Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0303205-27.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0303205-27.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 12:55

Custas

13/04/2026, 14:01

Custas

13/04/2026, 14:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 14:52

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:20

Decurso de Prazo

03/02/2026, 03:27

Retificação de Classe Processual

29/01/2026, 13:01

Publicação

27/01/2026, 04:53

Confirmada

26/01/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0303205-27.2015.8.24.0023/SC AUTOR: NORMA PEREIRA ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos.

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2026, 07:30

Expedida/certificada

24/01/2026, 07:30

Ato ordinatório

24/01/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 0303205-27.2015.8.24.0023/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK RECORRENTE: NORMA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI

05/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0303205-27.2015.8.24.0023/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: NORMA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE TELEFONISTA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TESE DE QUE O LAUDO PERICIAL COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM SETORES DIVERSOS DO HOSPITAL. REJEIÇÃO DA TESE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO FUNCIONAL QUE COMPROVE A LOTAÇÃO DA SERVIDORA em cargo diverso de telefonista (atividades administrativas). AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ou testemunhal IDÔNEA DE DESVIO DE FUNÇÃO OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS INERENTES AO CARGO EFETIVO. petição inicial na qual a própria autora se limitou a informar que exercia o cargo de telefonista, sem indicar atividades técnicas ou de enfermagem. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE tão somente COM BASE EM PRESUNÇÃO DE DESVIO FUNCIONAL NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM BASE EXCLUSIVA EM LAUDO PERICIAL DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL CORROBORATIVA ou prova testemunhal. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRIDO: NORMA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/06/2024, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e de preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/06/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0303205-27.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 212) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO

10/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Custas

Custas

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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