Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO ESPECIAL EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5011857-83.2020.8.24.0075/SC
APELANTE: CASA DO ENCANADOR LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890)
APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU)
ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
O apelo visa reformar acórdão da 6ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CHEQUE ESPECIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO DA DÍVIDA FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A LIMITAÇÃO CIVIL DOS ENCARGOS CONTRATADOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 12% AO ANO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DEVIDAMENTE DELINEADOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 322, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA.
DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. FRAGILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO DE APELAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA QUESTÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO.
JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS E ALTERAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL PARA A REVISÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA.
CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE COM A INDICAÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. SANÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA, SALVO SE A PACTUADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.
CONTRATO EXIBIDO NOS AUTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DO CHEQUE ESPECIAL. IMPERATIVA A ADOÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL REFERENTE ÀS "OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS JURÍDICAS - CHEQUE ESPECIAL". TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SERVE COMO PARÂMETRO BASILAR, DEVENDO TAMBÉM LEVAR EM CONTA A AVALIAÇÃO DE OUTROS FATORES ENVOLVIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS QUE NÃO ULTRAPASSAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO.
PRETENSA INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS. SUBSISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA TABELA PRICE NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DO REFERIDO PACTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE QUE ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024).
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENDIDO ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INSUBSISTÊNCIA. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A NATUREZA DECLARATÓRIA DA DEMANDA REVISIONAL. INCERTEZA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM RISCO DE AVILTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO, NO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO REGRAMENTO PROCESSUAL, ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DA DEMANDA FRENTE À SIMPLICIDADE DA CAUSA E DA ATUAÇÃO.
INSURGÊNCIAS EM COMUM A AMBAS AS PARTES
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENDIDA LEGALIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, AFASTAMENTO PELA PARTE AUTORA. ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO NA PERIODICIDADE MENSAL NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. OUTROSSIM, NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 E DO TEMA 953 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES.
MORA DEBITORIS. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA E MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL SUFICIENTE AO AFASTAMENTO DOS EFEITOS MORATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA, APENAS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CHEQUE ESPECIAL LIS PJ. ORIENTAÇÃO N. 2 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO.
RECURSO DA PARTE AUTORA
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE RESOLVEU A QUESTÃO.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO OPERADA À LUZ DA PARCELA VITORIOSA DE UM E DE OUTRO LITIGANTE. EXEGESE DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059).
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente indica afronta e divergência jurisprudencial quanto ao art. 406, § 1º, do Código Civil, no que se refere à aplicação da taxa SELIC como único consectário legal da condenação, englobando correção monetária e juros de mora.
O recurso especial foi sobrestado com base no Tema 1368/STJ, cuja suspensão cessou com o trânsito em julgado do referido recurso representativo.
É o relatório.
Quanto à controvérsia, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 2.199.164/PR e 2.070.882/RS, instaurou o incidente de recursos repetitivos previsto nos arts. 1.030, I, "b", c/c 1.040, I, do Código de Processo Civil, em relação às demandas que versam sobre o Tema 1368/STJ, sedimentando a seguinte orientação:
O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Vale destacar que, em 15-10-2025, houve o julgamento dos recursos repetitivos, com publicação do acórdão em 20-10-2025, e trânsito em julgado em 12-11-2025.
No tocante à questão jurídica submetida a exame, a decisão recorrida consignou o seguinte:
2.6. Dos consectários legais da condenação à repetição do indébito
Apesar das modificações normativas introduzidas no Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, publicada em 28 de junho de 2024, para dispor sobre atualização monetária e juros, somente passará a produzir efeitos: "Art. 5º [...] II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos" (sem grifos no original).
Assim, a repetição do indébito deverá, até 29-08-2024, ser corrigida monetariamente pelo INPC (Provimento n. 13 de 24-11-1995, da CGJ-TJ/SC), a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (interpretação conjunta da redação originária do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do CTN), a contar da citação.
A partir de 30-08-2024, salvo estipulação contratual em sentido contrário, incidem apenas de juros moratórios correspondente à taxa Selic, índice que já contempla correção monetária, consoante art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024.
Na hipótese de a taxa Selic apresentar resultado negativo, considera-se como zero os juros de mora, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil.
Desse modo, impõe-se o parcial provimento do recurso no ponto. (grifou-se).
Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, publicada a tese firmada pelo Tribunal Superior no julgamento do precedente qualificado, incumbe ao órgão prolator do acórdão recorrido proceder ao reexame do feito, quando a decisão anteriormente proferida contrarie a orientação vinculante estabelecida.
Diante do exposto, considerando, em princípio, o desalinhamento do acórdão com a tese repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Relator, na forma dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, a fim de que a ilustre Câmara, se assim entender, exerça o juízo de retratação mediante decisão colegiada, em conformidade com o decidido no Tema 1368/STJ.
Após, RETORNEM para que se conclua a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, sem prejuízo das demais arguições.
Intimem-se.