Procedimento Comum Cível 0307609-46.2017.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307609-46.2017.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0075/2018 Teor do ato: Equipe: 2412 - 1. Afastos as preliminares suscitadas pelas rés e analiso-as individualmente para melhor elucidação:A) perda de objeto da ação pelo cancelamento do contrato (ré Editora Globo)A respeito, registro que o pleito da autora não se limita à devolução dos valores - que foi pedida em dobro e a ré, em tese, teria devolvido de forma simples -, mas também pelo vazamento das informações que levaram à fraude praticada.B) ilegitimidade passiva da ré Editora GloboConsiderando que a autora imputa à ré outros fatos, e não apenas a não devolução dos valores, não há que se falar em ilegitimidade.C) Prova pericial (réu Santander)Uma vez que a presente demanda tramita pelo rito ordinário, no fluxo cível que há neste Juízo, não há falar em incompetência pela complexidade da prova.2. Verifico que a autora acostou aos autos apenas parte das faturas de cartão de crédito, não estando presentes algumas das citadas pela ré Editora Globo como sendo as quais teriam ocorrido os estornos.Além disso, não há detalhamento nos documentos dos produtos, ou seja, não se consegue apurar a que se referem os valores finais dos débitos.Desse modo, deverá a autora acostar aos autos, até a data da audiência de instrução a ser designada, todas as faturas de cartão de crédito do período de dezembro de 2016 a dezembro de 2017, com os respectivos detalhamentos para efetiva verificação da devolução ou não das quantias.3. Concomitantemente, oficie-se à bandeira de cartão de crédito para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se os estornos que a ré Editora Globo diz ter feito foram efetivamente realizados, indicando e comprovando quando o foram nas faturas da autora.4. Passo a fixar os pontos controvertidos.Primeiro, destaco que a ré Editora Globo não teceu nenhum comentário acerca da afirmação da autora de que seus dados teriam sido vazados para os fraudadores que teriam realizado empréstimo em seu nome, tornando-se a ques

04/07/2018, 13:13

Designada Audiência - Equipe: 2412 - 1. Afastos as preliminares suscitadas pelas rés e analiso-as individualmente para melhor elucidação:A) perda de objeto da ação pelo cancelamento do contrato (ré Editora Globo)A respeito, registro que o pleito da autora não se limita à devolução dos valores - que foi pedida em dobro e a ré, em tese, teria devolvido de forma simples -, mas também pelo vazamento das informações que levaram à fraude praticada.B) ilegitimidade passiva da ré Editora GloboConsiderando que a autora imputa à ré outros fatos, e não apenas a não devolução dos valores, não há que se falar em ilegitimidade.C) Prova pericial (réu Santander)Uma vez que a presente demanda tramita pelo rito ordinário, no fluxo cível que há neste Juízo, não há falar em incompetência pela complexidade da prova.2. Verifico que a autora acostou aos autos apenas parte das faturas de cartão de crédito, não estando presentes algumas das citadas pela ré Editora Globo como sendo as quais teriam ocorrido os estornos.Além disso, não há detalhamento nos documentos dos produtos, ou seja, não se consegue apurar a que se referem os valores finais dos débitos.Desse modo, deverá a autora acostar aos autos, até a data da audiência de instrução a ser designada, todas as faturas de cartão de crédito do período de dezembro de 2016 a dezembro de 2017, com os respectivos detalhamentos para efetiva verificação da devolução ou não das quantias.3. Concomitantemente, oficie-se à bandeira de cartão de crédito para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se os estornos que a ré Editora Globo diz ter feito foram efetivamente realizados, indicando e comprovando quando o foram nas faturas da autora.4. Passo a fixar os pontos controvertidos.Primeiro, destaco que a ré Editora Globo não teceu nenhum comentário acerca da afirmação da autora de que seus dados teriam sido vazados para os fraudadores que teriam realizado empréstimo em seu nome, tornando-se a questão, portanto, incontroversa.Por outro lado, a autora le

27/06/2018, 13:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0089/2017 Teor do ato: Equipe: 2412 - 1. Considerando que a presente demanda foi proposta pelo EMAJ e a Lei Complementar n. 181/99, que criou esta Unidade Jurisdicional, e a Resolução n. 04/2011 do TJ/SC, define que a competência deste Foro é para os feitos cíveis em geral (art. 94 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) e os relativos à família (art. 96 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), aforados pelo estágio do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (art. 1º, §3º), e, considerando que a parte não autora não reside em bairro cuja jurisdição caiba a este Juizado, determino o trâmite dos autos ao fluxo cível comum.Corrija-se no sistema.Ainda, oculte-se o documento à fl. 40, que apresenta dados bancários pessoais da requerente.2. Busca a autora tutela de urgência para que a parte ré efetue o levantamento da negativação que sobre si recai, decorrente de cobrança indevida.Quanto à tutela provisória de urgência, anoto que o seu deferimento exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.No caso em apreço, a autora afirma ter sido vítima de golpe, sustentando que o financiamento foi autorizado pela requerida sem observar os deveres mínimos de cuidado. Nega veementemente ter solicitado o empréstimo, dado o elevado valor das parcelas e a pronta transferência do montante para conta de terceiro (autor do suposto estelionato), de modo que, ao menos neste momento, em sede de cognição sumária, tudo leva a crer que a cobrança seja indevida. Não bastasse isso, a jurisprudência há longa data firmou-se no sentido de que, estando o contrato ou a dívida objeto da inscrição sub judice,

27/09/2017, 14:49

Concedida a Antecipação de tutela - Equipe: 2412 - 1. Considerando que a presente demanda foi proposta pelo EMAJ e a Lei Complementar n. 181/99, que criou esta Unidade Jurisdicional, e a Resolução n. 04/2011 do TJ/SC, define que a competência deste Foro é para os feitos cíveis em geral (art. 94 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) e os relativos à família (art. 96 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), aforados pelo estágio do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (art. 1º, §3º), e, considerando que a parte não autora não reside em bairro cuja jurisdição caiba a este Juizado, determino o trâmite dos autos ao fluxo cível comum.Corrija-se no sistema.Ainda, oculte-se o documento à fl. 40, que apresenta dados bancários pessoais da requerente.2. Busca a autora tutela de urgência para que a parte ré efetue o levantamento da negativação que sobre si recai, decorrente de cobrança indevida.Quanto à tutela provisória de urgência, anoto que o seu deferimento exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.No caso em apreço, a autora afirma ter sido vítima de golpe, sustentando que o financiamento foi autorizado pela requerida sem observar os deveres mínimos de cuidado. Nega veementemente ter solicitado o empréstimo, dado o elevado valor das parcelas e a pronta transferência do montante para conta de terceiro (autor do suposto estelionato), de modo que, ao menos neste momento, em sede de cognição sumária, tudo leva a crer que a cobrança seja indevida. Não bastasse isso, a jurisprudência há longa data firmou-se no sentido de que, estando o contrato ou a dívida objeto da inscrição sub judice, é de se deferir o pedido de tutela provisó

21/09/2017, 16:08

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Expedição de Alvará

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 183

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 184

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 185

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181, 183 e 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(16)