Monitória 5004580-28.2022.8.24.0113 - TJSC

Monitória 5004580-28.2022.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5004580-28.2022.8.24.0113/SC AUTOR: SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A): JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A): LUCIANA MOSER (OAB SC030285) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a decisão proferida no Evento 109 incorreu em equívoco ao atribuir à parte ré o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais. Isso porque, nos termos do art. 429 do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No caso, a parte autora instruiu a inicial com o contrato cuja assinatura foi impugnada pela parte ré, razão pela qual lhe incumbe comprovar a autenticidade do documento apresentado, inclusive mediante o adiantamento dos honorários periciais necessários à produção da prova técnica. Assim, reconsidero a decisão de Evento 109 no ponto relativo ao custeio da perícia, para atribuir à parte autora o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da proposta de honorários apresentada pela perita no Evento 117, bem como promova o depósito do valor arbitrado, sob pena de preclusão da prova pericial. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

14/05/2026, 00:00

Petição

05/02/2026, 17:49

Publicação

29/01/2026, 03:25

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 13:45

Petição

28/01/2026, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5004580-28.2022.8.24.0113/SC RELATOR: RAFAEL SALVAN FERNANDES AUTOR: SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A): JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A): LUCIANA MOSER (OAB SC030285) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 27/01/2026 - PETIÇÃO ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 15:05

Expedida/certificada

27/01/2026, 14:39

Petição

27/01/2026, 13:49

Publicação

19/12/2025, 04:05

Petição

18/12/2025, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5004580-28.2022.8.24.0113/SC AUTOR: SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A): JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A): LUCIANA MOSER (OAB SC030285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. em face de ALESSANDRA DIEL. Das provas a serem produzidas Da prova pericial No caso, entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica, porquanto tendente a demonstrar a autenticidade da assinatura da parte requerente nos contratos juntados aos autos no Evento 1. Para a realização da perícia grafotécnica, nomeio perito(a) Aline Vedana, cujos dados pessoais são de conhecimento do cartório. Intimem-se as partes para indicarem assistente técnico, caso queiram, bem como os quesitos que deverão ser respondidos pelo expert, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o profissional nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como apresente a proposta dos honorários periciais. Os honorários serão custeados pela parte requerida (Tema n. 1061 do STJ), quem deverá depositar em juízo a quantia informada pelo perito nomeado. Ademais, intime-se o perito para designar data para a realização dos trabalhos, com a antecedência necessária para intimação das partes, ciente de que deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da perícia. No caso, há espaço para aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC, razão pela qual reputo ser essencial a apresentação física dos contratos e comprovantes acima especificados, por parte da instituição financeira ré, a fim de ser submetido à perícia. Após, intimem-se, a parte autora pessoalmente e os demais litigantes através de seus respectivos procuradores, para acompanharem a produção da prova. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes. Não havendo quesitos complementares a serem respondidos, libere-se ao perito o valor dos honorários periciais. Determino, ainda, que o cartório certifique a existência de assinatura da parte ré, Alessandra Diel, em relatório ou ficha cadastral existente no sistema SISP, juntando cópia do referido documento aos autos, para fins de viabilizar a perícia grafotécnica.

18/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 18:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5004580-28.2022.8.24.0113/SC AUTOR: SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A): JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A): LUCIANA MOSER (OAB SC030285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. em face de ALESSANDRA DIEL. Das provas a serem produzidas Da prova pericial No caso, entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica, porquanto tendente a demonstrar a autenticidade da assinatura da parte requerente nos contratos juntados aos autos no Evento 1. Para a realização da perícia grafotécnica, nomeio perito(a) Aline Vedana, cujos dados pessoais são de conhecimento do cartório. Intimem-se as partes para indicarem assistente técnico, caso queiram, bem como os quesitos que deverão ser respondidos pelo expert, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o profissional nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como apresente a proposta dos honorários periciais. Os honorários serão custeados pela parte requerida (Tema n. 1061 do STJ), quem deverá depositar em juízo a quantia informada pelo perito nomeado. Ademais, intime-se o perito para designar data para a realização dos trabalhos, com a antecedência necessária para intimação das partes, ciente de que deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da perícia. No caso, há espaço para aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC, razão pela qual reputo ser essencial a apresentação física dos contratos e comprovantes acima especificados, por parte da instituição financeira ré, a fim de ser submetido à perícia. Após, intimem-se, a parte autora pessoalmente e os demais litigantes através de seus respectivos procuradores, para acompanharem a produção da prova. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes. Não havendo quesitos complementares a serem respondidos, libere-se ao perito o valor dos honorários periciais. Determino, ainda, que o cartório certifique a existência de assinatura da parte ré, Alessandra Diel, em relatório ou ficha cadastral existente no sistema SISP, juntando cópia do referido documento aos autos, para fins de viabilizar a perícia grafotécnica.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5004580-28.2022.8.24.0113/SC AUTOR: SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A): JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A): LUCIANA MOSER (OAB SC030285) RÉU: ALESSANDRA DIEL ADVOGADO(A): RENAN BELTRAME SILVEIRA (OAB SC036711) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Sociedade Avantis de Ensino e Escola de Aviação Civil S.A. em face de Alessandra Diel, objetivando a cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, no montante atualizado de R$ 11.183,59, referente a parcelas inadimplidas e consectários contratuais. Citada por edital, a requerida apresentou embargos à monitória, alegando, em síntese, a inexistência da dívida e a falsidade da assinatura constante do contrato. A embargada apresentou impugnação, defendendo a regularidade do título e a ausência de qualquer prova idônea a sustentar a alegada falsidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido é juridicamente possível, presente o interesse processual, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. No tocante às preliminares processuais e prejudiciais de mérito, constato que não há demais pendências na presente fase processual. 1. Dos pontos controvertidos As questões de fato e de direito (art. 357, II e IV, do CPC) sobre as quais recairá a atividade probatória dizem respeito: a) à autenticidade da assinatura aposta no contrato de prestação de serviços educacionais; b) à prestação efetiva dos serviços educacionais e eventual inadimplemento das parcelas pactuadas. 2. Do ônus da prova O caso versa sobre relação de consumo. Vejo de um lado pessoa física, a princípio hipossuficiente, tecnicamente, em relação à pessoa jurídica que figura do outro lado, na condição de ré. Por conta disso, desde já determino a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) – até porque a ré possui, seguramente, maiores condições de fazer prova dos fatos aqui discutidos. 3. Da intimação para produção de provas Intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a produzir, quais e sua finalidade ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito, bem como para esclarecimentos ou ajustes acerca da presente decisão (art. 357, §1º, do CPC). Ficam as partes cientes de que os pedidos de produção de provas feitos na petição inicial e contestação não serão considerados, sendo observados, para tanto, apenas os que se seguirem a este despacho.

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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