Monitória 0001766-05.2013.8.24.0159 - TJSC

Monitória 0001766-05.2013.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0870/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e: 1) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios para: a) RECONHECER a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) na espécie; b) RECONHECER a abusividade da cláusula que determina a cobrança cumulativa de multa e juros moratórios e "comissão de permanência" e, por conseguinte, determinar que os encargos de inadimplência sejam limitados à incidência da "comissão de permanência", nos termos da Súmula 472 do STJ; c) AFASTAR a incidência da capitalização dos juros sobre os contratos pactuados, caso eventualmente constatada no momento da liquidação; d) DETERMINAR a compensação/repetição de eventual crédito pago a maior pelo autor, na forma simples, que deverá ser verificado em sede de liquidação de sentença. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação monitória e, em consequência, com fundamento no artigo 702, § 8º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o contrato trazido com a inicial, cujo valor devido deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, com a adoção do INPC como indexador de reajuste, haja vista o acolhimento parcial dos embargos monitórios e a necessidade, por conseguinte, de revisão da quantia inicialmente apontada face a constatação de abusividade contratual inerente ao período de anormalidade contratual. 3) Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora/embargada ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios e a parte ré/embargante ao pagamento dos valores remanescentes (80% das custas e honorários). DESTACO que a execução da presente decisão deverá ocorrer mediante cumprimento de sentença, em autos incidentes a serem promovidos pela parte autora, com a apresentação de cálculo que observe os parâmetros fixados nesta sentença. Advogados(s): Aglaie Sandrini Botega Possamai (OAB 15475

11/06/2019, 12:16

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 60

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AZMUN

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Custas Satisfeitas - Parte: MOLDURAS GRAVATAL EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO MARTINS MENDES

Custas Satisfeitas - Parte: PEDRO JOSE MENDES

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AZMUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)