Ação Penal - Procedimento Sumário 5001559-13.2021.8.24.0070 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001559-13.2021.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LORECI BURNAGUI EDITAL Nº 310060184697 JUIZ DO PROCESSO: LARISSA CORREA GUAREZI ZENATTI GALLINA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LORECI BURNAGUI, endereço: Estrada Geral Rio Wildy, 0, Fone (47) 99210-2136 - Rio Wildy - 89196000, Salete/SC (Residencial), Estrada Ribeirão Platina,, S/N - Sede - 89196000, Salete/SC (Residencial), Rua Nereu Ramos, 11 - Beira Rio - 89196000, Salete/SC (Residencial), Rua Antônio Socreppa, 250 - Schreiber - 89196000, Salete/SC (Residencial), Estrada Geral Rio Platina, SN - Ribeirão Platina - 89196000, Salete/SC (Residencial), Estrada Geral Rio Wildy, 0 - Rio Wildy - 89196000, Salete/SC (Residencial) e Localidade de Rio Wildy, 0, Telefone (47) 99166-4191 - Rio Wildy - 89196000, Salete/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO a acusada LORECI BURNAGUI, qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, e mais 17 (dezessete) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, em razão da prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90. Substituo, entretanto, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal), conforme fundamentação. À míngua de comprovação legal, 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001559-13.2021.8.24.0070/SC indefiro o pedido de justiça gratuita a ré. Condeno-a, ainda, às custas processuais (CPP, art. 804). Deixo de fixar valor para a reparação a que alude o inciso IV, art. 387, do CPP, visto que ausente pedido neste sentido. Concedo a acusada o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, pois, além de responder solta durante todo o processo, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos (art. 387, § 1º, CPP). Fixo a remuneração do(a) defensor(a) nomeado(a) em R$ 1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos), em observância à Resolução CM n. 5/23, devendo a verba ser requisitada por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastro do(a) profissional nomeado(a). Transitada em julgado a sentença: a) expeça-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral (art. 265-A, II, do CNCGJ); d) inclua-se a condenação nos cadastros da Corregedoria-Geral da Justiça; e) remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado e f) proceda-se à cobrança das custas processuais e da pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/06/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

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Petição (Petição (outras))

Custas

Expedida/Certificada

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Custas

Remessa (outros motivos)

Comunicação eletrônica

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

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