Procedimento Comum Cível 0327498-11.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0327498-11.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856453/SC (2025/0049029-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA ADVOGADOS: FELIPE CORDELLA RIBEIRO - SP356037 FILIPPE DAVET MENDES PORTELA TISSOT VERAS - PR097693 AGRAVADO: MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA ADVOGADOS: CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN - SP355934 RENATA EMMENDOERFER FALCONE - SC26679A DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal. Ação: ação regressiva proposta por RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. contra MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA. Acórdão: negou provimento à apelação nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTE AUTORA [PRESTADORA DE SERVIÇOS] CONDENADA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NO JUÍZO DO TRABALHO EM RAZÃO DE HORAS EXTRAS E ACIDENTE LABORAL. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO A RESPONSABILIDADE DA APELADA [TOMADORA DOS SERVIÇOS] NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA AUTORA. [CPC, ART. 373, I]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ Fls. 654) Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. Incidência da Súmula 5 do STJ e ii. Incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que dever ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da tomadora dos serviços pela segurança, higiene, salubridade do trabalhador e do local de trabalho, bem como sua ingerência exclusiva sobre os horários do empregado cedido contratualmente, negando vigência aos dispositivos da Lei Federal, artigos 5º-A, § 3º e 9º, § 1º da Lei 6019/74. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. Incidência da Súmula 5 do STJ e ii. Incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Na hipótese dos autos, a decisão de inadmissibilidade foi específica, inclusive transcrevendo trechos do acórdão recorrido que bem demonstram a aplicabilidade dos referidos óbices, não trazendo a parte argumentos suficientes a afastá-los. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 653) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/07/2025, 00:00

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