Execução de Título Extrajudicial 0300982-69.2016.8.24.0087 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300982-69.2016.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 20:32

Ato ordinatório

05/02/2026, 12:42

Petição

05/02/2026, 10:40

Petição

04/02/2026, 10:04

Publicação

04/02/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300982-69.2016.8.24.0087/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) EXECUTADO: M.R. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) EXECUTADO: JANDIR RINALDI MARGHETI ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

Expedida/certificada

02/02/2026, 11:56

Expedida/certificada

02/02/2026, 11:56

Expedida/certificada

02/02/2026, 11:56

Ato ordinatório

02/02/2026, 11:56

Petição

30/01/2026, 09:09

Publicação

30/01/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300982-69.2016.8.24.0087/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 191 - 28/01/2026 - Custas Satisfeitas

29/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300982-69.2016.8.24.0087/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) EXECUTADO: M.R. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) EXECUTADO: JANDIR RINALDI MARGHETI ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300982-69.2016.8.24.0087/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) EXECUTADO: M.R. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) EXECUTADO: JANDIR RINALDI MARGHETI ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC contra M.R. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e JANDIR RINALDI MARGHETI. Na petição do Evento 97, a exequente informou que tomou conhecimento, por meio de ofício, da realização de leilão judicial do imóvel de matrícula nº 8.016 nos autos nº 0300978-32.2016.8.24.0087, e requereu que fosse oficiado aquele juízo para que fosse realizada a reserva de crédito referente ao imóvel arrematado, com o objetivo de satisfazer o crédito perseguido na presente execução, após a liquidação do débito no processo de origem. Afirmou que, havendo saldo remanescente após a arrematação e quitação do débito no processo nº 0300978-32.2016.8.24.0087, este deveria ser direcionado para liquidar o débito dos presentes autos, o qual, à época, perfazia R$ 97.743,90. No item I da decisão interlocutória proferida no Evento 99, este juízo deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Determinou que a parte exequente apresentasse o demonstrativo de débito atualizado, salvo se já constante dos autos, e que fosse comunicado o juízo do processo onde se deu a arrematação. Após a formalização da penhora, determinou-se a intimação da parte executada para eventual impugnação no prazo de cinco dias. A exequente alegou que os executados quitaram apenas 16 das 24 parcelas pactuadas, permanecendo inadimplentes quanto às demais. Argumentou que, em razão do julgamento da ação revisional nº 0303368-12.2016.8.24.0010, foi determinada a exclusão da Tabela Price como método de amortização, mantendo-se os juros contratuais de 1,65% ao mês e a capitalização mensal. Disse que, após o recálculo do débito com base nas decisões da ação revisional, o saldo devedor atualizado até 27/05/2023 perfazia o montante de R$ 81.388,12, já descontadas as compensações relativas a outros contratos mantidos entre as partes (evento 97). Posteriormente, no Evento 111, este juízo efetuou a reserva de crédito sobre o saldo remanescente da arrematação do imóvel, mas indeferiu, ao menos por ora, o pedido de transferência dos valores, em razão de controvérsia ainda existente nos autos da arrematação judicial. Anulada a senteça do evento 140, a exequente reiterou o pedido de prosseguimento da execução, atualizando o débito para o valor de R$ 137.358,81, conforme ficha gráfica apresentada no Evento 167, e requereu a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação referente ao veículo FORD/COURIER 1.6L, placa MER5779, de propriedade da empresa executada. 2. Adequação do cálculo da dívida às disposições da ação revisional nº 0303368-12.2016.8.24.0010 O presente feito decorre da execução de título extrajudicial, cujo débito foi objeto de revisão judicial na ação nº 0303368-12.2016.8.24.0010, proposta pela parte executada. Naquela demanda, foi reconhecida a necessidade de afastamento da Tabela Price como método de amortização, mantendo-se os juros contratuais pactuados e a capitalização mensal, o que impactou diretamente na composição do saldo devedor. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida na ação revisional, a parte executada promoveu o cumprimento de sentença nº 5002857-55.2023.8.24.0010, o qual tramita perante a Vara Estadual Bancária. Nesse cumprimento, estão sendo discutidos os efeitos financeiros da decisão revisional, inclusive com a produção de prova pericial, visando à apuração precisa do montante a ser restituído ou compensado, conforme os parâmetros fixados na sentença revisional. A existência de discussão paralela e especializada sobre o valor efetivamente devido, com base em decisão judicial transitada em julgado e submetida à perícia contábil, revela a necessidade de cautela no prosseguimento da presente execução, especialmente quanto à eventual liquidação do débito por meio de valores oriundos de arrematação judicial ou outras medidas constritivas. Assim, impõe-se a análise coordenada entre os feitos, de modo a evitar decisões contraditórias e assegurar a correta aplicação dos efeitos da ação revisional, respeitando-se o devido processo legal e o contraditório. 3. Penhora no rosto dos autos n. 0300378-32.2016.8.24.0087 A parte exequente requereu a reserva de valores provenientes da arrematação judicial realizada nos autos nº 0300378-32.2016.8.24.0087, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito perseguido na presente execução, caso reste saldo após a quitação do débito principal naquele feito. O pedido foi parcialmente acolhido por este juízo no Evento 99, item I, ocasião em que foi deferida a penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, até o limite do valor da dívida executada. Tal medida visa assegurar a efetividade da execução, sem interferir diretamente na tramitação do processo de origem da arrematação. Contudo, ao que tudo indica, ainda há discussão nos autos nº 0300378-32.2016.8.24.0087 acerca da regularidade da hasta pública, o que impede, ao menos por ora, a solicitação ao juízo competente para remessa de eventual saldo remanescente da arrematação à presente execução. A pendência de definição quanto à validade da alienação judicial do bem arrematado impõe prudência na adoção de medidas que envolvam a destinação de valores, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais. Desse modo, a reserva de crédito permanece válida, mas a transferência de valores dependerá da estabilização da situação jurídica da arrematação. 4. Ante o exposto, suspendo o presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, ou até que se conclua a apuração do montante da dívida nos autos do cumprimento de sentença nº 5002857-55.2023.8.24.0010, que tramita perante a Vara Estadual Bancária.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903238/SC (2025/0120909-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JANDIR RINALDI MARGHETI MR MADEIRAS AGRAVANTE: JANDIR RINALDI MARGHETI ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO: ADILSON WARMLING ROLING - SC012920 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JANDIR RINALDI MARGHETI e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

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