Execução de Título Extrajudicial 5001149-76.2019.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001149-76.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001149-76.2019.8.24.0020/SC EXEQUENTE: ALIANDA COMERCIO DE PISOS E AZULEJOS LTDA ADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) DESPACHO/DECISÃO Trato de exceção de pré-executividade lançada por Daniel Luiz de Deus aduzindo: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de procedimento de habilitação; c) prescrição; d) impenhorabilidade da quantia constrita. Manifestação da Exequente (ev. 317). Vieram-me os autos conclusos para análise. Decido. Primeiramente, reputo cabível a apresentação da defesa, pois a tese se constitui em matéria de ordem pública, típica da exceção de pré-executividade Contudo, entendo serem desarrazoadas as alegações da Excipiente, conforme argumentos abaixo expostos. No que se refere às alegações de ilegitimidade passiva e ausência de procedimento de habilitação, verifico não merecer guarida. Explico, o Excipiente foi incluído no procedimento executivo por força da decisão proferida no evento 145, oportunidade em que restou reconhecida a extinção da personalidade jurídica da executada. Em consequência, foi determinada a sucessão processual para o ex-sócio, que assumiu o passivo restante (cláusula terceira do distrato anexado no evento 134): Após diversas tentativas de citação pessoal, o Executado foi citado por edital no evento 253. Embora o Devedor tenha arguido a incongruência da assinatura aposta no distrato social, a olho nu, a firma apresenta semelhança com aquela constante em seus documentos pessoais: Dito isso, rejeito as teses. No que diz respeito à prescrição, de igual modo, não merece guarida. Como sabido, com a citação válida, tem-se a interrupção da prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Malgrado a citação válida tenha ocorrido tão somente em 06/03/2021, a demora não ocorreu por culpa do Exequente, de modo que não há que falar em ocorrência da prescrição, a rigor do disposto na Súmula n. 106 do STJ1. Desse modo, afasto a alegação da prescrição. Por fim, em relação à quantia constrita, a parte executada assevera que a quantia é relativa a salário, tornando-o, assim, inapta à penhora. No entanto, não foram colacionadas aos autos provas acerca da referida alegação, uma vez que o documento anexado ao evento 312 não presta a comprovar a origem da verba. Não é demais ressaltar, competir ao devedor comprovar suas alegações por intermédio de prova idônea e, ao descumprir tal ônus, a rejeição da insurgência é medida de rigor (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0011356-90.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2016). Por assim ser, rejeito a exceção de pré-executividade. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, esclarecer se há saldo remanescente, dando, neste caso, regular andamento ao feito, sob pena de extinção pelo pagamento. Por fim, venham conclusos para análise. I-se. Cumpra-se. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."

18/07/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(306)