Procedimento Comum Cível 0308382-59.2017.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308382-59.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 13:49

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:37

Publicação

15/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0308382-59.2017.8.24.0036/SC AUTOR: ADRIELI BUBINSKI LINHARES ADVOGADO(A): ANDERSON DOS SANTOS (OAB SC040231) ADVOGADO(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO (OAB SC027807) ADVOGADO(A): KESLEY DE MORAES SILVA (OAB SC030490) RÉU: F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Representado) ADVOGADO(A): BRUNO SLAVIERO (OAB SC040202) ADVOGADO(A): HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A): EDSON STOLF (OAB SC033082) RÉU: IMOBILIARIA LEIER LTDA (Representado) ADVOGADO(A): HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) RÉU: VITORIA REAL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinárias, em que a parte autora realizou acordo com o advogado da parte ré, a respeito dos honorários de sucumbência devidos ao patrono, consoante os termos constantes da petição de Evento 116. Não obstante entregue a prestação jurisdicional, não se vê óbice à homologação do quanto convencionaram as partes, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil, até mesmo para os fins do art. 515, III, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, e o direito objeto da composição é de natureza patrimonial, nada impedindo a homologação da avença. Dito isto, homologo o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Consigna-se que eventual descumprimento, deverá ser buscado por meio de incidente próprio. Empós, arquive-se.

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 18:53

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 10:12

Reativação

11/07/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:43

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:25

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:22

Documento (Informações)

24/04/2025, 09:15

Confirmada

20/04/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796574/SC (2024/0432635-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE: IMOBILIARIA LEIER LTDA ADVOGADOS: HUMBERTO PRADI - SC002706 EDSON STOLF - SC033082 BRUNO SLAVIERO - SC040202 AGRAVADO: ADRIELI BUBINSKI LINHARES ADVOGADOS: KESLEY DE MORAES SILVA - SC030490 DANIEL DE MELLO MASSIMINO - SC027807 ANDERSON DOS SANTOS - SC040231 RODRIGO FELIPE MUNIZ HACKBARTH - SC059199 JESSICA VIDAL BACHMANN - SC068341 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IMOBILIARIA LEIER LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 393 do CC), Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (arts. 186 e 927 do CC) e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Confirmada

Todas as movimentações(113)