Ação Penal - Procedimento Sumário 5000337-44.2022.8.24.0015 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000337-44.2022.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOSIANE CALISTRO EDITAL Nº 310024934674 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO VEIGA VIDAL - Juiz(a) de Direito Citanda: JOSIANE CALISTRO, cpf: 10105353906, endereço: Rod. SC-303, KM-05, 0, trabalha na Brasnile Industrial LTDA - Barra grande - 89490000 - Três Barras (Comercial) e Localidade de Campininha, 00 - Interior - 89490000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Oferecida a denúncia em 25/01/2022, por infração ao artigo 310 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por fatos ocorridos em 24 de fevereiro de 2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Fica ainda, INTIMADO O ACUSADO para se manifestar (em) sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995), ciente de que a manifestação pode ocorrer no ato da citação ou em até 10 dias, ressaltando-se que a não aceitação da proposta implicará o prosseguimento do feito (Lei 9099/95, art. 89, § 5º) e de que o silêncio (transcurso do prazo de 10 dias sem manifestação) será interpretado como recusa tácita, hipótese em que será nomeado(a) advogado(a) para atuar na sua defesa. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a. proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, por prazo superior a 30 (trinta) dias; b. comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; c. compromisso de informar em Juízo eventual alteração de endereço; d. pagamento de custas processuais, salvo impossibilidade de fazê-lo; e. prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 1 (um) mês, à razão de 4 (quatro) horas semanais, em estabelecimento conveniado com o juízo; ou prestação pecuniária no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor que será inicialmente destinado ao Conselho da Comunidade da Comarca de Canoinhas, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 08.044.013/0001-74, a ser depositado na Caixa Econômica Federal - CEF, Conta Corrente nº 00003805-9, Agência 0413, Operação 003, montante que, posteriormente, terá destinação a projetos sociais e ao aparelhamento dos Órgãos de Segurança Pública desta Comarca. OBSERVAÇÕES: 1. Aceita a proposta, por manifestação da parte e de advogado(a), a aceitação será apreciada por este Juízo e, homologados seus termos, o processo será suspenso, iniciando-se o período de prova (LJE, art. 89, § 1º). 2. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o(a) beneficiário(a) vier a ser processado(a) por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano e que a suspensão poderá ser revogada se o(a) acusado(a) vier a ser processado(a), no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta (§§ 3º e 4º). 3. Expirado o prazo sem revogação, a punibilidade do(a) agente será declarada extinta e que não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo (§§ 5º e 6º).Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000337-44.2022.8.24.0015/SC

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOSIANE CALISTRO EDITAL Nº 310023595144 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO VEIGA VIDAL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOSIANE CALISTRO, CPF: 10105353906, Endereço: Rod. SC-303, KM-05, 0, trabalha na Brasnile Industrial LTDA - Barra grande - 89490000 - Três Barras (Comercial) e Localidade de Campininha, 00 - Interior - 89490000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Oferecida a denúncia em 25/01/2022, por infração ao artigo 310 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por fatos ocorridos em 24 de fevereiro de 2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Fica ainda, INTIMADO O ACUSADO para se manifestar (em) sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995), ciente de que a manifestação pode ocorrer no ato da citação ou em até 10 dias, ressaltando-se que a não aceitação da proposta implicará o prosseguimento do feito (Lei 9099/95, art. 89, § 5º) e de que o silêncio (transcurso do prazo de 10 dias sem manifestação) será interpretado como recusa tácita, hipótese em que será nomeado(a) advogado(a) para atuar na sua defesa. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a. proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, por prazo superior a 30 (trinta) dias; b. comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; c. compromisso de informar em Juízo eventual alteração de endereço; d. pagamento de custas processuais, salvo impossibilidade de fazê-lo; e. prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 1 (um) mês, à razão de 4 (quatro) horas semanais, em estabelecimento conveniado com o juízo; ou prestação pecuniária no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor que será inicialmente destinado ao Conselho da Comunidade da Comarca de Canoinhas, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 08.044.013/0001-74, a ser depositado na Caixa Econômica Federal - CEF, Conta Corrente nº 00003805-9, Agência 0413, Operação 003, montante que, posteriormente, terá destinação a projetos sociais e ao aparelhamento dos Órgãos de Segurança Pública desta Comarca. OBSERVAÇÕES: 1. Aceita a proposta, por manifestação da parte e de advogado(a), a aceitação será apreciada por este Juízo e, homologados seus termos, o processo será suspenso, iniciando-se o período de prova (LJE, art. 89, § 1º). 2. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o(a) beneficiário(a) vier a ser processado(a) por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano e que a suspensão poderá ser revogada se o(a) acusado(a) vier a ser processado(a), no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta (§§ 3º e 4º). 3. Expirado o prazo sem revogação, a punibilidade do(a) agente será declarada extinta e que não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo (§§ 5º e 6º). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000337-44.2022.8.24.0015/SC

02/02/2022, 00:00

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