Execução de Título Extrajudicial 0302616-45.2019.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302616-45.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARISTORIDES MACHADO DE MELO EXECUTADO: MARGARETH FATIMA DA SILVA EDITAL Nº 310060117400 JUÍZO DE DIREITO COMARCA DE LAGES/SC 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC) ELOISA AUXILIADORA MENEGASSI CORRÊA, Leiloeira Oficial, JUCESC nº AARC 421, devidamente nomeada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a), JOAREZ RUSCH, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lages, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora, local e condições, abaixo relacionado(s), o(s) bem(ns) penhorado(s): 1º LEILÃO/PRAÇA: 23 de julho de 2024, às 14h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação corrigido (R$ 128.531,19 (cento e vinte e oito mil quinhentos e trinta e um reais e dezenove centavos)); 2º LEILÃO/PRAÇA: 30 de julho de 2024, às 14h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a R$ 77.118,71 (setenta e sete mil cento e dezoito reais e setenta e um centavos), conforme determinação judicial. LOCAL DO LEILÃO: www.correaquinhonesleiloes.com.br DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0302616-45.2019.8.24.0039 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARISTORIDES MACHADO DE MELO (PROCURADOR(A): VITOR GUERRA) EXECUTADO(A): MARGARETH FATIMA DA SILVA LOTE 001 – Apartamento n° 203, localizado no Bloco B, no 2° pavimento do Condomínio Residencial Aristorides Machado de Melo, situado de frente para Avenida Antônio Ribeiro dos Santos, Bairro Várzea, Lages/SC, com as seguintes áreas e confrontações: de fundo para a circulação de pedestres, a direita de quem postado na dita circulação de pedestres, olhar de frente para o Bloco B, cada um com área real privativa de 46,5000m², área real de uso comum de divisão proporcional de 6,9433m², perfazendo a área real global de 53,4433m², correspondendo a cada um a fração ideal equivalente a 0,004808 no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Que o referido condomínio foi edificado em um terreno com a área superficial de 10.500,00m² (dez mil e quinhentos metros quadrados), com suas medidas e demais características constantes do título aquisitivo desta. Matriculado no 4° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages/SC sob o n° 30.814. Avaliado em 17/10/2022 em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atualizado pelo INPC até 01/05/2024 em R$ 128.531,19 (cento e vinte e oito mil quinhentos e trinta e um reais e dezenove centavos). Depositário(a): Margareth Fatima da Silva. INFORMAÇÕES GERAIS E LEGAIS O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 24 horas, cadastrar-se no site www.correaquinhonesleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. O encerramento dar-se-á na data e a partir do horário acima estipulados. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lances que não sejam recebidos por motivos alheios. O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus, ou seja, no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s); O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente a Leiloeira. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil (vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis), sendo que as parcelas serão corrigidas pela taxa SELIC. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances a vista registrados no leilão. DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL: Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358, do Código Penal, bem como às demais sanções previstas em lei; INTIMAÇÃO: Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(es); O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). Maiores informações, diretamente com a Leiloeira Oficial, pelo fone: (49) 999874471, e-mail: [email protected], ou diretamente no site www.correaquinhonesleiloes.com.br. ELOISA AUXILIADORA MENEGASSI CORRÊA Leiloeira Oficial 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302616-45.2019.8.24.0039/SC

07/06/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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