Execução de Título Extrajudicial 0500082-66.2013.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500082-66.2013.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

22/08/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 13:44

Publicação

15/08/2025, 02:41

Execução frustrada

14/08/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500082-66.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE: ARJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN DESPACHO/DECISÃO I - CCS - Bacen Indefiro o pedido para utilização do sistema na forma requerida, porquanto entendo que se trata, bem na verdade, de quebra do sigilo bancário do devedor, para averiguação da existência de contas e dados em nome da devedora. O acesso a conteúdo abrangido pelo direito fundamental à privacidade depende da observância de requisitos normativos, de acordo com a modalidade das informações ou comunicações a serem acessadas, porquanto implica restrição do direito fundamental à privacidade, conforme art. 5º, X, XI e XII, da CRFB. Tal investigação nas contas do devedor mostra-se desnecessária e indevida, pois inúmeros podem ser os meios para busca de bens. II - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Considerando que foram utilizados os sistemas disponíveis ao Judiciário para pesquisa de bens, determino a suspensão da execução (art. 921, III, do Código de Processo Civil) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição. Intime-se da suspensão. Decorrido o prazo de um ano fixado acima sem manifestação do exequente, cujo decurso deve ser certificado pelo Cartório, determino, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC), com fluência do prazo de prescrição intercorrente nos termos do disposto no art. 921, § 4º, do CPC. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 13:12

Outras Decisões

13/08/2025, 13:12

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 13:35

Publicação

20/06/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500082-66.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE: ARJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN ATO ORDINATÓRIO Considerando o resultado negativo da pesquisa de ativos judiciais, fica intimada a parte ativa para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. Fica a parte ativa ciente da possibilidade de suspensão do curso da execução caso não haja indicação de patrimônio penhorável, consoante decisão anterior (art. 921, III e § 1º, do CPC) ou da extinção do processo, em se tratando de demanda de competência do Juizado Especial Cível (art. 53, § 4º, Lei 9099/95).

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 15:04

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500082-66.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE: ARJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN DESPACHO/DECISÃO I - CCS - Bacen Indefiro o pedido para utilização do sistema na forma requerida, porquanto entendo que se trata, bem na verdade, de quebra do sigilo bancário do devedor, para averiguação da existência de contas e dados em nome da devedora. O acesso a conteúdo abrangido pelo direito fundamental à privacidade depende da observância de requisitos normativos, de acordo com a modalidade das informações ou comunicações a serem acessadas, porquanto implica restrição do direito fundamental à privacidade, conforme art. 5º, X, XI e XII, da CRFB. Tal investigação nas contas do devedor mostra-se desnecessária e indevida, pois inúmeros podem ser os meios para busca de bens. II - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Considerando que foram utilizados os sistemas disponíveis ao Judiciário para pesquisa de bens, determino a suspensão da execução (art. 921, III, do Código de Processo Civil) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição. Intime-se da suspensão. Decorrido o prazo de um ano fixado acima sem manifestação do exequente, cujo decurso deve ser certificado pelo Cartório, determino, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC), com fluência do prazo de prescrição intercorrente nos termos do disposto no art. 921, § 4º, do CPC. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: ARJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EXECUTADO: GGM INDUSTRIAL LTDA (Representado) EXECUTADO: MAM FESTAS E EVENTOS LTDA (Representado) INTERESSADO: MARCO ANTONIO MASSANEIRO (Representante) INTERESSADO: GLADIS RENEE BINTER MASSANEIRO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GGM INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 09247376000170 e MAM FESTAS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 07619369000126. Prazo do Edital: 30 (trinta) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que pague(m), dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Em caso de não pagamento, fica INTIMADO(A) para indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 915, do CPC). OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). Valor do Débito: R$ 35.617,79 (trinta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e nove centavos) + acréscimos legais. Data do Cálculo: 28/01/2013. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500082-66.2013.8.24.0036/SC

10/06/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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