Procedimento Comum Cível 0308696-03.2018.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308696-03.2018.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0039/2019 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Não há prejudiciais ou preliminares ao mérito pendentes de análise. 2. Para o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelos réus, imprescindível que acostem aos autos, até a audiência, documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Analisando detidamente os autos, verifico que ainda não foi realizada a audiência preliminar de conciliação. É exigência do art. 319, inciso VII, do NCPC, como requisito da petição inicial, que o autor indique o interesse "pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação". Nada obstante, mesmo que seja feita a opção pela dispensa da audiência de conciliação, o texto legal exige que o réu também se manifeste expressamente pela não realização do ato (art. 334, §4º, inciso I). Logo, acaso o réu permanecer silente, embora devidamente citado, será realizada tentativa de composição ainda que contra a vontade do autor, atendendo-se ao estímulo da solução consensual dos conflitos como norma fundamental do Processo Civil (art. 3º, §3º). No caso, não houve manifestação contrária pelo réu, e o autor expressamente disse ter interesse no ato. Mister realizar o ato, que, como afirmado, é obrigatório. Para facilitar a conciliação, recordo que é incontroverso o fato principal articulado na inicial, até porque houve condenação no âmbito criminal. Divergem as partes, no entanto, quanto aos danos (materiais) que o autor diz ter suportado, o que poderá ser objeto de diálogo entre as partes em audiência conciliatória. Os danos morais dependem de aquilatação do juízo, dentro do valor pedido na inicial (o que, se não houver acordo, será objeto da sentença). Agrego que, caberá à cada parte, sendo inexitosa a composição civil dos danos, no mesmo ato, declarar se deseja produzir prova e qual a utilidade e finalidade diante da controvérsia. Observo que não me escapa aos olhos que a parte autora

21/05/2019, 20:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0030/2019 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Não há prejudiciais ou preliminares ao mérito pendentes de análise. 2. Para o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelos réus, imprescindível que acostem aos autos, até a audiência, documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Analisando detidamente os autos, verifico que ainda não foi realizada a audiência preliminar de conciliação. É exigência do art. 319, inciso VII, do NCPC, como requisito da petição inicial, que o autor indique o interesse "pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação". Nada obstante, mesmo que seja feita a opção pela dispensa da audiência de conciliação, o texto legal exige que o réu também se manifeste expressamente pela não realização do ato (art. 334, §4º, inciso I). Logo, acaso o réu permanecer silente, embora devidamente citado, será realizada tentativa de composição ainda que contra a vontade do autor, atendendo-se ao estímulo da solução consensual dos conflitos como norma fundamental do Processo Civil (art. 3º, §3º). No caso, não houve manifestação contrária pelo réu, e o autor expressamente disse ter interesse no ato. Mister realizar o ato, que, como afirmado, é obrigatório. Para facilitar a conciliação, recordo que é incontroverso o fato principal articulado na inicial, até porque houve condenação no âmbito criminal. Divergem as partes, no entanto, quanto aos danos (materiais) que o autor diz ter suportado, o que poderá ser objeto de diálogo entre as partes em audiência conciliatória. Os danos morais dependem de aquilatação do juízo, dentro do valor pedido na inicial (o que, se não houver acordo, será objeto da sentença). Agrego que, caberá à cada parte, sendo inexitosa a composição civil dos danos, no mesmo ato, declarar se deseja produzir prova e qual a utilidade e finalidade diante da controvérsia. Observo que não me escapa aos olhos que a parte autora

17/04/2019, 19:00

Designada Audiência - Vistos, etc. 1. Não há prejudiciais ou preliminares ao mérito pendentes de análise. 2. Para o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelos réus, imprescindível que acostem aos autos, até a audiência, documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Analisando detidamente os autos, verifico que ainda não foi realizada a audiência preliminar de conciliação. É exigência do art. 319, inciso VII, do NCPC, como requisito da petição inicial, que o autor indique o interesse "pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação". Nada obstante, mesmo que seja feita a opção pela dispensa da audiência de conciliação, o texto legal exige que o réu também se manifeste expressamente pela não realização do ato (art. 334, §4º, inciso I). Logo, acaso o réu permanecer silente, embora devidamente citado, será realizada tentativa de composição ainda que contra a vontade do autor, atendendo-se ao estímulo da solução consensual dos conflitos como norma fundamental do Processo Civil (art. 3º, §3º). No caso, não houve manifestação contrária pelo réu, e o autor expressamente disse ter interesse no ato. Mister realizar o ato, que, como afirmado, é obrigatório. Para facilitar a conciliação, recordo que é incontroverso o fato principal articulado na inicial, até porque houve condenação no âmbito criminal. Divergem as partes, no entanto, quanto aos danos (materiais) que o autor diz ter suportado, o que poderá ser objeto de diálogo entre as partes em audiência conciliatória. Os danos morais dependem de aquilatação do juízo, dentro do valor pedido na inicial (o que, se não houver acordo, será objeto da sentença). Agrego que, caberá à cada parte, sendo inexitosa a composição civil dos danos, no mesmo ato, declarar se deseja produzir prova e qual a utilidade e finalidade diante da controvérsia. Observo que não me escapa aos olhos que a parte autora requereu o julgamento antecipado já na inicial; todavia

16/04/2019, 14:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0123/2018 Teor do ato: 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.2. Cite-se as partes rés para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.Após, vista ao autor para impugnação à contestação, devendo as partes já especificarem nas respectivas peças as provas que pretendem produzir, listando eventuais testemunhas.3. Em seguida, nos termos do artigo 331 do CPC, designe o Cartório audiência de conciliação.4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assenta-se no art. 333, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, mas não absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo próprio legislador, sob o influxo do ônus dinâmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais iniquidades práticas (a probatio diabólica, p. ex., a inviabilizar legítimas pretensões, mormente dos sujeitos vulneráveis) e instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito. 3. No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda. 4. O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos indisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industri

24/10/2018, 13:49

Mero expediente - SAJ - 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.2. Cite-se as partes rés para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.Após, vista ao autor para impugnação à contestação, devendo as partes já especificarem nas respectivas peças as provas que pretendem produzir, listando eventuais testemunhas.3. Em seguida, nos termos do artigo 331 do CPC, designe o Cartório audiência de conciliação.4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assenta-se no art. 333, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, mas não absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo próprio legislador, sob o influxo do ônus dinâmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais iniquidades práticas (a probatio diabólica, p. ex., a inviabilizar legítimas pretensões, mormente dos sujeitos vulneráveis) e instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito. 3. No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda. 4. O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos indisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade c

15/10/2018, 15:18

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> FNSNIJCr Número: 03086960320188240090

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remessa Externa - FNSNIJCr -> TJSC

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

Todas as movimentações(80)