Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0301319-39.2014.8.24.0019 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0301319-39.2014.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0119/2015 Teor do ato: Diante do decurso do prazo entre o pedido de fls. 29/31 e a presente data, tendo em vista as alterações trazidas ao Projeto Lar Legal com a edição da Resolução CM n. 8 de 9/6/2014, determino: 1) A intimação dos Autores para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostarem aos autos a sua última declaração de imposto de renda, a fim de comprovar o requisito previsto no art. 1º da mencionada resolução, sob pena de indeferimento da inicial/extinção (art. 267, I e III, do CPC); No mesmo prazo, deverão emendar a petição inicial, apresentado: a) certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida pelo respectivo registro de imóveis; b) certidão de ônus reais relativos aos imóveis; c) memorial descritivo da área objeto da presente ação e respectiva ART; d) certidão atualizada do Imóvel; 2) A intimação do Município no qual está a área objeto da presente ação, a fim de que se manifeste nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para, querendo, integrar o polo ativo da demanda; Deverá o Município, ainda, acostar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos hábeis a comprovar, ou não, os requisitos previstos no §1º, do art. 1º da Resolução CM n. 8, de 9/6/2014, bem como informar qual a área urbana e qual a população nela residente. 3) Oficie-se à Defesa Civil solicitando que seja encaminhada a esse Juízo informação, no prazo de 30 (trinta) dias, apontado se a área objeto da presente ação é de risco ambiental. 4) No mais, diante da existência de outros processos semelhantes e face às solicitações feitas pelo Ministério Público, a fim de garantir celeridade ao processo, determino: - a intimação da parte Autora para junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, através de Engenheiro responsável, nova planta e memorial descritivo contendo: a) as coordenadas dos vértices (ou, se viável, pelo menos, os ângulos); b) as ruas, áreas remanescentes e áreas públicas, se houver; c) a

02/06/2015, 17:44

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do decurso do prazo entre o pedido de fls. 29/31 e a presente data, tendo em vista as alterações trazidas ao Projeto Lar Legal com a edição da Resolução CM n. 8 de 9/6/2014, determino: 1) A intimação dos Autores para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostarem aos autos a sua última declaração de imposto de renda, a fim de comprovar o requisito previsto no art. 1º da mencionada resolução, sob pena de indeferimento da inicial/extinção (art. 267, I e III, do CPC); No mesmo prazo, deverão emendar a petição inicial, apresentado: a) certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida pelo respectivo registro de imóveis; b) certidão de ônus reais relativos aos imóveis; c) memorial descritivo da área objeto da presente ação e respectiva ART; d) certidão atualizada do Imóvel; 2) A intimação do Município no qual está a área objeto da presente ação, a fim de que se manifeste nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para, querendo, integrar o polo ativo da demanda; Deverá o Município, ainda, acostar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos hábeis a comprovar, ou não, os requisitos previstos no §1º, do art. 1º da Resolução CM n. 8, de 9/6/2014, bem como informar qual a área urbana e qual a população nela residente. 3) Oficie-se à Defesa Civil solicitando que seja encaminhada a esse Juízo informação, no prazo de 30 (trinta) dias, apontado se a área objeto da presente ação é de risco ambiental. 4) No mais, diante da existência de outros processos semelhantes e face às solicitações feitas pelo Ministério Público, a fim de garantir celeridade ao processo, determino: - a intimação da parte Autora para junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, através de Engenheiro responsável, nova planta e memorial descritivo contendo: a) as coordenadas dos vértices (ou, se viável, pelo menos, os ângulos); b) as ruas, áreas remanescentes e áreas públicas, se houver; c) as medidas de cada lote e via pública, e não ap

28/05/2015, 12:34

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 320, 323, 324, 322, 325, 327, 319, 326, 321, 332, 329, 328, 333, 330, 331 e 334

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333 e 334

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(17)