Procedimento Comum Cível 0301802-21.2017.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301802-21.2017.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 5.742,28

26/02/2026, 09:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Felipe Cezar do Nascimento em 24/02/2026 18:38:37

24/02/2026, 18:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

24/02/2026, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/02/2026, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

11/02/2026, 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

10/02/2026, 03:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.185,17

19/12/2025, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 5.656,56

18/12/2025, 17:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alice Lopes Mattos em 17/12/2025 17:45:03

17/12/2025, 17:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

16/12/2025, 19:10

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> ADZUN

16/12/2025, 13:05

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - ADZUN -> DCJE

16/12/2025, 12:50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002035-25.2025.8.24.0001/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 21

16/12/2025, 12:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 14:47

SENTENÇA

•16/12/2025, 12:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0139/2019 Teor do ato: Pelo exposto, confirmo a liminar concedida, tornando-a definitiva e, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a inexistência do débito referente à reserva de margem para cartão de crédito;b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos e cobranças a título de reserva de margem para cartão de crédito; c) CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer, consistente na readequação do contrato de empréstimo via cartão de crédito para empréstimo consignado, no valor obtido pela parte autora por meio do saque, tendo por base os encargos definidos para tal modalidade de empréstimo pelo Banco Central à época da contratação.d) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela variação do INPC-IBGE desde a data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do momento em que ocorreu o ato ilícito, nos termos da fundamentação acima (Súmula 54 do STJ);e) CONDENAR a parte ré à repetição de indébito das parcelas descontadas de seu benefício, na forma simples, cuja monta será devidamente corrigida monetariamente pela variação do índice INPC-IBGE, desde os respectivos desembolsos, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2.º), e ao pagamento de 80% das despesas processuais remanescentes. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento do restante das despesas processuais, a qual também deverá arcar com honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, estabelecidos em 10% sobre o proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, § 2.º), suspensa a exigibilidade, pois deferida a ju

25/03/2019, 12:25

Julgada procedente em parte ação de massa - Pelo exposto, confirmo a liminar concedida, tornando-a definitiva e, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a inexistência do débito referente à reserva de margem para cartão de crédito;b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos e cobranças a título de reserva de margem para cartão de crédito; c) CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer, consistente na readequação do contrato de empréstimo via cartão de crédito para empréstimo consignado, no valor obtido pela parte autora por meio do saque, tendo por base os encargos definidos para tal modalidade de empréstimo pelo Banco Central à época da contratação.d) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela variação do INPC-IBGE desde a data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do momento em que ocorreu o ato ilícito, nos termos da fundamentação acima (Súmula 54 do STJ);e) CONDENAR a parte ré à repetição de indébito das parcelas descontadas de seu benefício, na forma simples, cuja monta será devidamente corrigida monetariamente pela variação do índice INPC-IBGE, desde os respectivos desembolsos, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2.º), e ao pagamento de 80% das despesas processuais remanescentes. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento do restante das despesas processuais, a qual também deverá arcar com honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, estabelecidos em 10% sobre o proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, § 2.º), suspensa a exigibilidade, pois deferida a justiça gratuita às fls. 38/39.A co

20/02/2019, 18:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0372/2017 Teor do ato: Sabina Mendes Batista propôs a presente ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral em face de Banco Panamericano S.A. na qual requer, a título de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados de seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o argumento de que não fez uso do cartão para qualquer tipo de transação.A lei exige como requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300).Na espécie, a demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica a amparar os descontos que se busca declarar indevidos. Diante disso, tem-se, por certo, que não há como impor à parte autora produzir prova negativa acerca dos fatos que dão embasamento à pretensão não contratação de serviços ou não aquisição de produtos , de modo que, a meu ver, as alegações expendidas são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito.Em caso análogo, já se decidiu: "Para a concessão da tutela antecipada que visa à retirada de nome dos cadastros restritivos de crédito, o requisito da prova inequívoca pode ser relativizado na ação declaratória de inexistência de débito, fundada em negativa absoluta de contratação pelo autor. Quando esta não for derruída, pela parte adversa, com a juntada de documentos comprobatórios da origem da dívida, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida se presentes os demais requisitos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006308-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 20-10-2011).O perigo de dano decorre do fato de o desconto se dar diretamente do benefício previdenciário da parte autora, que, em princípio, constitui sua fonte de subsistênc

12/12/2017, 17:10

Concedida a Antecipação de tutela - Sabina Mendes Batista propôs a presente ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral em face de Banco Panamericano S.A. na qual requer, a título de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados de seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o argumento de que não fez uso do cartão para qualquer tipo de transação.A lei exige como requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300).Na espécie, a demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica a amparar os descontos que se busca declarar indevidos. Diante disso, tem-se, por certo, que não há como impor à parte autora produzir prova negativa acerca dos fatos que dão embasamento à pretensão não contratação de serviços ou não aquisição de produtos , de modo que, a meu ver, as alegações expendidas são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito.Em caso análogo, já se decidiu: "Para a concessão da tutela antecipada que visa à retirada de nome dos cadastros restritivos de crédito, o requisito da prova inequívoca pode ser relativizado na ação declaratória de inexistência de débito, fundada em negativa absoluta de contratação pelo autor. Quando esta não for derruída, pela parte adversa, com a juntada de documentos comprobatórios da origem da dívida, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida se presentes os demais requisitos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006308-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 20-10-2011).O perigo de dano decorre do fato de o desconto se dar diretamente do benefício previdenciário da parte autora, que, em princípio, constitui sua fonte de subsistência.Consigno que a antecipação dos efeitos

14/08/2017, 17:14

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 5.742,28

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Felipe Cezar do Nascimento em 24/02/2026 18:38:37

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.185,17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 5.656,56

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alice Lopes Mattos em 17/12/2025 17:45:03

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> ADZUN

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - ADZUN -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002035-25.2025.8.24.0001/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 21

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