Embargos à Execução 0300146-41.2018.8.24.0018 - TJSC

Embargos à Execução 0300146-41.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189216/SC (2024/0479796-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: RIO DONNA CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADOS: DIEGO PARIZOTTO BATISTA - SC025909 KARINY DAL PIZZOL - SC44791A RECORRIDO: ELIANE JUSEMAR KAUFMANN ADVOGADO: HERON BINI DA FROTA JUNIOR - SC011599 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por RIO DONNA CONFECÇÕES LTDA - ME, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 23/10/2024. Concluso ao gabinete em: 17/12/2024. Ação: embargos à execução, apresentados por ELIANE JUSEMAR KAUFMAN em face de RIO DONNA CONFECÇÕES LTDA – ME. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por ELIANE JUSEMAR KAUFMAN e, de ofício, extinguiu a ação executiva, em razão da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO D A CAUSA DEBENDI QUANDO O TÍTULO NÃO CIRCULOU. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DERRUIR A CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE QUE A CAMBIAL FOI EMITIDA COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR CONTRATO VERBAL. EFICÁCIA EXECUTIVA QUE SE ENCONTRA ATRELADA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. FORÇA EXECUTIVA DA CÁRTULA DERRUÍDA NO CASO PRESENTE, ANTE A PERDA DE SEUS REQUISITOS DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DOS ARTS. 485, IV, 803, I E PARÁGRAFO ÚNICO E 924, I, TODOS DO CPC. Não há falar em eficácia executiva da nota promissória, quando esta se encontra atrelada no viés de garantia de instrumento contratual, porquanto não há circulação, autonomia e abstração desta, motivo pelo qual a sua exigibilidade encontra-se condicionada ao negócio jurídico subjacente à sua emissão. (TJSC, Apelação Cível n. 0301608-44.2015.8.24.0016, de Capinzal, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06- 2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM RAZÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO SER DEVIDA DESDE A ORIGEM NO FEITO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO. (e-STJ fls. 435) Embargos de declaração: opostos por RIO DONNA CONFECÇÕES LTDA, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos arts. 783 e 784, I, do CPC e 887 da Lei n. 10.406/2002 e arts. 492, caput e parágrafo único, 4º e 6º do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz que o acórdão estadual foi ultra petita, pois decidiu além do que lhe fora submetido. Refere que a nota promissória é título cambiário autônomo. Menciona que “resta cristalino que houve negócio jurídico entre as partes e esse foi materializado na própria nota promissória, a qual preenche todos os requisitos legais, transbordando de certeza, liquidez e exigibilidade” (e-STJ fl. 490). Requer, em síntese, a reforma do decisum. Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SC admitiu o recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de decisão ultra petita De início, afasta-se a alegação de nulidade suscitada no recurso especial, uma vez que não houve julgamento ultra petita pelo Tribunal de segundo grau. Recorda-se que, nos termos do art. 1.013 do CPC, a apelação devolve ao Tribunal toda a matéria impugnada e, desse modo, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, §1º, do CPC). Inclusive, de acordo com esta Corte, a abrangência do efeito devolutivo da apelação se diferencia segundo a perspectiva sobre a qual se analisa o recurso. Quanto à extensão (perspectiva horizontal), poderá o tribunal apreciar a matéria impugnada na postulação recursal e aquela cognoscível de ofício; quanto à profundidade (perspectiva vertical), pode o órgão julgador apreciar todos os elementos contidos nos autos, respeitada a pretensão deduzida em juízo (REsp 2.000.933/RJ, Terceira Turma, DJe 23/06/2022 e REsp 2.051.954/SP, Terceira Turma, DJe 15/8/2024). Destarte, a profundidade do exame da apelação abrange todos os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada, inexistindo nulidade no julgamento da apelação pelo TJSC. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que tange à iliquidez e inexigibilidade do título extrajudicial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. No ponto, o Tribunal de segundo grau asseverou, de modo taxativo, que “imperioso reconhecer que a cártula não preenche todos os requisitos destacados, mormente o da certeza” e “A cártula em questão não possui, portanto, eficácia executiva” (e-STJ fl. 432). Destarte, incide a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não ultrapassa a barreira da admissibilidade. - Da divergência jurisprudencial A parte não apresentou adequadamente o dissídio jurisprudencial, devido à ausência de cotejo analítico entre os julgados, sendo certo que para a demonstração da divergência não basta apenas a transcrição de ementas. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.728/SP, Terceira Turma, DJe 5/10/2022 e AgInt no REsp n. 1.972.586/PA, Quarta Turma, DJe 25/8/2022. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial, uma vez que a falta de cotejo analítico, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da Súmula 7/STJ acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/3/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, Quarta Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários, fixados anteriormente em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 295), para 12%, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/06/2025, 00:00

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