Procedimento Comum Cível 0300974-72.2019.8.24.0092 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300974-72.2019.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2019 Teor do ato: Feitas estas considerações:a) defiro o pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de determinar à parte ré que se abstenha de reservar margem consignável (RMC), vinculada ao contrato n. 9590563, no valor de R$ 157,07 (cento e cinquenta e sete reais e sete centavos), junto ao benefício previdenciário da parte autora (pensão por morte previdenciária), a partir do próximo mês de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).b) determino a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira acostar aos autos, no prazo da contestação, o contrato havidos entre as partes que gerou o desconto atualmente existente em seu benefício previdenciário, sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil.c) cite-se o acionado para responder aos termos da ação contra si proposta, no prazo previsto no art. 335, inciso III c/c o art. 231, ambos do Código de Processo Civil/2015, com as advertências de praxe. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil/2015 em razão da inexistência de centro de conciliação e mediação neste Fórum (art. 165), aliado à evidente dificuldade de realização de acordo judicial em demandas desta natureza, bem como em atenção ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal. Sobre tal questão, importante salientar que "esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz";d) defiro, por

06/03/2019, 18:03

Concedida a Antecipação de tutela - Feitas estas considerações:a) defiro o pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de determinar à parte ré que se abstenha de reservar margem consignável (RMC), vinculada ao contrato n. 9590563, no valor de R$ 157,07 (cento e cinquenta e sete reais e sete centavos), junto ao benefício previdenciário da parte autora (pensão por morte previdenciária), a partir do próximo mês de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).b) determino a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira acostar aos autos, no prazo da contestação, o contrato havidos entre as partes que gerou o desconto atualmente existente em seu benefício previdenciário, sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil.c) cite-se o acionado para responder aos termos da ação contra si proposta, no prazo previsto no art. 335, inciso III c/c o art. 231, ambos do Código de Processo Civil/2015, com as advertências de praxe. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil/2015 em razão da inexistência de centro de conciliação e mediação neste Fórum (art. 165), aliado à evidente dificuldade de realização de acordo judicial em demandas desta natureza, bem como em atenção ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal. Sobre tal questão, importante salientar que "esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz";d) defiro, por outro lado, o benefício da justiça gratui

06/03/2019, 13:32

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado

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