Usucapião 5000675-40.2023.8.24.0061 - TJSC

Usucapião 5000675-40.2023.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença USUCAPIÃO Nº 5000675-40.2023.8.24.0061/SC AUTOR: SONIA MARI BERENHAUSER REIS ADVOGADO(A): MARIA LÚCIA SOARES BAPTISTA MACHADO (OAB SC009984) ADVOGADO(A): FABIO ALESSANDRO MACHADO (OAB SC011766) AUTOR: ADALBERTO REIS ADVOGADO(A): FABIO ALESSANDRO MACHADO (OAB SC011766) ADVOGADO(A): MARIA LÚCIA SOARES BAPTISTA MACHADO (OAB SC009984) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), declarando, em favor do(s) demandante(s), a propriedade do imóvel descrito no memorial descritivo de evento 9.4, servindo a presente decisão como título para registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis. Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça conforme o caso. No caso de contestação apresentada por curador, fixo honorários no valor de R$ 530,01, nos termos da Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Expeça-se o necessário. Anoto, ainda, que, se existir no terreno usucapido alguma construção não averbada, o oficial registrador deverá observar o artigo 797 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, ficando facultada à parte interessada o registro do título sem a averbação, com a respectiva anotação da pendência de regularização, na forma do artigo 798, §2º e 3º da mesma norma. Em caso de impossibilidade de proceder ao registro direto desta decisão, a parte autora deverá providenciar junto a um tabelião de notas a formação de carta de sentença, nos termos do artigo 1.291, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I ? Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). II ? Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º). III ? Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo. Cumpridas as determinações supra, arquive-se.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SONIA MARI BERENHAUSER REIS AUTOR: ADALBERTO REIS RÉU: CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO EDITAL Nº 310060109807 JUIZ DO PROCESSO: RÔMULO VINÍCIUS FINATO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO, AUSENTES, DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS Descrição do(s) Bem(ns): "UM TERRENO de forma retângulo irregular, contituído pelo lote n° 432 do loteamento ZARLING, situado na Enseada, zona Urbana deste município, localizado na Avenida Atlântica, distante 44,60 metros da esquina mais próxima formada com a Rua Ceará, georreferenciado pelo Sistema SIRGAS 2000, contendo as seguintes medidas, divisas e confrontações: Partindo do Ponto Inicial/ Ponto Final V1 de coordenadas 748746.023 e 709 6829.814, num ângulo interno de 91°53'39, no alinhamento V1- V2, medindo 10,51 metros até encontrar o Ponto V2, confrontando com o lado par da referida Avenida Atlântica; deste ponto de coordenadas 7448736.187 e 7096833.511, defletindo à direita num ângulo interno de 88°52'52'', no alinhamento V2-V3, medindo 38,49 metros até encontrar o PONTO v3, confrontando com o lote n°15, de propriedade de JOSÉ ANTONIO DA SILVA e sua esposa SUZANA BUDAL DA SILVA (matrícula n° 20.567); deste ponto, de coordenadas 748723.351 e 7096797.227, defletindo novamente à direita num ângulo interno de 91°3'10'', no alinhamento V3-V4 medindo 11,03 metros até encontrar o Ponto V4, fazendo frente para o lado ímpar da Avenida Santa Catarina; deste ponto, de coordenadas 748733.679 e 7096793.359, defletindo nova e finalmente à direita, num ângulo interno de 88°10'20'', no alinhamento V4- V1, medindo 38,49 metros até encontrar o Ponto Inicial/Ponto Final V1, confrontando com o lote n° 431, de propriedade de ARI OSVALDO BERTOLI e sua esposa (matrícula n° 10.745); perfazendo a área total de 414,30 metros quadrados e o perímetro de 98,50 metros lineares. Obs: Este lote apresenta uma faixa de 10,51 metros de frente, no lado Norte; 10,84 metros de fundos, no lado Sul; 23,75 metros de extensão do lado Oeste; e 24,07 metros de extensão do lado Leste; perfazendo uma área de 255,30 metros quadrados, inserida nos 33,00 metros de extensão a partir da Linha da preamar média de 1.831, considerada terras de marinha". Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 5000675-40.2023.8.24.0061/SC

06/06/2024, 00:00

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Recebimento

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