—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300117-97.2015.8.24.0049/SC INTERESSADO: JOECI TERESINHA BERGONSI (Inventariante, Sucessor) ADVOGADO(A): FRANCIELI SPENGLER DALLA COSTA ADVOGADO(A): CRISTIANE MARINI LIVINALLI INTERESSADO: JONES PAULO BERGONSI (Sucessor) ADVOGADO(A): FRANCIELI SPENGLER DALLA COSTA ADVOGADO(A): CRISTIANE MARINI LIVINALLI INTERESSADO: GERALDO JOSE BERGONSI (Sucessor) ADVOGADO(A): FRANCIELI SPENGLER DALLA COSTA ADVOGADO(A): CRISTIANE MARINI LIVINALLI INTERESSADO: MAURO LUIZ BERGONSI (Sucessor) ADVOGADO(A): FRANCIELI SPENGLER DALLA COSTA ADVOGADO(A): CRISTIANE MARINI LIVINALLI INTERESSADO: LEANDRO ANTONIO BERGONSI (Sucessor) ADVOGADO(A): FRANCIELI SPENGLER DALLA COSTA ADVOGADO(A): CRISTIANE MARINI LIVINALLI DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido formulado pelo exequente no evento 314.1, registro que a extinção da execução fiscal já foi declarada na sentença proferida no evento 271.1, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, encontrando-se o feito, no momento, em fase de cumprimento das determinações posteriores, remanescendo apenas providências de ordem procedimental e administrativa. Consigno, por oportuno, que a própria sentença (evento 271) assim dispôs acerca da forma de pagamento da arrematação: Isto é, o arrematante procedeu o depósito da entrada de 25% do valor total, correspondente a R$ 73.625,00 (226.1) e pagará o restante em 30 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 7.362,50 corrigidas pelo INPC, mais taxa mensal de juros de 0,5%, conforme edital, das quais se infere o pagamento de 5 parcelas (230.1, 232.1, 233.1 e 239.1), totalizando o saldo atualizado em conta única de R$ 113.638,93 (268.1) até o momento. Considerando a certidão do evento 324.1, bem como a informação constante do evento 301.1, verifica-se que persiste saldo de valores depositados em subconta judicial, decorrente da arrematação parcelada do bem penhorado, pendente de destinação em razão da inexistência de inventário do espólio executado e da ausência de regularização de sua representação processual, imprescindível, inclusive, para a cobrança das custas finais. Diante disso, INTIMEM-SE os advogados e os interessados para que, no prazo de 90 (noventa) dias, comprovem nos autos a instauração do inventário ou partilha, judicial ou extrajudicial, com a juntada do termo de nomeação do inventariante, sob pena de aplicação de multa, em razão da inércia e da necessidade de regularização da representação do espólio. Consigno que, sobrevindo a informação do representante do espólio, deverá o cartório proceder à regularização da representação processual do polo passivo, especialmente para viabilizar a cobrança das custas finais do processo, nos termos da orientação da Contadoria Judicial constante do evento 301. Outrossim, SUSPENDO o feito até o pagamento integral das parcelas assumidas pelo arrematante, permanecendo os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos. Após a regularização da representação processual, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo e cobrança das custas finais. Efetuado o pagamento integral das parcelas da arrematação, transfira-se o saldo remanescente aos autos do inventário, para posterior destinação e partilha, se for o caso. Atente-se o cartório para que sejam integralmente observadas as orientações da Contadoria Judicial constantes do evento 301, antes de eventual remessa ou baixa. Intimem-se. Cumpra-se.