Execução de Título Extrajudicial 5021258-58.2023.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5021258-58.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

04/05/2026, 10:16

Publicação

04/05/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021258-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A): GABRIEL OSTROWSKI MULLER (OAB PR108929) ADVOGADO(A): ROBSON DARCI VOELZ (OAB PR060447) ADVOGADO(A): ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA (OAB PR060448) ADVOGADO(A): LEANDRO FRANCISCO VOELZ (OAB PR066302) ADVOGADO(A): Alessandro Koslowski (OAB PR058429) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK (OAB PR098411) EXECUTADO: JAIDIR MILTON BATISTA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ SANTOS LIMA (OAB SC012719) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 924, III, c/c art. 925 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo. Salvo disposição contrária pactuada, cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Custas remanescentes, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Adianto que a isenção de que trata o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil é referente às custas remanescentes, permanecendo exigíveis outras taxas e despesas originadas em momento anterior à extinção do feito. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais penhoras ou restrições realizadas pelo RENAJUD, CNIB, SERASAJUD e outros sistemas similares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:38

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2026, 17:38

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 14:24

Petição

15/04/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 16:47

Petição

08/04/2026, 16:47

Petição

03/03/2026, 10:43

Publicação

03/03/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021258-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A): GABRIEL OSTROWSKI MULLER (OAB PR108929) ADVOGADO(A): ROBSON DARCI VOELZ (OAB PR060447) ADVOGADO(A): ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA (OAB PR060448) ADVOGADO(A): LEANDRO FRANCISCO VOELZ (OAB PR066302) ADVOGADO(A): Alessandro Koslowski (OAB PR058429) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK (OAB PR098411) EXECUTADO: JAIDIR MILTON BATISTA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ SANTOS LIMA (OAB SC012719) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente esgotou as tentativas de localização de valores e bens penhoráveis em nome do (s) devedor (es) e requereu a penhora de percentual dos proventos. Como é sabido, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" (CPC, art. 833, IV; grifei). Outrora, esse juízo acompanhe os precedentes da e. Corte de Justiça de Santa Catarina, pela possibilidade de penhora parcial dos proventos, o presente caso não acomoda a pretensão. Isso porque os rendimentos do (s) devedor (es) são inferiores a 3 (três) salários-mínimos e não há a indicação contundente de margem disponível para o pagamento da dívida, o que, de fato, afetaria a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Considerando, então, a proteção constitucional e o acervo probatório, bem como a ausência de hipóteses que autorizam a mitigação — crédito alimentar ou verba superior a 50 salários mínimos —, faz mister indeferir o pedido. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

02/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021258-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A): GABRIEL OSTROWSKI MULLER (OAB PR108929) ADVOGADO(A): ROBSON DARCI VOELZ (OAB PR060447) ADVOGADO(A): ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA (OAB PR060448) ADVOGADO(A): LEANDRO FRANCISCO VOELZ (OAB PR066302) ADVOGADO(A): Alessandro Koslowski (OAB PR058429) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK (OAB PR098411) EXECUTADO: JAIDIR MILTON BATISTA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ SANTOS LIMA (OAB SC012719) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente esgotou as tentativas de localização de valores e bens penhoráveis em nome do (s) devedor (es) e requereu a penhora de percentual dos proventos. Como é sabido, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" (CPC, art. 833, IV; grifei). Outrora, esse juízo acompanhe os precedentes da e. Corte de Justiça de Santa Catarina, pela possibilidade de penhora parcial dos proventos, o presente caso não acomoda a pretensão. Isso porque os rendimentos do (s) devedor (es) são inferiores a 3 (três) salários-mínimos e não há a indicação contundente de margem disponível para o pagamento da dívida, o que, de fato, afetaria a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Considerando, então, a proteção constitucional e o acervo probatório, bem como a ausência de hipóteses que autorizam a mitigação — crédito alimentar ou verba superior a 50 salários mínimos —, faz mister indeferir o pedido. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021258-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A): GABRIEL OSTROWSKI MULLER (OAB PR108929) ADVOGADO(A): ROBSON DARCI VOELZ (OAB PR060447) ADVOGADO(A): ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA (OAB PR060448) ADVOGADO(A): LEANDRO FRANCISCO VOELZ (OAB PR066302) ADVOGADO(A): Alessandro Koslowski (OAB PR058429) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK (OAB PR098411) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO contra JAIDIR MILTON BATISTA. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se.

02/10/2025, 00:00

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