Execução de Título Extrajudicial 0001620-86.1999.8.24.0083 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001620-86.1999.8.24.0083 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001620-86.1999.8.24.0083/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a penhora de cotas sociais do executado junto à sociedade empresária V. BITENCOURT BORGES COMERCIO DE BEBIDAS. Conforme documento acostado pela parte exequente, o executado é sócio na referida sociedade. O requerimento encontra amparo legal: Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; (...) 2. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora das cotas sociais de propriedade da parte executada VANDOIL BITENCOURT BORGES junto a V. Bitencourt Borges Comercio de Bebidas, inscrita no CNPJ sob o n. 13.636.024/0001-83. 3. Lavre-se o termo de penhora e, após, intime-se o executado. 4. Oficie-se à sociedade empresária para, nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil e no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar o balanço especial, na forma da lei, oferecer as quotas e ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 5. Realizada a penhora, oficie-se à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, para competente registro nos assentamentos da sociedade empresária. 6. Proceda-se à utilização do sistema INFOJUD para a consulta das 3 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 6.1 Determino à Chefe de Cartório que promova a consulta e insira a documentação nos autos observando a preservação do sigilo ou certifique acaso ausente declaração, ou bens, conforme apêndice do CNCGJ. 6.2 É proibida a cópia ou reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 da Lei n. 5.172/1966). 7. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.

17/11/2025, 00:00

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