algum credor hipotecário não intimado da penhora; caso negativo, intime-se. 3. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE, desde logo, MANDADO DE AVALIAÇÃO dos imóveis n. 119.288, 119.325, 119.326, 119.327 e 119.347, descritos no termo de penhora de evento 108. 4. Das avaliações, o Cartório deve intimar as partes (cônjuge e credor hipotecário) para, querendo, manifestem-se nos autos, em 15 dias, sob pena de preclusão. Adverte-se que o mero peticionamento, sem fundamento técnico e específico, não será conhecido para fins de impugnação à avaliação, sendo os atos protelatórios sancionados como multa. 5. RENAJUD sobre o veículo Land Rover placa BEX3A77 No item IV, "b", "b.1", da petição de evento 176 da parte exequente requereu: b.1) A efetivação da restrição de transferência via RENAJUD sobre o veículo Land Rover placa BEX3A77, conforme item 2.1 da decisão do Evento 107, sem prejuízo da análise futura do pedido de arresto/busca e apreensão Contudo, rejeito o pedido, porquanto a alegação de fraude à execução foi rejeitada no item 5 da decisão de evento 170: Diante disso, rejeito o pedido cautelar para busca e apreensão do veículo Land Rover Range Rover Sport 3.0 TD HSE, Placa: BEX3A77. Caso pretenda reverter o decisum, deve a parte credora se valer da via recursal adequada. 6. INFOJUD Consta na decisão de evento 170: Na alínea "e" da petição de evento 162, a parte exequente requereu a consulta INFOJUD. Sem prejuízo do item 2 da presente decisão, DEFIRO a consulta ao Infojud, para obtenção de cópia das declarações de imposto da pessoa jurídica (DIPJ) e/ou física (IRPF), de propriedade territorial rural (ITR) e de operações imobiliárias (DOI) da(s) parte(s) executada(s), referente aos três últimos exercícios, observado o disposto no artigo 5º, II, "a", do apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. a. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. b. Intime-se a parte interessada para ciência das informações e manifestação quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo. A consulta foi realizada (evento 185). 7. SISBAJUD Consta na decisão de evento 170: DEFIRO a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, por 30 dias consecutivos, observado o último cálculo juntado aos autos, com fundamento no art. 835, I, do CPC. ... Certifique-se se a consulta foi realizada. Caso negativo, cumpra-se. 8. RENAJUD A consulta por meio do Sistema Renajud foi realizada (evento 182). 9. Petição de evento 207 No evento 207, item 1.2 a parte exequente apresentou o credor fiduciário CAIXA ECONOMICA FEDERAL, relativo à matrícula n. 111.559: 1.2. Da Indicação de Endereço do Credor Fiduciário: Para fins de intimação do credor fiduciário do imóvel de Matrícula nº 111.559 do CRI de Palhoça/SC, conforme determinado no Evento 107 e reiterado na certidão, a Exequente indica os seguintes dados: Credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF4. CNPJ: 00.360.305/0001-045. Endereço para Intimação: Agência Palhoça nº 1784-1, localizada na Avenida Barão do Rio Branco, nº 51, Centro, Palhoça/SC, CEP: 88130-101. Cumpridas, portanto, as diligências, não há mais óbice para o imediato cumprimento das determinações de avaliação do patrimônio penhorado e de intimação do credor com garantia real Contudo, o imóvel objeto da matrícula 111.559 não foi penhorado, conforme consta nos itens 8 e 10 da decisão de evento 170: 8. Penhora de direitos do imóvel matriculado sob n. 111.559 No evento 152, item VII, "e", "e.2", a parte exequente requereu: e.2) A penhora e avaliação dos direitos aquisitivos/de controle do Executado Daniel Figueiró sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 111.559 do Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça/SC (Apartamento 802, Garden Club Residence), oficiando-se aos proprietários registrais e à Caixa Econômica Federal, se necessário Contudo, antes de se proceder à análise do pedido, forçoso que sejam avaliados os imóveis já penhorados nos autos, sob pena de excesso de penhora. 10. Penhora do imóvel matriculado sob n. 111.559 No item 3 da petição de evento 135, a parte exequente requereu a penhora do imóvel registrado sob a Matrícula nº 111.559 do Registro de Imóveis de Palhoça/SC. Segundo a parte credora, o executado "mantém o controle sobre o bem através de procuração pública". Elencou trechos da "PROCURAÇÃO AD NEGOTIA, junto ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Palhoça, Livro nº 1074- P às Fls. 124/125, Protocolo nº 135991". Contudo, antes de se proceder à análise do pedido, forçoso que sejam avaliados os imóveis já penhorados nos autos, sob pena de excesso de penhora. 10. Do cálculo atualizado do débito Intime-se a parte exequente para acostar novo cálculo da dívida, observado o já disposto no item 11 da decisão de evento 170. A medida visa apurar, após a avaliação, eventual excesso e/ou necessidade de ampliação da penhora. 11. Para controle Não obstante os itens 8 e 10 da decisão de evento 170, consta no item 7 do mesmo decisum: 7. Penhora do imóvel matriculado sob n. 65.283 de Palhoça No evento 152, item VII, "e", "e.1", a parte exequente requereu "a penhora e avaliação do imóvel objeto da Matrícula nº 65.283 do Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça/SC (Apartamento 302, Residencial Firenze)". Contudo, antes de se proceder à análise do pedido, forçoso que sejam avaliados os imóveis já penhorados nos autos, sob pena de excesso de penhora. A análise de eventual progressão dos atos de constrição será realizada oportunamente, caso seja necessário.

17/06/2025, 00:00

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